Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

O que é ?

É o afastamento do cargo efetivo concedido ao servidor quando investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital, de prefeito ou de vereador, e que tenha tomado posse no cargo para o qual foi eleito, conforme disposto no artigo 94 da Lei 8.112/1990.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidores do quadro específico e efetivo.

Requisitos Mínimos?

Investidura em mandato eletivo de servidor ocupante de cargo efetivo.

 Documentos Obrigatórios?

• Requerimento do servidor com a fundamentação do pedido;
• Cópia do Edital de Proclamação dos eleitos;
• Certidão do respectivo Cartório Eleitoral acerca da eleição do servidor;
• Diploma do respectivo mandato eletivo.
  
  

 Canais de Atendimento

O pedido deverá ser formalizado:

• Via protocolo em qualquer unidade da Anatel, ou
• Peticionamento Eletrônico no SEI externo.

Etapas para realização deste serviço

• Apresentar o requerimento de afastamento devidamente assinado e com os respectivos documentos obrigatórios em anexo no Protocolo da Agência ou via Peticionamento Eletrônico no SEI
• Encaminhar ou solicitar encaminhamento do requerimento à Coordenação de Direitos Benefícios e Vantagens
• Para assinatura de documentos no SEI Externo utilizar a plataforma https://assinador.iti.br/ do SouGov

Legislação relacionada ao serviço

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (art. 94)
  
  

Área Responsável

Coordenação de Direitos Benefícios e Vantagens (AFPE3)

direitosebenefícios@anatel.gov.br

Prazo

• O pedido deve ser formalizado com, no mínimo, 30 dias de antecedência.
• Para prorrogação, o pedido deve ser formalizado com, no mínimo, 30 dias de antecedência.
• Para análise e formalização da demanda, estima-se o prazo de 30 dias.