Anatel aprova consulta pública para revisão do regulamento de sanções administrativas

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em reunião deliberativa nessa quinta-feira (17/10), a consulta pública da revisão do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.

Entre os 11 (onze) temas avaliados pela área técnica, a relatora da matéria, a conselheira substituta Cristiana Camarate, destacou, durante a reunião, algumas alterações que considera relevantes e que se referem às chamadas “obrigações de fazer”.

Essas são sanções alternativas à multa, nas quais o valor que seria devido pelas empresas é aplicado em medidas que beneficiam a sociedade, como, por exemplo, o investimento em infraestrutura onde ela não existe e até mesmo a cobertura de escolas.

Nesse sentido, a proposta submetida à consulta pública prevê a aplicação de um desconto em caso de adesão à sanção de obrigação de fazer pelo infrator, combinada com a renúncia ao direito de recorrer da decisão, de forma similar ao que ocorre atualmente com a sanção de multa.

Além disso, a partir da aprovação da matéria, propõe-se que as obrigações de fazer devem visar à concretização das políticas públicas no setor de telecomunicações e estar mais alinhadas ao planejamento estratégico.

Para isso, ao lado do já tradicional Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações, focado na infraestrutura, está sendo proposto também um Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental (PCS), que servirá como um cardápio amplo, aberto e debatido com a sociedade, para que os investimentos possam ser formalizados de maneira mais planejada.

“Dessa forma, os instrumentos regulatórios desta Agência estarão ainda mais alinhados ao objetivo de conectar a população, de maneira segura e barata, proporcionando uma experiência produtiva e enriquecedora”, ressaltou a conselheira substituta Cristiana Camarate na ocasião.

A decisão prevê um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de consulta pública.