OBJETO: Tomada Pública de Subsídios sobre barreiras regulatórias ao comércio exterior e assimetrias concorrenciais entre fornecedores brasileiros e estrangeiros decorrentes de normas regulatórias, no âmbito do Programa REG-OCDE.

OBJETIVO: O objetivo desta Tomada de Subsídios é contribuir com os trabalhos do Programa Reg-OCDE com vistas ao aprimoramento das condições de concorrência e de outros incentivos à eficiência econômica, por meio, no presente caso, da consolidação de informações acerca de barreiras regulatórias ao comércio exterior de bens ou serviços e de assimetrias concorrenciais entre fornecedores brasileiros e estrangeiros decorrentes de regulamentações de qualquer natureza.

Por barreira regulatória ao comércio exterior, entende-se qualquer regulamento que acarrete em onerosidade excessiva ou injustificada para se efetivar uma importação ou exportação de bens ou serviços, inclusive de natureza tributária.

Por assimetria concorrencial, entende-se qualquer norma ou regulamento que implique em tratamento distinto entre um fornecedor nacional e um estrangeiro, acarretando, por consequência, em ônus excessivo e injustificado sobre um deles.

CONTEXTUALIZAÇÃO: A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE), consoante as atribuições estabelecidas pelo art. 19 da Lei no 12.529, de 2011, e pelo art. 119 do Decreto no 9.745, de 2019, lançou o Programa Reg-OCDE.

O Programa Reg-OCDE, Força-Tarefa de Convergência Regulatória à OCDE, pretende organizar e coordenar um esforço de trabalho interministerial com o objetivo de implementar as reformas regulatórias necessárias para a acessão do país à organização. Para tanto, promove a presente Tomada de Subsídios, com vistas à identificação de barreiras regulatórias ao comércio exterior e de assimetrias concorrenciais entre fornecedores brasileiros e estrangeiros decorrentes de normas regulatórias, tanto legais quanto infralegais, por meio da Transparência e Participação dos envolvidos.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail: seae@economia.gov.br.