Tomada de Subsídio SEAE n° 01/2022 - Plano de Implementação das Recomendações do Relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE sobre a Reforma Regulatória do Brasil
Órgão: Ministério da Economia
Setor: ME - Secretaria de Acompanhamento Econômico
Status: Encerrada
Publicação no DOU: 03/10/2022 Acessar publicação
Abertura: 03/10/2022
Encerramento: 11/11/2022
Contribuições recebidas: 167
Responsável pela consulta: Yoshihiro Lima Nemoto
Contato: yoshihiro.nemoto@economia.gov.br
Resumo
O Secretário de Acompanhamento Econômico, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 35 do Regimento Interno da Secretaria de Acompanhamento Econômico, aprovado pela Portaria MF nº 282, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o disposto nos incisos I a VII e XI do caput do art. 119 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, submete à tomada de subsídio da proposta do Plano de Implementação das Recomendações do relatório de peer review da OCDE sobre a Reforma Regulatória do Brasil.
O documento tem como objetivo apresentar ao público em geral a proposta de plano de implementação das recomendações do Regulatory Reform in Brazil da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2022 relativo à reforma regulatória do Brasil. Dessa forma, o objetivo é iniciar a discussão com os diversos agentes econômicos – dentre tanto reguladores quanto regulados – acerca dos instrumentos apropriados para a devida melhoria da governança da política regulatória brasileira.
As recomendações da OCDE foram agrupadas em quatro eixos:
1) Política e Instituições
2) Avaliação ex ante e engajamento das partes interessadas na formulação de regulações
3) Revisão do estoque regulatório
4) Coerência regulatória e política regulatória em nível subnacional
Os interessados poderão apresentar contribuições no período de 03 de outubro a 11 de novembro de 2022, por meio dos formulários desta plataforma. Encontra-se em anexo o documento com o detalhamento de cada um dos produtos.
Dúvidas devem ser encaminhadas para:
Yoshihiro Lima Nemoto - yoshihiro.nemoto@economia.gov.br
Ismael Alves de Brito Neto
Marne Santos de Melo
O resultado da Tomada de Subsídios com as respostas às contribuições, bem como outras informações serão divulgadas no sítio eletrônico do Ministério da Economia. (https://www.gov.br/reg)
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Baixe aqui a proposta de plano de implementação
Utilize os balões à direita para realizar comentários sobre cada um dos produtos. O detalhe de cada um deles se encontra no documento anexado ao fim desta página.
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ATENÇÃO! TOMADA DE SUBSÍDIO PRORROGADA ATÉ O DIA 11 DE NOVEMBRO.
Conteúdo
- Clique no balão ou no parágrafo que deseja contribuir -
1) Decreto de Política Regulatória
2) Plano Nacional de Melhoria Regulatória
3) Censo de Reguladores Federais
4) Índice de Concorrência dos Municípios - ICM
5) Disseminação de boas práticas regulatórias: guias, ferramentas e eventos
6) Programa de Selo de Qualidade Regulatória
7) Instrução Normativa de AIR - IN SEAE n° 60/2022
8) Protocolo Brasil-EUA: Regras de Comércio e Transparência
9) Programa de Consultoria Técnica para AIR
10) Definição de Comitês Técnicos Setoriais
11) Definição de limites e critérios de proporcionalidade para realização de AIR
12) Aperfeiçoamento da CalReg (Nova CalReg)
13) Framework de Governança de Dados
14) Iniciativa Federal de Desburocratização
15) Programa de Quantificação Regulatória
16) Guia Metodológico de Abordagem Quantitativa
17) Acordo de Cooperação Técnica - TCU
18) Pontos focais subnacionais (agências reguladoras estaduais e municipais)
Contribuições Recebidas
167 contribuições recebidas
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