Agência recebe contribuições sobre alterações nos prazos de renovação

“Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 30 de junho de 2011, 30 de abril de 2016 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997.”

 O texto completo da proposta de alteração está disponível na página da Anatel na internet (http://www.gov.br/anatel/pt-br). As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 

As contribuições devem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), disponível na página da Anatel na internet (http://www.gov.br/anatel/pt-br), até às 23h59 do dia 5 de dezembro de 2015. Serão também consideradas as manifestações recebidas encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR)
Consulta Pública nº 29, de 24 de novembro de 2015
Proposta de alteração da Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), para ampliar prazo para a realização de alterações para o período de 2016 a 2020.

Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca
Brasília (DF)
CEP 70070-940 
Fax: (61) 2312-2002
Telefone: (61) 1331
E-mail: biblioteca@anatel.gov.br