Salário Família

O que é?

É um valor pago ao servidor, de acordo com o número de filhos. Filhos maiores de 14 anos não tem direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não tem limite de idade).

Quem tem direito?

Trabalhadores com renda de até R$ 1.754,18, o valor do Salário Família será de R$ 59,82 por filho de até 14 anos de idade ou inválido. Já para os trabalhadores com renda de até R$ 1.503,25, o valor será de R$ 36,39 por filho de qualquer idade.
De acordo com o art. 198, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Principais requisitos para pedir o Salário Família:

Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade;
Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salário-família.

Legislação:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;                                                                         
Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023.