Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026 está em consulta pública

A Agenda Regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o biênio 2025-2026 está em consulta pública. A proposta está disponível para contribuições no Participa Anatel desde o dia 11/9 e receberá contribuições da sociedade até o dia 28/10.

A proposta prevista na Consulta Pública nº 46/2024 está listada nos Anexos I e II. Entre os subtemas em análise temos “modelo de prestação e ampliação do acesso”, “regras gerais de prestação de serviços”, “direitos dos consumidores”, “qualidade”, “certificação e homologação”, entre outros assuntos.

A Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência. Ela é a ferramenta adotada pela Anatel para conferir maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência ao processo regulatório, permitindo o acompanhamento pela sociedade e pelos entes regulados dos compromissos pré-estabelecidos pelo órgão regulador.

Além de propiciar um caráter de estabilidade e de previsibilidade aos agentes regulados e ao público em geral, a Agenda contribui também com o planejamento, a coordenação e o controle das tarefas executadas internamente pela Agência, direcionando recursos e esforços para onde são mais necessários e procuzem resultados mais relevantes.