Compartilhamento de Dados
Nesta seção, estão reunidos os compartilhamentos de dados efetuados pela Anatel com órgãos públicos e instituições. O compartilhamento de dados obedece ao disposto na Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 e ao Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019.
Publicado em
30/08/2021 16h19
Atualizado em
13/09/2024 08h16
Acesse abaixo os compartilhamentos celebrados pela Anatel:
| Dados Compartilhados | Partes integrantes | Data do compartilhamento | Aprovação do compartilhamento |
|---|---|---|---|
| Compartilhamento parcial da base de dados cadastrais dos consumidores utilizados na edição de 2024 da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações com o Ministério da Saúde (MS), para fins específicos da realização da Pesquisa VIGITEL 2024. |
Ministério da Saúde |
10/09/2024 | |
| Compartilhamento da base de dados cadastrais dos consumidores utilizadas na Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para fins específicos de atualização cadastral. |
INSS e Dataprev |
03/04/2024 e novo compartilhamento de dados com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 27 de junho de 2024 | |
| Compartilhamento de dados com a Coordenação de Interoperabilidade do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (COINP/DATASUS) do Ministério da Saúde, para fins específicos da realização da pesquisa VIGITEL, de parte da base de dados cadastrais dos consumidores utilizados na edição de 2023 da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações, no quantitativo de quarenta vezes o total a ser amostrado definido no Plano Amostral, base esta composta por município, Unidade da Federação, Código Nacional (antigo DDD) e número de telefone para contato principal com exclusão de bandas de internet (números máquina-máquina). Não serão compartilhadas informações como nome do proprietário da linha ou número de cadastro de pessoa física. |
Ministério da Saúde |
28/03/2024 | |
| Compartilhamento de parte da base de dados do Sistema Interativo para Acompanhamento e Controle de Cotas - SIACCO para fins específicos do desempenho das atividades finalísticas do Ministério Público Federal. |
Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA), vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República |
01/11/2023 | |
| Compartilhamento parcial da base de dados cadastrais dos consumidores utilizados na edição de 2022 da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações com o Ministério da Saúde (MS), para fins específicos da realização da Pesquisa VIGITEL, base esta composta por município, Unidade da Federação, DDD e número de telefone para contato principal com exclusão de bandas de internet (números máquina-máquina). Não serão compartilhadas informações como nome do proprietário da linha ou número de cadastro de pessoa física. |
Ministério da Saúde (Vigitel) |
28/12/2022 | |
| Parte da base de dados cadastrais dos consumidores utilizados na edição de 2021 da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações, base esta composta por município, Unidade da Federação, DDD e número de telefone para contato principal com exclusão de bandas de internet (números máquina-máquina). Não serão compartilhadas informações como nome do proprietário da linha ou número de cadastro de pessoa física. |
Ministério da Saúde (Vigitel) |
06/07/2022 | |
| Compartilhamento de parte da base de dados do Cadastro Único com Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz, para fins específicos da implementação da política pública prevista na Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021 e Edital nº 001/2021/SOR/SPR-CD |
Entidade Administradora da Faixa (EAF) |
16/06/2022 |
Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021, do Ministério das Comunicações (MCOM); Edital de licitação nº 001/2021/SOR/SPR-CD-Anatel, no Anexo IV A; Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; Ato nº 16501, de 05 de dezembro de 2022. |
| Compartilhamento de parte da base de dados do Cadastro Único com Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD), para fins específicos da implementação da política pública prevista na Portaria nº 2524, de 04 de maio de 2021, do Ministério das Comunicações e Edital nº 002/2014/SOR/SPR-CD |
Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD) |
17/05/2022 |
Portaria nº 2524, de 04 de maio de 2021, do Ministério das Comunicações(MCOM); Edital de licitação nº 002/2014/SOR/SPR-CD-Anatel, no Anexo II-B; Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; Ato nº 16502, de 05 de dezembro de 2022 (Retificação). |
| Amostra sorteada da base de dados cadastrais dos consumidores utilizados na edição de 2020 da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida de Usuários de Serviços de Telecomunicações (aproximadamente 1,4% desta base), com os seguintes dados: município, Unidade da Federação, DDD e número de telefone. Não foram compartilhadas informações como nome do proprietário da linha ou número de cadastro de pessoa física. |
Ministério da Saúde (Vigitel) |
19/08/2021 |
Resolução Interna nº 27 (prorrogado pela Resolução Interna nº 77) |