Anatel aprova consulta pública sobre Agenda Regulatória 2023/2024

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta terça-feira (5/7) a realização de consulta pública sobre a Agenda Regulatória do biênio 2023-2024. A proposta receberá contribuições, por meio do sistema Participa Anatel, durante o período de 45 dias.

A Agenda Regulatória é o instrumento de gestão que agrega todas as ações regulatórias que serão objeto de estudo ou tratamento pela Anatel em um período de dois anos, conferindo publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência à sua atuação.

A proposta de Agenda Regulatória 2023-2024 foi elaborada em conformidade com o Plano Estratégico da Anatel 2015-2024 e com o processo de regulamentação da Agência.

As iniciativas constantes da proposta têm duas origens: continuidade das iniciativas previstas na Agenda Regulatória 2021-2022 que ainda não foram finalizadas e 12 novas iniciativas:

• elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC);
• reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA);
• reavaliação do Regulamento de Separação e Alocação Contas (RSAC);
• reavaliação da norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do STFC, dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD);
• reavaliação da norma para cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST);
• revisão pontual do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;
• revisão do Regulamento de Licitações da Anatel;
• atualização do Regulamento do Processo Eletrônico;
• atualização do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais;
• novo projeto de Guilhotina Regulatória;
• realização de ARR do Regulamento de Conselho de Usuários; e
• reavaliação das regras relacionadas à exploração do STFC em regime público não abarcadas em outros projetos de revisão regulamentar.

Considerando a complexidade que envolve os processos licitatórios – elaboração de edital, definição de valores mínimos, interação com órgãos de controle e a própria execução do certame –, o Conselho Diretor antecipou em um semestre as metas relativas à elaboração do Edital de Licitação para outorga de Concessão do STFC, de modo a permitir que o projeto seja concluído ainda em 2023. Nesse sentido, além da inclusão do item na Agenda Regulatória posta em Consulta Pública, será alterada a atual Agenda 2021-2022, para contemplar mais essa necessidade