Anatel convoca setor a participar de Grupo de Implantação do Regulamento de Direitos do Consumidor de Telecomunicações

A partir desta segunda-feira (13), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) convoca as prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive as de pequeno porte, e entidades representativas a se inscreverem para participar do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações (GIRGC). O Regulamento foi publicado na última sexta-feira.

A inscrições devem ser realizadas até 24 de novembro por petição no processo SEI nº 53500.101403/2023-03, conforme o Edital de Convocação nº 39/2023. A nomeação dos representantes será dia 1º de dezembro em Brasília, quando da instalação do Grupo.

O GIRGC tem como obrigação propor um manual operacional a ser observado nos procedimentos de fiscalização da Anatel.

Também estão entre as competências do GIRGC a de acompanhar a implementação das disposições do RGC e, se necessário, determinar a implantação padronizada da regulamentação pelas prestadoras de telecomunicações.

Podem participar do Grupo, ainda, representantes do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (Cdust) da Anatel e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O Cdust também terá de ser ouvido em caráter consultivo na aprovação do manual operacional.

As reuniões do GIRGC serão realizadas de maneira presencial, em Brasília, devendo as empresas e entidades que se inscreverem custear a participação dos seus representantes.