Tomada pública de subsídios à Análise de Impacto Regulatório (AIR) da elaboração de novo anexo - ATIVIDADES PERIGOSAS DOS AGENTES DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO da NR nº 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

Objetivo
Esta consulta objetiva coletar subsídios para a análise de impacto regulatório (AIR) do processo de elaboração de novo anexo - ATIVIDADES PERIGOSAS DOS AGENTES DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO da NR nº 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS.

Escopo
A consulta pública para tomada de subsídios visa identificar os possíveis problemas regulatórios, as alternativas existentes e suas repercussões e subsidiar os trabalhos de análise de impacto regulatório (AIR) da elaboração de novo anexo - ATIVIDADES PERIGOSAS DOS AGENTES DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO da NR nº 16 - ATIVIDADES E
OPERAÇÕES PERIGOSAS.

Não faz parte do escopo desta consulta a coleta de sugestões sobre a redação de itens e subitens específicos da NR em análise.

Partes interessadas
Empregadores, trabalhadores, governo, profissionais de segurança e saúde no trabalho, inspeção do trabalho, sindicatos e demais entidades representativas.

Prazo
30 (trinta) dias.

O que constitui um problema regulatório?
Trata-se de uma situação que gera efeitos negativos na execução de determinada política pública. Geralmente, apresenta-se como um tema que possui diversos fatores implicados e que pode estar relacionado a questões sociais, econômicas, institucionais e administrativas.

O problema deve estar relacionado com as normas de segurança e saúde no trabalho, nos termos do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho, para ser alcançado pela esfera de atuação legal do Ministério do Trabalho e Emprego. Para descrever o problema, observe as seguintes orientações:

- O problema deve ser delimitado de modo claro, evitando-se ambiguidades.

- Deve-se evitar utilizar os seguintes termos na definição do problema: AUSÊNCIA, CARÊNCIA, OBSOLESCÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, FALTA DE CAPACIDADE, INADEQUAÇÃO, DESCOORDENAÇÃO, BAIXA QUALIDADE, ATRASOS e INEFICIÊNCIA, CONFIABILIDADE, PERDAS, FRAGILIDADE, dentre outros.

- Deve-se evitar descrever o problema como sendo a ausência de uma determinada solução, como por exemplo: “ausência de norma referente ao tema X”; “norma desatualizada”; e “falta de um sistema eletrônico”.

Como participar da consulta?
Para cada problema que se queira relatar, deverá ser preenchido um formulário completo, para que sejam dadas informações precisas e importantes para avaliação pelo governo.

- Clique no balão ou no parágrafo que deseja contribuir -