O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e nos incisos I e alínea "f" do inciso II do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro manual, mecânico ou eletrônico de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 2º Sistema de registro eletrônico de ponto é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico das jornadas de trabalho pelos trabalhadores, previsto no art. 74 da CLT.

Art. 3º O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

I - restrições de horário à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual, não se confundindo com o registro por exceção previsto no art. 74, § 4º, da CLT;

III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Art. 4º  No caso de opção de anotação do horário de trabalho em registro eletrônico, é obrigatório o uso de um dos seguintes tipos de sistema de registro eletrônico de ponto:

I - sistema de registro eletrônico de ponto convencional: composto pelo registrador eletrônico de ponto convencional - REP-C e pelo programa de tratamento de registro de ponto;

II - sistema de registro eletrônico de ponto alternativo: composto pelo registrador eletrônico de ponto alternativo - REP-A - e pelo programa de tratamento de registro de ponto;

III - sistema de registro eletrônico de ponto via programa: composto pelo registrador eletrônico de ponto via programa - REP-P, pelos coletores de marcações, pelo armazenamento de registro de ponto e pelo programa de tratamento de registro de ponto.

Parágrafo único. Coletores de marcações são dispositivos, equipamentos ou programas (softwares) capazes de receber e transmitir para o REP-P as informações referentes às marcações de ponto. 

Art. 5º  REP-C é o equipamento de automação monolítico, identificado pelo seu número de fabricação e cujo modelo possui certificado de conformidade especificado no art. 19, utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

§ 1º O REP-C deve estar sempre no local da prestação do serviço e disponível para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

§ 2º O empregador que adquirir o REP-C não poderá aliená-lo para empresa que não pertença ao seu grupo econômico, visto que constitui documento fiscal trabalhista que deve ser guardado pelo prazo mínimo legal.

§ 3º O REP-C somente poderá conter empregados do mesmo empregador, excetuados os seguintes casos:

I - registro de jornada do trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 no REP-C do tomador de serviços, posto que a subordinação direta por este exercida obriga-o a atender ao disposto no § 2º do art. 74 da CLT em relação ao referido trabalhador, sem prática discriminatória em comparação aos demais empregados; e

II - empresas de um mesmo grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, que podem determinar a consignação das marcações de ponto no mesmo REP-C dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econômico.

§ 4º Ocorrendo alguma das situações mencionadas nos incisos I e II do § 3°, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto deverá identificar o empregado e considerar as respectivas marcações para o controle de ponto da empresa empregadora.

Art. 6º O REP-A é o conjunto de equipamentos e programas de computador que tem sua utilização destinada ao registro da jornada de trabalho autorizada por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1º Para fins de fiscalização, o sistema de registro eletrônico de ponto que utilize REP-A deverá:

I - permitir a identificação de empregador e empregado; e

II - possibilitar, no local da fiscalização, a extração eletrônica ou impressão do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

§ 2º O REP-A somente poderá ser utilizado durante a vigência da convenção ou acordo coletivo de trabalho autorizador, sendo vedada a ultratividade conforme o § 3º do art. 614 da CLT.

Art. 7º O REP-P é o programa (software) executado em servidor dedicado ou em ambiente de nuvem com registro nos termos do art. 20, utilizado exclusivamente para o registro de jornada e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

Art. 8º O REP-C e o REP-P, definidos nos arts. 5º e 7º, devem emitir o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador, que tem como objetivo comprovar o registro de marcação realizada pelo empregado, contendo no mínimo as seguintes informações:

I - cabeçalho contendo o título "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador";

II - Número Sequencial de Registro - NSR;

III - identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI/CAEPF/CNO, caso exista;

IV - local da prestação do serviço ou endereço do estabelecimento ao qual o empregado esteja vinculado, quando exercer atividade externa ou em instalações de terceiros;

V - identificação do trabalhador contendo nome e CPF;

VI - data e horário do respectivo registro;

VII - modelo e número de fabricação, no caso de REP-C, ou número de registro do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, no caso de REP-P;

VIII - código hash (SHA-256) da marcação, exclusivamente para o REP-P; e

IX - assinatura digital contemplando todos os dados descritos nos incisos I a VIII.

Art. 9º. Para o REP-C, o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador deve ter o formato impresso.

Art. 10. Para o REP-P, o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador pode ter o formato impresso ou o formato de arquivo eletrônico.

§ 1º Ao trabalhador deve ser disponibilizado, por meio de sistema eletrônico, acesso ao comprovante após cada marcação, independentemente de prévia solicitação e autorização.

§ 2º O empregador deve possibilitar a extração, pelo empregado, dos comprovantes de registro de ponto das marcações realizadas, no mínimo, nas últimas quarenta e oito horas.

Art. 11. Todos os tipos de REP devem gerar o Arquivo Fonte de Dados, conforme Anexo I.

§ 1º No caso de REP-C, o Arquivo Fonte de Dados deve ser gravado em dispositivo externo de memória, por meio de porta de saída padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, de uso exclusivo pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

§ 2º No caso de REP-A e REP-P, o Arquivo Fonte de Dados deve ser prontamente gerado e entregue, quando solicitado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

Art. 12. O Programa de Tratamento de Registro de Ponto é o conjunto de rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de entrada e saída contidas no Arquivo Fonte de Dados, gerando o relatório Espelho de Ponto Eletrônico e o Arquivo Eletrônico de Jornada.

Parágrafo único. A função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar informações para complementar eventuais omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas.

Art. 13. O Programa de Tratamento de Registro de Ponto, independentemente do REP utilizado, deve gerar o Arquivo Eletrônico de Jornada, conforme Anexo II, e o relatório Espelho de Ponto Eletrônico, conforme art. 14.

Parágrafo único. No caso de Programa de Tratamento de Registro de Ponto que utilize REP-A, o arquivo eletrônico e o relatório especificados no caput somente serão exigidos para os acordos e convenções coletivas de trabalho firmados após a vigência desta Portaria.

Art. 14. O relatório Espelho de Ponto Eletrônico gerado pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI/CAEPF/CNO, caso exista;

II - identificação do trabalhador contendo nome, CPF, data de admissão e cargo/função;

III - data de emissão e período do relatório Espelho de Ponto Eletrônico;

IV - horário e jornada contratual do empregado;

V - marcações efetuadas no REP e marcações tratadas (incluídas, desconsideradas e pré-assinaladas) no Programa de Tratamento de Registro de Ponto; e

VI - duração das jornadas realizadas (considerando o horário noturno reduzido, se for o caso).

Parágrafo único. O trabalhador deverá ter acesso às informações constantes do relatório Espelho de Ponto Eletrônico por meio de sistema informatizado, a qualquer tempo ou mensalmente de forma eletrônica ou impressa. 

Art. 15. O empregador deverá disponibilizar os arquivos eletrônicos gerados e relatórios emitidos pelo sistema de registro eletrônico de ponto ao Auditor-Fiscal do Trabalho, quando solicitados, no prazo mínimo de dois dias, a critério deste.

Art. 16. A assinatura digital será utilizada como meio de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos gerados pelo REP e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Parágrafo único.  A assinatura digital deve ser atribuída às saídas geradas:

I - pelo REP: Arquivo Fonte de Dados, Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador e, no caso do REP-C, Relação Instantânea de Marcações; e

II - pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto: Arquivo Eletrônico de Jornada.

Art. 17. O algoritmo para assinatura digital especificada no art. 17 deve utilizar algoritmos de chave assimétrica e o seu respectivo nível de segurança e o tamanho da chave gerada devem estar entre aqueles recomendados pelo National Institute of Standards and Technology - NIST para uso em assinatura digital, de acordo com o Federal Information Processing Standard - FIPS, publicação nº 140, parte 2.

Art. 18. Os fabricantes ou desenvolvedores de REP e de Programa de Tratamento de Registro de Ponto deverão fornecer à empresa usuária do seu equipamento ou programa o documento denominado Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, assinado pelo responsável técnico pelo equipamento ou programa e pelo responsável legal da empresa, afirmando expressamente que seu equipamento ou programa atende às determinações desta Portaria.

§ 1º O Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade deve ser emitido conforme modelo especificado no Anexo III.

§ 2º O Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade deve ser emitido na forma de documento eletrônico, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e deve ser assinado com a utilização de certificados digitais válidos, pertencentes exclusivamente à pessoa física e emitidos por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 3º O arquivo eletrônico que contém o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade deve ter o formato Portable Document Format- PDF, e o empregador deverá mantê-lo para apresentação à Inspeção do Trabalho.

§ 4º O empregador somente poderá utilizar o REP e o Programa de Tratamento de Registro de Ponto se possuir o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade emitido pelos fabricantes ou desenvolvedores dos equipamentos ou programas.

§ 5º O Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade deve conter o nome do algoritmo de hash, a chave pública e o nome do algoritmo de criptografia assimétrica utilizados na assinatura digital definida nos arts. 16 e 17.

Art. 19. O REP-C deve ser submetido à análise de conformidade, seguindo o Regulamento Técnico da Qualidade para Registrador Eletrônico de Ponto publicado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, com emissão de certificado de conformidade atestando o atendimento ao art. 6º e aos requisitos elencados no Anexo IV.

Parágrafo único. Qualquer alteração no REP-C certificado, inclusive nos programas residentes, ensejará novo processo de certificação e registro.

Art. 20. O REP-P deve possuir registro de programa de computador - RPC no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e atender ao art. 7º e aos requisitos elencados no Anexo V.

Art. 21. O registro manual deve espelhar a real jornada praticada pelo trabalhador, vedada a mera assinalação do horário contratual, conhecida como ponto britânico.

Art. 22. O registro mecânico deve espelhar a real jornada praticada pelo trabalhador, registrada por processo mecânico que consigne as marcações de ponto de forma impressa e indelével, em cartão individual.

Art. 23. Quando a empresa adotar registro de ponto manual ou mecânico e a jornada de trabalho for executada integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará de ficha ou papeleta, que ficará em poder do empregado.

Art. 24. Os modelos de registradores eletrônicos de ponto já certificados na vigência da Portaria MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, poderão continuar a ser fabricados, bem como utilizados pelos empregadores.

§ 1º Os registradores eletrônicos de ponto especificados no caput podem continuar a gerar o Arquivo Fonte de Dados em conformidade com o leiaute especificado à época de sua certificação.

§ 2º O preenchimento do campo de doze caracteres reservado ao Programa de Integração Social - PIS para inclusão de empregados nos registradores eletrônicos de ponto certificados nos termos da Portaria MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, deve ser preenchido da seguinte forma:

I - empregados que possuem PIS: colocar 0 na primeira posição do campo e o PIS completo nas próximas onze posições;

II - empregados que não possuem PIS e o REP não faz validação do PIS: colocar 9 na primeira posição e o CPF completo nas próximas onze posições; e

III - empregados que não possuem PIS e o REP faz validação do PIS: colocar 8 na primeira posição, os dez primeiros dígitos do CPF nas posições seguintes e na última posição, o dígito verificador do PIS considerando os dez primeiros dígitos do CPF.

Art. 25. Os desenvolvedores de programa de tratamento de registro de ponto e usuários terão o prazo de um ano, a partir da data de publicação desta Portaria, para se adequarem às exigências do art. 14.

Art. 26. Comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador ou a existência de dispositivos, programas ou sub-rotinas que permitam a adulteração dos reais dados do controle de jornada ou parametrizações e bloqueios na marcação, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá apreender documentos e equipamentos, copiar programas e dados que julgar necessários para comprovação do ilícito.

Art. 27. Equipara-se ao fabricante ou desenvolvedor nacional, para efeitos desta Portaria, o importador que legalmente introduzir no Brasil qualquer um dos tipos de REP definidos nesta Portaria.

Parágrafo único. O manual do usuário, o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, a documentação técnica e as informações constantes no REP importado devem ser redigidos em língua portuguesa.

Art. 28. O empregador deve fornecer os dados constantes em sistemas eletrônicos admitidos pela legislação que possibilitem a aferição da jornada de trabalho dos empregados, a exemplo dos sistemas de rastreamento via satélite, quando solicitados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

Art. 29. O empregador e as empresas envolvidas no tratamento dos dados devem observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Art. 30. Revogam-se as seguintes Portarias:

I - Portaria MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009;

II - Portaria MTE nº 2.233, de 17 de novembro de 2009;

III - Portaria MTE nº 1.001, de 06 de maio de 2010;

IV - Portaria MTE nº 1.987, de 18 de agosto de 2010;

V - Portaria MTE nº 373, de 25 de fevereiro de 2011;

VI - Portaria MTE nº 793, de 27 de abril de 2011;

VII - Portaria MTE nº 1.469, de 21 de julho de 2011;

VIII - Portaria MTE nº 1.752, de 31 de agosto de 2011;

IX - Portaria MTE nº 1.979, de 30 de setembro de 2011;

X - Portaria MTE nº 2.686, de 27 de dezembro de 2011; e

XI - Portaria MTE nº 234, de 17 de fevereiro de 2014.

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

O AFD deve:

Este arquivo é composto dos seguintes tipos de registro:

Registro do tipo 1 - Cabeçalho

Registro do tipo 2 - Inclusão ou alteração da identificação da empresa no REP

Registro do tipo 3 - Marcação de ponto para REP-C e REP-A

Registro do tipo 4 - Ajuste do relógio

Registro do tipo 5 - Inclusão, alteração ou exclusão de empregado no REP

Registro do tipo 6 - Eventos sensíveis do REP

Registro do tipo 7 - Marcação de ponto para REP-P

Será utilizado o padrão SHA-256 na geração do código hash especificado no campo nº 9, e seu cálculo será feito com base nos dados abaixo:

data de marcação de ponto (campo nº 3);
horário da marcação de ponto (campo nº 4);
CPF do empregado (campo nº 5);
data de gravação do registro (campo nº 6);
hora de gravação do registro (campo nº 7);
identificador do coletor da marcação (campo nº 8); e
código hash (SHA-256) do registro anterior, caso exista.

Registro do tipo 9 -Trailer

Assinatura digital

O AEJ deve:

Este arquivo é composto dos seguintes tipos de registro:

Registro do tipo 1 - Cabeçalho

Registro do tipo 2 - Vínculos

Registro do tipo 3 - Horário contratual

Observações:

Registro do tipo 4 - Marcações

Registro do tipo 5 - Identificação da matrícula do vínculo no eSocial, para empregados com mais de um vínculo no AEJ

Registro do tipo 6 - Identificação do PTRP (Programa de Tratamento de Registro de Ponto)

Registro do tipo 9 - Trailer

Assinatura digital

ATESTADO TÉCNICO E TERMO DE RESPONSABILIDADE

Na qualidade de responsável técnico e de responsável legal da empresa (razão social ou nome), (CNPJ/CPF nº XXX), os signatários abaixo, em atenção ao art. 19 da Portaria SEPRT nº XXX/2021, atestam e declaram que o equipamento e/ou programa identificados abaixo estão em conformidade com a Portaria SEPRT nº XXX/2021.

Tipo do REP/PTRP: (REP-C, REP-A, REP-P ou PTRP para Programa de Tratamento)

Marca Equipamento: (marca do equipamento ou N/A caso não se aplique)

Modelo Equipamento: (modelo do equipamento ou N/A)

Certificado de conformidade: (certificado de conformidade do REP-C ou N/A)

Número de fabricação: (número de fabricação do REP-C ou N/A)

Registro no INPI: (registro do REP-P no INPI ou N/A)

Identificador Programa: (identificador programa ou N/A)

Versão do Programa: (versão programa ou N/A)

Assinatura Digital:

Chave pública: (chave pública usada para assinatura eletrônica)

Algoritmo de criptografia assimétrica: (algoritmo utilizado para criptografia assimétrica)

Algoritmo de hash: (algoritmo de hash utilizado na assinatura eletrônica)

Declaramos ainda, que estamos cientes das consequências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica. Reiteramos ao usuário que este documento deve ficar disponível para pronta apresentação para a Inspeção do Trabalho.

Empresa/Pessoa Destinatária:

Razão Social: (Razão social ou nome da empresa destinatária)

CNPJ/CPF: (CNPJ/CPF da empresa destinatária)

___________________________________________
Nome e CPF do Responsável Legal
___________________________________________
Nome e CPF do Responsável Técnico

O REP-C deve apresentar os seguintes requisitos:

OBS: Cada registro gravado na MRP deve conter Número Sequencial de Registro - NSR consistindo em numeração sequencial em incrementos unitários, iniciando-se em 1 na primeira operação do REP.

OBS: A marcação indelével do REP assume sempre V igual a 0 (zero). Somente a numeração que é impressa nos documentos fiscais é que terá o dígito V atualizado, conforme forem introduzidas novas versões de MRP.

O REP-P deve apresentar os seguintes requisitos:

OBS: Cada estabelecimento terá sua própria sequência de NSR, consistindo em numeração sequencial em incrementos unitários, iniciando-se em 1 na primeira operação do REP em relação ao estabelecimento.