O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e nos incisos I e alínea ?f? do inciso II do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico de que trata o § 2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 2º Sistema de registro eletrônico de ponto é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados ao registro eletrônico das jornadas de trabalho pelos trabalhadores, previsto no art. 74 da CLT.

Art. 3º O sistema de registro eletrônico de ponto é composto por registrador eletrônico de ponto e por programa de tratamento de registro de ponto.

Art. 4º O registrador eletrônico de ponto é o equipamento ou programa responsável pelo registro das marcações e poderá ser dos seguintes tipos:

I - Registrador Eletrônico de Ponto Convencional - REP-C: equipamento eletrônico de automação monolítico utilizado exclusivamente para o registro de jornada, mediante certificação;

II - Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo - REP-A: conjunto de equipamentos e programas de computador que tem sua utilização para o registro de jornada, mediante autorização em convenção ou acordo coletivo de trabalho; e

III - Registrador Eletrônico de Ponto via Programa - REP-P: programa de computador utilizado exclusivamente para o registro de jornada, mediante certificação.

Art. 5º No caso de opção de anotação do horário de trabalho em registro eletrônico, é obrigatório o uso de sistema de registro eletrônico de ponto com a utilização de um dos registradores de ponto previstos no art. 4º, vedados outros meios de registro eletrônico de ponto.

Art. 6º O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

I - restrições de horário à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual, não se confundindo com o registro por exceção previsto no art. 74, §4º, da CLT;

III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Art. 7º REP-C é o equipamento de automação, identificado pelo seu número de fabricação e cujo modelo possui certificado de conformidade especificado no art. 17, utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

Parágrafo único. O REP-C deve estar sempre no local da prestação do serviço.

Art. 8º O REP-A é o conjunto de equipamentos e programas de computador que têm sua utilização para o registro de jornada autorizada por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1º Para fins de fiscalização, o sistema de registro eletrônico de ponto que utilize REP-A deverá:

I - permitir a identificação de empregador e empregado; e

II - possibilitar, através da central de dados, acessível no local de fiscalização ou no estabelecimento do empregador, a extração eletrônica e impressão do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

§ 2º O REP-A só poderá ser utilizado durante a vigência da convenção ou acordo coletivo de trabalho autorizador, sendo vedada a ultratividade conforme o § 3º do art. 614 da CLT.

Art. 9º O REP-P é o programa de computador que possui certificado de conformidade especificado no art. 18, utilizado exclusivamente para o registro de jornada e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

Art. 10. O Programa de Tratamento de Registro de Ponto - PTRP é o conjunto de rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de entrada e saída, originários exclusivamente do Arquivo Fonte de Dados, gerando o relatório Espelho de Ponto Eletrônico e o Arquivo Eletrônico de Jornada.

Parágrafo único. A função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar informações para complementar eventuais omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas.

Art. 11. Os fabricantes ou desenvolvedores de programa de tratamento de registro de ponto e de registrador de ponto deverão fornecer à empresa usuária do seu programa ou equipamento, o documento denominado Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, assinado pelo responsável técnico pelo programa, ou equipamento, e pelo responsável legal da empresa, afirmando expressamente que seu programa, ou equipamento, atende às determinações desta portaria.

§ 1º O Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade deve ser emitido conforme modelo especificado no Anexo IV.

§ 2º O Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade pode ser emitido na forma de documento eletrônico, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e deve ser assinado com a utilização de certificados digitais válidos, pertencentes exclusivamente à pessoa física e emitidos por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 3º O arquivo eletrônico que contém o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade deve ter o formato portable document format - PDF, e o empregador deverá mantê-lo para pronta apresentação à Inspeção do Trabalho.

§ 4º O empregador só poderá utilizar o programa de tratamento de registro de ponto e o registrador de ponto se possuir o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade emitido pelos fabricantes ou desenvolvedores dos equipamentos ou programas.

Art. 12. O comprovante de registro de ponto do trabalhador é o documento impresso ou arquivo eletrônico assinado digitalmente que tem como objetivo comprovar o registro de marcação realizada pelo empregado e deve conter no mínimo as seguintes informações:

I - cabeçalho contendo o título "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador";

II - identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI/CAEPF/CNO, caso exista;

III - local da prestação do serviço;

IV - número de fabricação do registrador eletrônico de ponto no caso do REP-C e identificação do programa para o REP-P;

V - identificação do trabalhador contendo nome e CPF;

VI - data e horário do respectivo registro; e

VII - número de sequência do registro.

§ 1º Para o comprovante de registro de ponto no formato impresso, a impressão deverá ser feita em cor contrastante com o papel, em caracteres legíveis com a densidade horizontal máxima de oito caracteres por centímetro e o caractere não poderá ter altura inferior a três milímetros.

§ 2º Para o comprovante de registro de ponto no formato de arquivo eletrônico, a organização deverá disponibilizar ao trabalhador, por meio de sistema eletrônico, acesso imediato ao comprovante após cada marcação, independente de prévia solicitação e autorização do empregador.

§ 3º Os comprovantes de registro de ponto no formato de arquivo eletrônico referentes às marcações oriundas dos últimos seis meses de duração do contrato de trabalho deverão ficar disponíveis de forma imediata para o trabalhador.

§ 4° Os demais comprovantes relativos à contratualidade, deverão ficar disponíveis por um prazo mínimo de cinco anos, contados a partir da marcação, mediante requerimento pelo trabalhador ao empregador, que deverá emitir resposta e fornecer os comprovantes no prazo máximo de cinco dias úteis.

§ 5º O comprovante de registro de ponto no formato de arquivo eletrônico deve ser assinado pelo fabricante ou desenvolvedor do REP utilizando certificados digitais válidos e emitidos por autoridade certificadora integrante da ICP-Brasil.

§ 5º A geração do comprovante de registro de ponto é obrigatória para os tipos de registrador eletrônico de ponto definidos nos incisos I e III do art. 4º.

Art. 13. Todos os tipos de registrador eletrônico de ponto listados no art. 4º deverão gerar o arquivo eletrônico AFD - Arquivo Fonte de Dados conforme Anexo I.

Art. 14. Os REP-C e REP-P definidos nos incisos I e III do art. 4º deverão emitir a relação de marcações contendo todas as marcações efetuadas pelos trabalhadores nas últimas vinte e quatro horas, contendo:

I - cabeçalho com identificador e razão social do empregador, local de prestação de serviço, número de fabricação ou identificador do registrador de ponto;

II - número de sequência do registro;

III - CPF e nome do empregado; e

IV - horário da marcação.

Parágrafo único. A relação instantânea de marcações deverá estar disponível no local da prestação do trabalho para pronta extração e entrega na forma impressa ao Auditor-Fiscal do Trabalho.

Art. 15. O programa de tratamento de registro de ponto, independentemente do registrador de ponto utilizado, deve gerar o arquivo eletrônico de jornada conforme Anexo II e o relatório de espelho de ponto conforme modelo definido no Anexo III.

Parágrafo único. No caso de PTRP que utiliza REP-A, o arquivo eletrônico e o relatório especificados no caput somente serão exigidos para os acordos e convenções coletivas de trabalho firmadas após a vigência desta Portaria.

Art. 16. O empregador deverá disponibilizar os arquivos eletrônicos gerados e relatórios emitidos pelo sistema de registro eletrônico de ponto aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Art. 17. Os registradores eletrônicos de ponto do tipo convencional deverão ser submetidos à análise de conformidade, seguindo o Regulamento Técnico da Qualidade para Registrador Eletrônico de Ponto publicado pelo INMETRO, com emissão de certificado de conformidade atestando o atendimento ao art. 6º e aos requisitos elencados no Anexo V.

Art. 18. Os registradores eletrônicos de ponto via programa deverão ser submetidos à análise de conformidade, a ser realizada por Organismo de Certificação de Produto - OCP acreditado no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, com emissão de certificado de conformidade atestando o atendimento ao art. 6º e aos requisitos elencados no Anexo VI.

§ 1º A análise de conformidade dos registradores dispostos no caput somente será exigível doze meses após a data de publicação desta Portaria.

§ 2º Até o início do prazo especificado no § 1°, os registradores mencionados no caput deverão atender ao art. 6º e aos requisitos elencados no Anexo VI.

Art. 19. As alterações que modifiquem as características do equipamento ou do programa do registrador eletrônico de ponto, inclusive nos programas residentes, ensejarão novo processo de análise de conformidade.

Parágrafo único. Não é necessário novo processo de análise de conformidade quando as alterações tiverem como objetivo a atualização do leiaute do AFD.

Art. 20. Toda a documentação técnica relativa ao circuito eletrônico e os arquivos fontes dos programas, inclusive os residentes no equipamento, deverão estar à disposição do auditor fiscal do trabalho, quando solicitado.

Art. 21. Os modelos de registradores eletrônicos de ponto já certificados na vigência da Portaria MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 poderão continuar a ser fabricados, bem como utilizados pelos empregadores.

§ 1º Os registradores eletrônicos de ponto especificados no caput podem continuar a gerar o arquivo AFD em conformidade com o leiaute especificado à época de sua certificação.

§ 2º O preenchimento do campo de doze caracteres reservado ao PIS para inclusão de empregados nos registradores eletrônicos de ponto certificados nos termos da Portaria MTE nº 1.510, de 2009 deve ser preenchido da seguinte forma:

I - empregados que possuem PIS: colocar "0" na primeira posição do campo e o PIS completo nas próximas onze posições;

II - empregados que não possuem PIS e o registrador eletrônico de ponto não faz validação do PIS: colocar "9" na primeira posição e o CPF completo nas próximas onze posições;

III - empregados que não possuem PIS e o registrador eletrônico de ponto faz validação do PIS: colocar "8" na primeira posição, os dez primeiros dígitos do CPF nas posições seguintes e na última posição, o dígito verificador do PIS considerando os dez primeiros dígitos do CPF.

Art. 22. Os desenvolvedores de PTRP e usuários terão o prazo de um ano, a partir da data de publicação desta Portaria, para se adequarem às exigências do art. 15.

Art. 23. Revogam-se as seguintes Portarias:

I - Portaria MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009;

II - Portaria MTE nº 2.233, de 17 de novembro de 2009;

III - Portaria MTE nº 1.987, de 18 de agosto de 2010;

IV - Portaria MTE nº 1.001, de 06 de maio de 2010;

V - Portaria MTE nº 2.686, de 27 de dezembro de 2011;

VI - Portaria MTE nº 1.979, de 30 de setembro de 2011;

VII - Portaria MTE nº 1.752, de 31 de agosto de 2011;

VIII - Portaria MTE nº 373, de 25 de fevereiro de 2011;

IX - Portaria MTE nº 793, de 27 de abril de 2011;

X - Portaria MTE nº 101, de 13 de janeiro de 2012;

XI - Portaria MTE nº 234, de 17 de fevereiro de 2014.

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O AFD deve:

Este arquivo é composto dos seguintes tipos de registro:

Registro tipo "1" - Cabeçalho

Registro tipo "2" - Inclusão ou alteração da identificação da empresa no REP

Registro tipo "3":Marcação de ponto

Registro tipo "4": Ajuste do relógio de tempo real (RTC) do REP

Registro tipo "5" : Inclusão ou alteração ou exclusão de empregado no REP

Registro tipo "6": Eventos sensíveis do REP

Registro de Trailer

O arquivo AEJ deve:

Este arquivo é composto dos seguintes tipos de registro:

Registro tipo "1" - Cabeçalho

Registro tipo "2" - Vínculos

Registro tipo "3" - Horário Contratual

Registro tipo "4" - Marcações

Registro tipo "5" - Identificação Programa de Tratamento

Registro tipo "9" - Contador de registros no Arquivo

Identificação Relatório

Horários contratuais do empregado

Marcações e Jornadas

ATESTADO TÉCNICO E TERMO DE RESPONSABILIDADE

O REP-C deverá apresentar os seguintes requisitos:

O REP-P deverá apresentar os seguintes requisitos: