Plano de Fiscalização Regulatória
O Plano de Fiscalização Regulatória da Anatel é o instrumento institucional bienal que concretiza o planejamento e gestão institucional da fiscalização regulatória do setor de telecomunicações.
Conforme previsto no Regulamento de Fiscalização Regulatória, aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, a fiscalização regulatória corresponde ao conjunto de medidas de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção, realizadas no curso dos processos de Acompanhamento e de Controle, com o objetivo de alcançar os resultados regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços de telecomunicações, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão.
Seus procedimentos visam, especialmente, à proteção dos direitos dos usuários, ao acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações e à fiscalização da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão.
O Plano de Fiscalização Regulatória para o biênio 2023 e 2024 foi aprovado em 30 de dezembro de 2022, por meio do Despacho Decisório nº 15/2022/SUE.
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