Aberta consulta sobre homologação de produtos de serviços de radioamador, comunicação por satélite, rádio do cidadão, móvel e aeronáutico

A Anatel iniciou, na terça-feira passada, dia 31 de outubro, a Consulta Pública nº 60/2023, por meio da qual pretende receber contribuições da sociedade sobre a proposta de Procedimento Operacional para Homologação de Produtos para Telecomunicações por Declaração de Conformidade para Uso Próprio destinados aos Serviços de Radioamador, Rádio do Cidadão, Móvel Marítimo, Móvel Aeronáutico e Comunicação por Satélite. Os interessados em participar tem prazo até 8 de janeiro de 2024.

A proposta se alinha às diretrizes estabelecidas no Planejamento Estratégico da Anatel 2023-2027, o qual prevê a necessidade de promover a atratividade e a sustentabilidade do setor pela modernidade da regulação e fomentar aplicações e modelos de negócio inovadores.

O documento submetido à Consulta Pública também está em consonância com o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, bem como com a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), uma vez que, além de consolidar os normativos aplicáveis em um único documento, simplifica e desburocratiza os procedimentos para a homologação de produtos de telecomunicações destinados a aplicações únicas e/ou de baixa comercialização e daqueles produtos de construção artesanal ou importados para uso próprio, característica proeminente dos radioamadores.

Os interessados em participar devem enviar contribuições e comentários à Consulta Pública nº 60/2023 por meio do sistema Participa Anatel.