Anatel abre consulta sobre uso de frequências do Serviço de Radioamador

A Anatel, por meio da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), inicia, nesta sexta-feira (17/11), a Consulta Pública nº 66/2023, com o objetivo de receber contribuições da sociedade sobre a proposta de Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais de Uso das faixas de frequências associadas ao Serviço de Radioamador. A Consulta Pública nº 66/2023 recebe comentários pelo prazo de 45 dias, por meio do Sistema Participa, da Anatel, encerrando-se em 1º de janeiro de 2024.

Por meio desta proposta de requisitos técnicos e operacionais, a Anatel pretende consolidar, em um único instrumento, as condições de uso que constavam do Regulamento aprovado pela Resolução nº 697, de 28 de agosto de 2018, revogado pela Resolução nº 759, de 19 de janeiro de 2023, que aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), além daquelas dispostas no Ato nº 9106/2018, que ainda está vigente e também estabelece requisitos técnicos e operacionais para o Serviço de Radioamador.

Vale ressaltar que o trabalho de consolidação normativa que vem sendo realizado pela Agência tem como finalidade principal facilitar o acesso do setor regulado aos instrumentos aprovados pela Agência, unificando em um único instrumento as regras relativas a um mesmo tema. A consolidação segue as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que determinou a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.