Aberto processo de seleção para vagas no Conselho Consultivo da Anatel

Entidades representativas dos usuários de serviços de telecomunicações, da sociedade e das prestadoras de serviços de telecomunicações podem encaminhar até o dia 17 de março, ao Ministério das Comunicações, sugestões de nomes para vagas no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

As indicações são para representantes:

• dos usuários de serviços de telecomunicações – duas vagas com mandatos até 16 de fevereiro de 2023 e até 16 de fevereiro de 2024;
• da sociedade – duas vagas com mandatos até 16 de fevereiro de 2023 e até 16 de fevereiro de 2025; e
• das prestadoras de serviços de telecomunicações – uma vaga com mandato até 16 de fevereiro de 2025.

Os membros do Conselho Consultivo serão designados por decreto do presidente da República. Mais informações sobre os processos de seleção estão disponíveis nos Editais 18, 19 e 20 do Ministério das Comunicações publicados nesta quarta-feira (16/2) no Diário Oficial da União.

Instituído pela Lei Geral de Telecomunicações, o Conselho Consultivo é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na Anatel. Cabe ao colegiado opinar sobre o Plano Geral de Outorgas, o Plano Geral de Metas para a Universalização e demais políticas governamentais de telecomunicações, aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público, além de fazer proposição a respeito de ações Conselho Diretor da Anatel, entre outras obrigações.