Aberto período de sugestões sobre PPDES

As empresas interessadas já podem enviar suas contribuições à consulta pública sobre o regulamento de cobrança de preço público pelo direito de exploração de satélite. O assunto consta da Agenda Regulatória 2017/2018. A consulta terá duração de 30 dias. O prazo para envio das sugestões vai até 29 de agosto.

A Agência está reavaliando a fórmula de cálculo de preço estabelecida para a conferência de direitos de exploração de satélites estrangeiros e para a prorrogação de direitos de exploração de satélites brasileiros, tendo em vista a desatualização ocorrida, em virtude da nova realidade dos satélites de alta capacidade, por exemplo: aqueles que operam em banda Ka.

Uma proposta do novo regulamento é a possibilidade de pagamento à vista ou em parcelas anuais iguais, sendo que o número máximo de parcelas, não pode ultrapassar o prazo, em anos, do direito de uso e o valor das parcelas, não pode ser inferior a R$ 500. Essas parcelas seriam atualizadas pela taxa SELIC.

Também foi proposta, pelos conselheiros, na última reunião do Conselho Diretor, a simplificação dessas normas com a adoção de um único instrumento normativo para evitar a multiplicidade de regramentos. Os conselheiros concordaram que a simplificação vai facilitar a compreensão e que só trará benefícios para o setor.

Para enviar a sugestão acesse a Consulta Pública nº 22 no Sistema de Consultas Públicas.