Anatel aprova súmula sobre majoração de sanção em recursos

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em sua 878ª Reunião, realizada nesta quinta-feira (17/10), em Brasília (DF), aprovou nova súmula, de aplicação obrigatória por todos os setores da Agência.

O dispositivo consolida posicionamento reiterado do colegiado acerca da possibilidade de reforma de decisão, para pior, em sede de análise de recurso administrativo, inclusive quando o interessado apresenta pedido de desistência. As decisões do Conselho Diretor têm sido tomadas de forma unânime e possuem o total respaldo da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, que afirma:

"É possível o agravamento da sanção imposta no âmbito do julgamento de recursos administrativos e pedidos de reconsideração ( reformatio in pejus ), desde que oportunizada manifestação prévia ao interessado e ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel. A desistência do recurso administrativo ou do pedido de reconsideração não obsta a continuidade do processo, acaso assim demande o interesse público, podendo resultar no agravamento ou na atenuação da decisão recorrida".