Anatel abre consulta com nova data de assinatura para os contratos da telefonia fixa

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou em consulta pública que a nova data para a assinatura dos contratos de concessão da telefonia fixa é o dia 28 de fevereiro de 2017. Os interessados poderão enviar sugestões pelos próximos 10 dias.

Apesar da agência reguladora ter aprovado as novas versões dos contratos de concessão na última quinta-feira (15.12), o Plano Geral de Universalização (PGMU), anexo aos contratos, ainda precisa ser analisado pelo Conselho Consultivo da Anatel. Após a análise, deverá ser encaminhado pela Agência ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e à Casa Civil da Presidência da República. O PGMU é instituído por decreto presidencial.

A assinatura dos novos contratos de concessão estava prevista inicialmente para 31 de dezembro de 2015, mas houve um primeiro adiamento da data para 30 de abril seguido de outro para 31 de dezembro deste ano. As prorrogações dos prazos permitiram que tanto o contrato quanto o seu anexo ficassem alinhados as diretrizes da sociedade e do Legislativo.

A Anatel recebeu contribuições para os novos contratos entre junho e dezembro de 2014. A proposta dos novos contratos de concessão e do novo PGMU incluem compromissos de investimento das empresas, acompanhando as mudanças do novo marco regulatório. Entre as obrigações das operadoras está a expansão de fibra ótica permitindo a popularização da banda larga no país.

O texto completo da proposta está disponível no Portal do órgão regulador.  De acordo com o extrato da Consulta Pública publicado no Diário Oficial da União, a Agência também receberá contribuições por fax, carta ou correspondência eletrônica.