Anatel aprova multas à Tim por descumprimento de termo de ajustamento de conduta

O Conselho Diretor da Anatel decidiu aplicar duas multas à Tim, nos valores de R$ 513 mil e RS 1,2 milhão, devido ao descumprimento de itens do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Agência. Os dois processos foram analisados durante reunião do Conselho Diretor, realizada nesta quinta-feira (13/4).

A multa de R$ 1,2 milhão se deve ao fato de a empresa não cumprir a meta de licenciar previamente 95% das estações ativadas durante o primeiro ano de vigência do TAC, e de 5% em até 60 dias, havendo o cumprimento intempestivo do licenciamento para 299 estações apuradas na base da compromissária. Esse processo foi relatado pelo conselheiro diretor Alexandre Freire.

De acordo com o relator, "a regulamentação é clara no sentido de que, antes de ativada, ou seja, que a radiofrequência seja utilizada para trafegar sinais e dados dos usuários, a estação deveria ter sido licenciada". 

E acrescenta que foi a própria compromissária que voluntariamente se comprometeu a licenciar as estações: "Quer ela agora, numa estratégia processual que flerta intimamente com a má-fé, afastando-se nitidamente dos deveres de cooperação que as partes devem manter em todas as fases do procedimento, ignorar solenemente o que disse, dando significado diverso às declarações e manifestações apresentadas durante a fase de negociação do TAC".

A outra multa se deve ao descumprimento de indicadores de qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O relator desse processo, conselheiro diretor Vicente Aquino, explicou que foram três meses seguidos de descumprimento das metas de qualidade do TAC. A multa aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista foi de R$ 513 mil.