Anatel abre Consulta para instalação de antenas de TV Aberta

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) receberá, até 1º de julho, contribuições da sociedade para a proposta de Requisitos Técnicos de Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão. Objeto da Consulta Pública nº 31, a proposta receberá comentários e sugestões, fundamentados e devidamente identificados, por meio do Participa Anatel.

Com a aprovação dos requisitos, a Agência pretende incentivar a instalação de retransmissoras auxiliares de televisão, o que beneficiará a população com a redução de áreas sem recepção da TV Aberta, ao adequar o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) às novas regras do Ministério das Comunicações.

A proposta cria a definição de Estação Complementar da Retransmissora Auxiliar e estabelece requisitos como delimitação de uso apenas dentro do contorno protegido da estação principal, não sendo permitida a ampliação da área de prestação de serviço por meio de Estações Complementares. Para essa alteração, a Agência pretende revogar o Ato de Requisitos Técnicos n° 3.114/2020 e emitir novas normas adequadas a Portaria nº 5.198, de 6 de abril de 2022 do Ministério.