Anatel aprova a revisão anual das áreas tarifárias da telefonia fixa

A Anatel aprovou a revisão Anual de Áreas Tarifárias e de Tratamento Local do STFC de 2023, conforme Despacho Decisório nº 17/2023/PRRE/SPR, publicado em 7/11/2023, no Boletim de Serviço Eletrônico. 

O destaque desta revisão é a unificação das áreas locais de Campina Grande e de Esperança, no Estado da Paraíba. A nova área local resultante da unificação beneficiará os consumidores do serviço de telefonia fixa de 28 (vinte e oito) municípios localizados no CN 83, que passarão a ter as ligações entre eles baseadas na tarifa local. A mudança entrará em vigor em março de 2024. 

As áreas tarifárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) passam por revisões periódicas, previstas na regulamentação da Agência, que beneficiam os consumidores com a redução de tarifas telefônicas. Em maio deste ano, entraram em vigor as revisões aprovadas em 2022. 

Apesar das constantes revisões de área tarifárias realizadas pela Agência, existe ainda uma grande quantidade de áreas locais da telefonia fixa (cerca de 4.200), que decorre do legado do serviço de telefonia fixa. Em face disso, existe proposta regulamentar para igualar as áreas locais do STFC às 67 áreas de numeração, em alinhamento com o SMP (serviço móvel pessoal). 

Tal proposta, constante da Agenda Regulatória 2023-2024, endereça as premissas de simplificação regulatória, convergência dos serviços e maior transparência aos consumidores. 

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