Anatel abre tomada de subsídio relacionada com a Avaliação de Resultado Regulatório

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebe, desde essa quinta-feira (9/2), contribuições da sociedade para a Tomada de Subsídio nº 15, relacionada com a iniciativa de realizar Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) de temas do Regulamento Geral de Numeração (RGN). As contribuições devem ser feitas pelo Participa Anatel e vão até o dia 27 de março.

Essa iniciativa consta do Item ARR-2, do Anexo II da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 , que regulamentou a Análise de Impacto  Regulatório (AIR), definiu ARR como o processo de “verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente  pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em  decorrência de sua implementação” (art. 2º, III).

O RGN decorreu do projeto de reavaliação da regulamentação de numeração, com o objetivo de adequar as regras referentes à administração e utilização dos recursos de numeração às necessidades atuais e à constante evolução do setor de telecomunicações.

O projeto de ARR do RGN tem por objeto os temas abaixo, que se destacaram entre as inovações trazidas pelo regulamento, os quais são explorados nesta Tomada de Subsídios:

a)           Sistema informatizado para administração dos recursos de numeração e a Entidade Administradora do Sistema Informatizado (arts. 34 a 39 do RGN);

b)           Procedimentos Operacionais para o cumprimento do RGN em ato da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (art. 42 do RGN).