Governança e Regimes Internacionais (CBC1)

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Esta comissão coordena a participação brasileira e defende o posicionamento do País nos órgãos diretivos de entidades internacionais, atuando nos colegiados deliberativos de radiocomunicações, normalização, desenvolvimento e políticas de telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT), da Comissão Interamericana de Telecomunicações (Citel) e do Mercosul.

Nos temas relacionados a acordos internacionais de comércio em serviços de telecomunicações, a CBC 1 interage, sob a coordenação do Ministério das Relações Exteriores (MRE), com a Organização Mundial de Comércio (OMC).

Além disso, a CBC 1 está envolvida com os assuntos referentes à governança da Internet, tais como: definição de diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet; desenvolvimento de padrões para desenho e administração da Internet; infraestrutura de serviços; endereçamento IP; sistemas de nomes de domínios (DNSs); custo de conexões internacionais; SPAM; estabilidade; segurança; privacidade; propriedade intelectual; acessibilidade; liberdade de expressão; e direitos dos usuários.

Nesses tópicos, a atribuição da Comissão é atuar, em coordenação com as demais CBCs, nos trabalhos do Comitê Consultivo Governamental (Governmental Advisory Commitee–GAC), vinculado à Corporação para a Atribuição de Nomes e Números na Internet (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers–ICANN); e no Fórum de Governança da Internet (Internet Governance Forum–IGF), vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU).

A CBC 1 também atua nos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) com o objetivo de discutir questões nacionais relacionadas ao uso e ao desenvolvimento da Internet que poderão dar subsídio à defesa da posição brasileira nos encontros deliberativos promovidos pelas instituições internacionais.

A CBC 1 é composta dos seguintes Grupos Relatores de Governança e Regimes Internacionais (GRGs):

• GRG 1: Conferência de Plenipotenciários da UIT, Conselho da UIT e seus Grupos de Trabalho
• GRG 2: Conselho da CITEL (COM/CITEL) e Assembleia da CITEL
• GRG 3: Mercosul
• GRG 4: Temas relacionados à Internet
• GRG 5: Negociações de Serviços e Produtos de Telecomunicações
• GRG 6: Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
  
  

Participe da CBC1

As Comissões Brasileiras de Comunicação são abertas à sociedade.

Para participar das discussões e reuniões, preencha o formulário de inscrição. 

E-mail: cbc1@anatel.gov.br

Coordenador: Ronaldo Neves de Moura Filho
ronaldomouraf@anatel.gov.br
(61) 2312-2063

Vice-Coordenadora: Renata Figueiredo Santoyo
RenataF@anatel.gov.br
(61) 2312-1913

Secretaria Executiva: 

Victor Muniz Estevam Dias
dias@anatel.gov.br
(61) 2312-1719

Roberta dos Santos Pereira Hakme
beta@anatel.gov.br
(61) 2312-2606

Os participantes externos à Anatel que estiverem envolvidos nos trabalhos das CBCs e quiserem ir a encontros nacionais ou internacionais deverão arcar com eventuais custos de viagens e hospedagens.

Reuniões de coordenação
As reuniões de coordenação da CBC1 ocorrem na sede da Anatel, em Brasília e/ou por meio virtual na plataforma Teams. 

Reuniões 2024:
1º Reunião CBC1 - 15/1/2024 de 15:00 a 16:00 horas.

São convidados para as reuniões da CBC os participantes inscritos nos trabalhos da CBC.

Entenda melhor
Em relação aos assuntos de radiocomunicações, normalização, desenvolvimento e políticas de telecomunicações, a CBC 1 atua nos seguintes foros deliberativos:

UIT

• Conselho;
• Conferência de Plenipotenciários;
• Setor de Radiocomunicações (UIT-R): Assembleia de Radiocomunicações (AR), Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR) e Reunião Preparatória da Conferência;
• Setor de Normalização (UIT-T): Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações (AMNT); e
• Setor de Desenvolvimento (UIT-D): Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (CMDT).

Citel

• Assembleia;
• Conselho; e
• Comitês Permanentes.

Mercosul

• Subgrupo de Trabalho 1 – Comunicações (SGT 1); e
• Comissões Temáticas.

OCDE

• comitê de Políticas Regulatórias (RPC);
• Comitê de Políticas da Economia Digital (CDEP); e,
• Comitê de Políticas para o Consumidor (CCP).