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Perguntas Frequentes

Resumo: coleta de uso de dados

Para melhor ilustrar a forma como a Anatel realiza o tratamento de dados, apresentamos, a seguir, um breve resumo:

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Perguntas frequentes

1. A quem se aplica este aviso de privacidade?

O aviso de privacidade se aplica a todos que tenham, de alguma forma, seus dados pessoais tratados pela Anatel. 

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2. Previsão legal

Este Aviso será regido, interpretado e executado de acordo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) não se excluindo outros direitos e princípios sobre a matéria previstos no ordenamento jurídico brasileiro ou, ainda, nos tratados internacionais dos quais o Brasil for parte.

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3. Qual a finalidade de utilizarmos os seus dados pessoais?

• Para o estrito cumprimento da função regulatória e fiscalizatória da Anatel, sendo tais dados protegidos pela Constituição Federal e por outras leis aplicáveis;
• Para o tratamento de reclamações e/ou de denúncias;
• Para viabilizar as ações de inspeção da Anatel, ou seja, toda atividade realizada por agente de fiscalização, no âmbito do processo de acompanhamento, para acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, com a finalidade de reunir evidências para apuração do cumprimento de obrigações por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações, bem como aspectos técnicos de radiodifusão;
• A fim de coordenar o andamento de dúvidas e sugestões realizadas pelos usuários dos serviços de telecomunicações;
• Para identificar o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias devidas à Agência, processar os pagamentos dessas obrigações e efetivar as demais atividades afetas à arrecadação e à cobrança dos créditos administrados pela Anatel;
• Para processar as solicitações de homologações de produtos de telecomunicações;
• A fim de processar os requerimentos de obtenção e renovação de outorga de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, dentre outros pedidos formulados à Agência;
• Para fins de contratação de empresas fornecedoras de bens e serviços;
• Para fins de recebimento de comentários e sugestões da sociedade sobre propostas normativas ou documentos relevantes dentro dos processos de participação social da Agência.

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4. Quais dados pessoais utilizamos? 

Ao acessar o site da Anatel ou usar os aplicativos da Agência ou serviços de telecomunicações, é possível que informações sobre você sejam coletadas de três formas:

• Informações que você fornece voluntariamente;
• Dados fornecidos de forma automática quando você utiliza nossos serviços;
• Informações recebidas ou coletadas de terceiros, de fontes disponíveis publicamente, de empresas que prestam serviços de telecomunicações.

Nas ações de inspeção, poderão ser utilizados dados pessoais fornecidos pelo fiscalizado, a exemplo de informações biográficas e dados cadastrais.  

Assim, para o desempenho de nossas funções regulatórias coletamos as seguintes categorias de dados pessoais:

• Atributos biográficos: dados da pessoa natural, como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, endereço, vínculo empregatício, endereços de correio eletrônico e números de telefone;
• Dados cadastrais: informações identificadoras perante o cadastro de órgãos públicos, como número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de Identificação Social (NIS), número de inscrição no Programa de Integração Social (PIS), número de inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e número do Título de Eleitor;
• Reclamações junto às operadoras: protocolos de reclamações, de forma que a Anatel possa atuar junto à operadora a fim de solucionar o pleito do usuário;
• Dados coletados automaticamente: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), localização, origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, a página seguinte acessada após a saída das páginas da Anatel, ou qualquer termo de procura digitado nos sites da Agência ou em referência a esses, dentre outros. Para essa coleta, a Anatel fará uso de algumas tecnologias padrão, como cookies e pixel tags, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do usuário, de acordo com seus hábitos e preferências. Para viabilizar a prestação do serviço público com o mínimo de segurança, poderão ser coletados, com o consentimento do usuário, atributos biométricos, isto é, características biológicas e comportamentais que podem ser usadas para reconhecimento automatizado. 

Para fazer essa análise e melhorar o nosso site a partir das necessidades dos usuários, o Google Analytics, ferramenta adotada pelo portal gov.br, armazena as preferências dos visitantes durante a navegação, como informações anônimas sobre como você chegou até o site, quais páginas visitou, quanto tempo passa em cada página e no que você clica quando acessa nossa página. Outros dados – como características do dispositivo de acesso, do navegador, IP e localização – também são coletados automaticamente.

Para que os visitantes do site impeçam que os dados sejam utilizados pelo Google Analytics, há a possibilidade de instalar um add-on no navegador.

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5. Como protegemos seus dados pessoais

Os dados pessoais coletados pelos sistemas da Agência são protegidos de modo a aprimorar continuamente o nível de segurança dos serviços e atividades empreendidos pela Anatel, que observa o seguinte protocolo de tratamento:

• O acesso a informações pessoais é restrito a servidores, contratados e representantes da Anatel que realizam tratamento desses dados e estão sujeitos a rigorosas obrigações de confidencialidade, podendo ser processados ou dispensados se deixarem de cumpri-las;
• Emprega mecanismos de controle de acesso em seus sistemas e infraestrutura física;
• Possui compromisso de manutenção de sigilo por quem acessa as informações;
• Envida esforços no sentido de preservar a privacidade dos dados pessoais;
• Busca utilizar as melhores práticas para criptografar os dados coletados. 

Apesar de adotarmos os melhores esforços para preservar a sua privacidade e proteger os seus dados pessoais, nenhuma transmissão de dados é totalmente segura, estando sempre suscetível à ocorrência de incidentes de segurança da informação.

Na remota hipótese de incidência de episódios desta natureza, a Anatel garantirá a adoção de todas as medidas cabíveis para remediar as consequências do evento, com a devida transparência ao titular de dados.

A Anatel incentiva os usuários a adotar medidas apropriadas para se proteger, como, manter confidenciais todos os nomes de usuário e senhas e utilizar senhas de difícil clonagem, entre outras medidas de proteção.

E-mails enviados pela Anatel e nossa política AntiSpam

A Anatel só envia e-mails relacionados às suas demandas junto à Agência.  A Agência age dessa forma para manter uma comunicação respeitosa, segura e eficiente com o usuário, evitando spam.

Fique atento: Caso você não tenha autorizado o envio de e-mails, descarte e desconsidere qualquer mensagem recebida, mesmo que ela contenha nomes, logos ou serviços e pareça ter sido enviada pela Anatel. Caso você tenha dúvida sobre a procedência e a veracidade do e-mail, entre em contato conosco pelos canais disponibilizados em nosso site.

É possível também desabilitar, nas configurações de seu navegador de internet ou no nosso website, a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches. No entanto, você deve estar ciente de que, nesse caso, alguns recursos oferecidos pelo site, que dependem do tratamento desses dados, poderão não funcionar corretamente.

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6. Com quem compartilhamos seus dados pessoais?

O compartilhamento de dados com terceiros poderá ser realizado, com autorização específica do titular das informações, ressalvadas as hipóteses de dispensa desse consentimento dispostas em Lei.

Assim, a Anatel pode compartilhar seus dados pessoais com:

• Empresas prestadoras de serviços de telecomunicações: para atendimento de reclamações, os dados informados são repassados para a empresa responsável pela prestação do serviço, que deverá apresentar a solução para cada demanda nos prazos estabelecidos nos normativos;
• Organismos de Certificação Designados: para registro de resultados de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, caso o usuário tenha vínculo autorizado e aprovado com essas entidades;
• Órgãos públicos: para realização das competências legais dos órgãos; para execução de políticas públicas; para atendimento de demandas de órgãos de controle; para subsidiar e responder a processos na esfera jurídica; e por força de lei que preveja o compartilhamento dessas informações;
• Órgãos de pesquisa, a fim de subsidiar estudos;
• Empresas terceirizadas contratadas para a prestação de serviços de atendimento aos usuários de serviços de telecomunicações;
• Outros, desde que previstos em lei ou na regulamentação da Agência.

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7. Quais os direitos do titular de dados? 

Como titular de dados pessoais, você tem os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, autorizada a sua conservação nos casos descritos na Lei Geral de Proteção de Dados;
• Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Anatel compartilhou seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

As alterações dependerão do envio de solicitação para avaliação e adoção de providências pela Anatel.

Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, você pode entrar em contato com a Agência conforme orientações contidas neste Aviso.

O titular do dado fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para a gestão de interação junto à Anatel implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços prestados até então.

A Agência empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível, sempre respeitando o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de internet, determinado pela legislação brasileira.

Em algumas situações, a exclusão não se aplica, como é o caso de a Administração Pública demandar algum dado ou informação para a execução de política pública da qual o titular de dados é beneficiário.

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8. Como exercer o seu direito?

1. Acesse a Plataforma Fala.BR

a. Na página inicial, clique em "Ouvidoria";

b. Na página "O que você quer fazer?", escolha a opção "Solicitação";
c. Escolha a identificação adequada clicando no botão "Entrar com gov.br" correspondente à pessoa física ou jurídica ;

2. Realizado o acesso no ambiente da plataforma Fala.BR, preencha os campos da Solicitação:

a. No campo Esfera, Selecione a opção "Federal";
b. No campo Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação, selecione "Anatel";
c. No campo Sobre qual assunto você quer falar?, selecione "Dados Pessoais - LGPD"
d. No campo Fale aqui, digite seu pedido, da forma mais completa possível.
e. No campo Envio de arquivos Anexe os documentos comprobatórios.

3. Feito o relato de sua solicitação e preenchidos os demais campos opcionais, clique em "Avançar".

4. Revise seu pedido e clique em "Concluir".

5. Sua demanda será analisada e respondida através da Plataforma.

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9. Qual o período de armazenamento das informações coletadas?

As informações coletadas pela Anatel por meio das páginas, sistemas e aplicativos serão excluídas de seus servidores quando tiverem cumprido a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) foram coletadas.

Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou, ainda, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados.

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10. Os dados de menores de idade também são protegidos?

Os serviços da Anatel são destinados a usuários maiores de 18 anos. Não coletamos, usamos ou compartilhamos, de forma consciente e deliberada, informações que possam razoavelmente ser usadas para identificar indivíduos menores de 18 anos. Caso isso ocorra, em situação excepcional, serão tomadas todas as providências para observar os ditames da LGPD.

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 11. Utilização de cookies

Os cookies são utilizados pela Anatel para facilitar e aprimorar a navegação no site. Eles são pequenos arquivos que ficam armazenados no seu computador ou no seu dispositivo móvel através do navegador e que possibilitam que você tenha uma experiência de visualização mais rápida, prática e individualizada.

Também utilizamos esse tipo de arquivo para reconhecer você como um visitante anterior do nosso site ou aplicativo e para preencher formulários de forma automática no site.

O site da Anatel faz parte do portal gov.br, que utiliza cookies próprios (primários) do domínio gov.br, para registrar as configurações e preferências de navegação dos usuários e gerar relatórios estatísticos através do Google Analytics, além de cookies de terceiros para complementar essas estatísticas. Mais informações podem ser obtidas no Termo de Uso e Aviso de Privacidade do portal gov.br.

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12. Atualizações deste Aviso de Privacidade

A Anatel poderá alterar este Aviso de Privacidade periodicamente, publicando uma versão mais atualizada quando necessário ou oportuno. É possível identificar a última revisão conferindo a data no final deste documento. Em caso de mudanças significativas, a Anatel enviará um aviso adicional, como uma declaração em seu site ou uma notificação no app Anatel Consumidor.

Última atualização: agosto de 2023

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