Anatel aguardará nova legislação para regulamentar migração de concessionárias para autorizadas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve regulamentar o processo de migração das empresas de telefonia fixa do regime público para o privado somente após aprovação do Projeto de Lei 79/2016, que trata do tema. A informação foi dada pelo presidente da Anatel, Juarez Quadros, nesta terça-feira (8), em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal.

Além disso, segundo Quadros, os valores relativos aos bens reversíveis das concessionárias, que devem impactar o saldo da migração a ser usado na ampliação da banda larga fixa, serão conhecidos nove meses após a alteração na Lei Geral de Telecomunicações, que deve ocorrer com a aprovação do PL 79/2016.  O secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), André Borges, informou que o valor dos bens reversíveis, conforme apresentado pelas concessionárias, é de R$ 100 bilhões. No entanto, o valor residual, que é resultado de fatores como a depreciação pelo tempo de uso, é de R$ 17,7 bilhões conforme informado pelas mesmas empresas. Esses valores ainda não foram validados pela agência reguladora.

O representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Ivan André Pacheco Rogedo, disse que solicitou à Anatel o ajuste de procedimentos para o cálculo correto dos bens reversíveis. Ele também acrescentou que há deficiências na fiscalização dos compromissos das empresas por parte da agência reguladora. Juarez Quadros esclareceu que o orçamento atual atendeu as necessidades da Anatel, após dezenas de orçamentos insuficientes. Dessa forma, a Agência está agora preparada para o correto exercício das atividades. O presidente da Anatel destacou que isso só foi possível após a determinação, dada em 2017, do TCU ao governo para que a Anatel recebesse os recursos que essa considerasse necessários ao seu funcionamento.