Tomada de Subsídio SEAE n° 01/2022 - Plano de Implementação das Recomendações do Relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE sobre a Reforma Regulatória do Brasil

Órgão: Ministério da Economia

Setor: ME - Secretaria de Acompanhamento Econômico

Status: Encerrada

Publicação no DOU:  03/10/2022  Acessar publicação

Abertura: 03/10/2022

Encerramento: 11/11/2022

Contribuições recebidas: 167

Responsável pela consulta: Yoshihiro Lima Nemoto

Contato: yoshihiro.nemoto@economia.gov.br

Resumo

O Secretário de Acompanhamento Econômico, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 35 do Regimento Interno da Secretaria de Acompanhamento Econômico, aprovado pela Portaria MF nº 282, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o disposto nos incisos I a VII e XI do caput do art. 119 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, submete à tomada de subsídio da proposta do Plano de Implementação das Recomendações do relatório de peer review da OCDE sobre a Reforma Regulatória do Brasil.

O documento tem como objetivo apresentar ao público em geral a proposta de plano de implementação das recomendações do Regulatory Reform in Brazil da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2022 relativo à reforma regulatória do Brasil. Dessa forma, o objetivo é iniciar a discussão com os diversos agentes econômicos – dentre tanto reguladores quanto regulados – acerca dos instrumentos apropriados para a devida melhoria da governança da política regulatória brasileira. 

As recomendações da OCDE foram agrupadas em quatro eixos:

    1) Política e Instituições 

    2) Avaliação ex ante e engajamento das partes interessadas na formulação de regulações

    3) Revisão do estoque regulatório

    4) Coerência regulatória e política regulatória em nível subnacional

Os interessados poderão apresentar contribuições no período de 03 de outubro a 11 de novembro de 2022, por meio dos formulários desta plataforma. Encontra-se em anexo o documento com o detalhamento de cada um dos produtos.

Dúvidas devem ser encaminhadas para:

       Yoshihiro Lima Nemoto - yoshihiro.nemoto@economia.gov.br

       Ismael Alves de Brito Neto ismael.brito-neto@economia.gov.br

       Marne Santos de Melo - marne.melo@economia.gov.br

O resultado da Tomada de Subsídios com as respostas às contribuições, bem como outras informações serão divulgadas no sítio eletrônico do Ministério da Economia. (https://www.gov.br/reg)

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Baixe aqui a proposta de plano de implementação

Utilize os balões à direita para realizar comentários sobre cada um dos produtos. O detalhe de cada um deles se encontra no documento anexado ao fim desta página.

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ATENÇÃO! TOMADA DE SUBSÍDIO PRORROGADA ATÉ O DIA 11 DE NOVEMBRO.


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Contribuições recebidas
1

1) Decreto de Política Regulatória

2

2) Plano Nacional de Melhoria Regulatória

3

3) Censo de Reguladores Federais

4

4) Índice de Concorrência dos Municípios - ICM

5

5) Disseminação de boas práticas regulatórias: guias, ferramentas e eventos

6

6) Programa de Selo de Qualidade Regulatória

7

7) Instrução Normativa de AIR - IN SEAE n° 60/2022

8

8) Protocolo Brasil-EUA: Regras de Comércio e Transparência

9

9) Programa de Consultoria Técnica para AIR

10

10) Definição de Comitês Técnicos Setoriais

11

11) Definição de limites e critérios de proporcionalidade para realização de AIR

12

12) Aperfeiçoamento da CalReg (Nova CalReg)

13

13) Framework de Governança de Dados

14

14) Iniciativa Federal de Desburocratização

15

15) Programa de Quantificação Regulatória

16

16) Guia Metodológico de Abordagem Quantitativa

17

17) Acordo de Cooperação Técnica - TCU

18

18) Pontos focais subnacionais (agências reguladoras estaduais e municipais)

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