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Anatel debaterá Regulamento sobre Equipamentos de Radiação Restrita
O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje a realização de consulta pública sobre a proposta de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita. O texto será submetido à contribuição da sociedade por 60 dias, estando prevista a realização de uma audiência pública em Brasília.
A proposta busca:
- reorganizar e reestruturar o texto;
- compatibilizar as regras com as outras normas e regulamentos da Anatel;
- incorporar algumas inovações importantes, como a previsão de faixas UWB (Ultra Wide Band) etc; e
- trasladar para o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (RST) as regras de cadastramento e licenciamento de estações.
De modo a promover o desenvolvimento do setor com regras que atenuam a carga regulatória das pequenas prestadoras de serviço, a proposta da Anatel também avalia eventuais impactos regulatórios que decorreriam da inexigibilidade de outorga para a exploração do serviço e de licença para funcionamento de estação para as pequenas prestadoras dos serviços de Comunicação Multimídia (SCM) e Limitado Privado (SLP) que empregam exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita.
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