Contexto

A Portaria Normativa nº 70/GM/MME, de 9 de outubro de 2023, estabelece diretrizes para a utilização da inspeção acreditada de empreendimentos de mineração.

Uma possível aplicação da inspeção acreditada consiste no reconhecimento de padrões que possam ser utilizados para emissão de certificados de conformidade. Trata-se de incentivar a criação e adesão a certificações baseadas em padrões e modelos técnicos que promovam melhores práticas ambientais, sociais e de governança.

Um exemplo seria uma certificação de que um minério foi extraído de acordo com normas ambientais. Tal informação pode ter valor comercial para compradores. E é de interesse público que tais circunstâncias sejam observadas.

Ao reconhecer tais certificações, a Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral – SNGM pode aumentar a credibilidade e promover o uso destes instrumentos. Tal resultado é de grande interesse da SNGM, uma vez que pode ser um meio para impulsionar a adesão a melhores práticas no setor e a promover o cumprimento de obrigações legais.

Um reconhecimento desta natureza deve ser cercado de cautelas. Há três elementos fundamentais a serem observados em qualquer processo: 1) validade da certificação; 2) método de verificação no caso concreto; 3) processo de reconhecimento.

Por validade da certificação, entende-se que qualquer padrão, modelo, protocolo, certificação ou outro instrumento deve possuir bases teóricas e empíricas firmes e consistentes. A SNGM não deve reconhecer proposições precárias sem firmeza metodológica.

Por método de verificação, entende-se que a certificação deve ser validada por profissionais especializados e sujeitos a supervisão e regulação de alto nível. Entende-se que a inspeção acreditada, uma vez que já associada ao sistema de controle do Inmetro, pode ser a ferramenta adequada para tal verificação.

Por processo de reconhecimento, entende-se que o reconhecimento de certificações deve ocorrer no âmbito de um procedimento republicano e eficiente, que permita testar e validar ideias com abertura para participação pública. Trata-se de assegurar que o modelo de reconhecimento seja coerente com melhores práticas de transparência e processo administrativo.

Nesta pesquisa, pretende-se investigar como o reconhecimento de certificações ancoradas em inspeções acreditadas pode ser de interesse do setor e de autoridades públicas.