Anatel abre consulta pública sobre uso de faixa de frequência do Serviço Móvel Marítimo

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu a consulta pública nº 67/2023, para receber contribuições da sociedade sobre a proposta de Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais de Uso das faixas de radiofrequências associadas ao Serviço Limitado Móvel Marítimo. A consulta recebe contribuições pelo prazo de 45 dias a partir de hoje (20/11), por meio do Sistema Participa.

Os interessados podem enviar suas contribuições até o dia 4 de janeiro de 2024. Por meio dessa proposta, a Anatel pretende consolidar, em um único instrumento, as condições de uso que estavam dispostas em diversos instrumentos que foram revogados pela Resolução nº 759, de 19 de janeiro de 2023, que aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF).

Devido à evolução tecnológica ocorrida desde a época em que os instrumentos revogados foram aprovados, entendeu-se pertinente atualizar alguns aspectos técnicos anteriormente estabelecidos. As atualizações propostas baseiam-se, principalmente, nas disposições atuais do Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

Vale ressaltar que o trabalho de consolidação normativa que vem sendo realizado pela Agência tem como finalidade principal facilitar o acesso do setor regulado aos instrumentos aprovados pela Anatel, unificando em um único instrumento as regras relativas a um mesmo tema.

A consolidação segue as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que determinou a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.