Tomada Pública de Subsídios - Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ)
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Setor: MDIC - Secretaria de Competitividade e Política Regulatória
Status: Encerrada - Resultado
Abertura: 17/07/2023
Encerramento: 02/10/2023
Contribuições Recebidas: 4
Resumo
1. Contextualização
A Infraestrutura da Qualidade (IQ) é entendida como o sistema que abrange instituições (públicas e privadas), juntamente com as políticas, o arcabouço legal e regulatório e as práticas necessárias para dar apoio e incrementar a qualidade e segurança de bens, serviços e processos, assim como proteger o meio ambiente. Trata-se de ferramenta estratégica transversal de apoio a outras políticas públicas (industrial, de inovação, de comércio exterior, de economia verde, de micro e pequenas empresas, de saúde, dentre outras), devendo coadunar-se com os objetivos das políticas mencionadas, alinhar-se com os objetivos legítimos a serem alcançados e cumprir com as Boas Práticas Regulatórias previstas nos instrumentos legais vigentes no país.
Os seus componentes são a Metrologia, a Regulamentação Técnica, a Normalização, a Avaliação da Conformidade, a Acreditação e a Vigilância de Mercado. A Infraestrutura da Qualidade é essencial tanto para o mercado doméstico quanto para mercados externos.
Com vistas a promover ações de longo prazo, alto impacto e continuadas, que contribuam com a conquista de avanços e entregas consistentes para o setor produtivo e a sociedade brasileira, é necessária a formulação de uma Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ).
A ENIQ contemplará os objetivos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do Brasil, gerando sinergia dos esforços públicos e propiciando a institucionalidade e governança adequados, além de contribuir para a simplificação, desburocratização e desenvolvimento tecnológico do país; para a melhoria de competitividade do setor produtivo; para aumentar o acesso a mercados no exterior; para a geração de emprego e renda; para uma maior qualidade e segurança de produtos, serviços e processos; e para a atração de investimentos.
Para que a ENIQ seja instrumento eficaz, ela deve conter diagnóstico, prognóstico, eixos, indicadores, metas e ações definidas.
A Estratégia terá um horizonte de 10 anos, com Planos de Ação bienais.
Sua construção deve ser baseada em evidências e contar com ampla participação social, com vistas a entregar resultados concretos para o país. Nesse sentido, a Tomada Pública de Subsídios é uma oportunidade ímpar para que toda a sociedade possa contribuir com informações, ideias, sugestões e experiências para a formulação dessa Estratégia Nacional.
2. Objetivos do chamamento
- Coletar opiniões, informações e sugestões de especialistas, organizações, empresas e demais interessados para subsidiar a primeira etapa da formulação da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade e possíveis políticas, planos, programas e projetos;
- Fomentar a participação da sociedade e estimular o engajamento e a mobilização;
- Identificar problemas, desafios e oportunidades relacionados à infraestrutura da qualidade;
- Ampliar a transparência do processo decisório, permitindo que a sociedade contribua com a construção da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade.
3. Formas de participação
- Para orientar a participação foram formuladas perguntas e afirmações que devem ser respondidas e avaliadas pelos interessados.
- Não é necessário responder a todas as perguntas, bastando apenas uma resposta para que a manifestação em questão seja considerada válida.
- Dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas por meio do correio eletrônico: ctiq@economia.gov.br. Informar no assunto da mensagem: Tomada Pública de Subsídios CTIQ/SCPR nº 01/2023.
- As contribuições recebidas fora do prazo e aquelas não relacionadas ao objeto e aos objetivos do chamamento ou em desacordo com os demais termos deste Edital serão desconsideradas e registradas como inválidas;
- As contribuições recebidas no prazo, mas que não estejam relacionadas ao tema, não atendam ao objetivo da Tomada Pública de Subsídios, ou que contenham ofensas e linguagem inapropriada também serão desconsideradas e registradas como fora do escopo da consulta.
- 5. Resultados
- As sugestões e contribuições recolhidas nessa consulta são de caráter consultivo e serão consideradas na tomada de decisão do Governo Brasileiro.
- Os dados de e-mail, telefone e CPF dos participantes não serão divulgados, estando protegidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018.
ALERTA IMPORTANTE
- Foram recebidas informações sobre dificuldades no uso da plataforma Participa + Brasil, por essa razão foi disponibilizado um formulário na plataforma Google Formulários para o encaminhamento das contribuições da Tomada Pública de Subsídios – Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ).
- Clique no link abaixo para acessar o formulário e enviar suas contribuições: https://forms.gle/pLp3dSo32Q3qgy1w7
- As contribuições já enviadas pela plataforma Participa + Brasil serão analisadas conjuntamente às recebidas na nova plataforma não sendo preciso realizar novo envio.
- Para assegurar que sua contribuição já foi enviada pela plataforma Participa + Brasil, verifique se o formulário mostra as respostas enviadas e ao final apresenta a seguinte frase "Sua opinião já foi registrada em xx/xx/2023", com a data do envio. Isso garante que sua contribuição foi realmente recebida.
- Em virtude da mudança na plataforma, a Tomada Pública de Subsídios será prorrogada até 02/10/2023.
Consulte o Documento
Resultados da Tomada Pública de Subsídios - ENIQ
O documento apresenta os resultados da Tomada Pública de Subsídios (TPS) para a Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ). A TPS insere-se como uma atividade importante no processo de construção da ENIQ, permitindo ampla participação social.
A TPS teve sua abertura no dia 17/07/2023 e foi encerrada no dia 02/10/2023, totalizando 77 dias aberta.
Foram recebidas 43 contribuições somando Plataforma Participa + Brasil, Plataforma Google Forms e e-mail institucional do CTIQ. Destas contribuições, duas foram descartadas por serem enviadas em duplicidade, de forma que 41 contribuições foram consideradas válidas.
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