1. Realizar divulgação ampla e reflexiva, por meio de material físico e virtual, em canais de acesso público da Lei nº 13010/2014, denominada ?Menino Bernardo?, com foco na família e/ou responsáveis pelo processo de desenvolvimento e formação das crianças e adolescentes.

1.1. Incluir nos contratos de prestação de serviços públicos cláusulas constando a obrigatoriedade da contratada em divulgar nos seus meios de comunicação, de forma semestral/anual, orientações aos pais, família e/ou responsáveis sobre o enfrentamento ao tratamento cruel e degradante praticados contra crianças e adolescentes, impróprio ao processo de formação e de desenvolvimento, utilizando-se de todas as suas plataformas disponíveis;

1.2. Articular a produção de cartilhas, panfletos e guias para distribuição nas instituições do Sistema de Garantias de Direitos, que envolva todos os públicos: vítimas e reprodutores da violência;

1.3. Incentivar o desenvolvimento de Política Institucional de proteção à criança e adolescentes para as instituições prestadoras de serviço.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CONANDA

MEC

ME

MCom

MC

MPDG

ANEL

ANS

ANAS

ANATEL

2. Promover campanhas educativas e de divulgação permanentes junto à sociedade e instituições, socializando  os canais de denúncias e os impactos da violência psicológica praticada contra crianças e adolescentes, em articulação com os atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

2.1. Realizar ações de divulgação, e sobretudo, expor de maneira pedagógica e prática a realidade dos impactos destrutivos ocasionados pela violência psicológica contra crianças e adolescentes, em parceria com os órgãos do SGD que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da infância e adolescência;

2.2. Realizar campanhas educativas sobre a violência psicológica contra crianças e adolescentes e seus impactos, voltadas para a comunidade escolar, família e sociedade em geral, por meio deferramentas socioculturais, como música, teatro, esporte, lazer, dentre outros.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CONANDA

MEC

MEC

MS

MC

CNS

MPU

DPU

MJSP

CTs

3. Incentivar os atores do SGD da criança e do adolescente para atuarem com ações integradas, intersetoriais e referenciais na prevenção à violência psicológica nos programas, projetos, serviços existentes, visando a orientação do público beneficiário, em especial pais e/ou responsáveis, desde o pré-natal.

3.1. Articular com os atores do SGD ações integradas e referenciais no enfrentamento da violência psicológica nas políticas públicas e/ou espaços intersetoriais, nos programas, projetos e serviços existentes, potencializando a orientação ao público beneficiário desde o pré-natal.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CONANDA

MS

MEC

MS

MC

CNJ

MJSP

MPU

DPU

CTs

4. Ampliar o acesso aos dados de notificação compulsória dos casos de violência psicológica contra crianças e adolescentes utilizados por profissionais da saúde e equipes que integram as políticas sociais da assistência social, educação, sistema de justiça, segurança pública e Conselhos Tutelares e pesquisadores em todos os territórios brasileiros.

4.1. Criar um banco nacional de dados, visando catalogar as ocorrências de casos denunciados e notificados de violência psicológica contra criança e adolescente, como forma de subsidiar uma política pública de prevenção à violência psicológica contra criança e adolescente, de modo a dirimir as subnotificações;

4.2. Dialogar com os gestores das políticas públicas do SGD com o objetivo da formulação conjunta e assinatura de compromissos com a intersetorialidade nas políticas públicas voltadas para a garantia da defesa dos direitos da criança e adolescente.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

MEC

MS

MJSP

MC

MCom

CEDCA?s

5. Garantir formação continuada dos profissionais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias ao enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes, observando temas transversais como: gênero, raça/etnia, dignidade humana, dentre outros.

5.1. Realizar formação permanente para os/as profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e demais operadores de políticas públicas sobre os fatores de prevenção proteção e identificação da violência psicológica contra crianças e adolescentes, destacando as formas como a violência psicológica ocorre, as alterações no comportamento e os prejuízos na vida do público infantojuvenil;

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

ME

MS

MEC

MC

MJSP

OSC

CNPIR

SEPPIR

FIA

SSP

CONANDA

6. Ampliar os serviços socioassistenciais de proteção social básica e proteção especial, visando o fortalecimento do núcleo familiar e abordando conhecimentos sobre a violência psicológica contra crianças e adolescentes.

6.1. Incentivar a participação de grupos familiares assistidos pela rede socioassistencial para o desenvolvimento de habilidades parentais e protetivas, a fim de fortalecer os vínculos familiares, visando à prevenção da violência psicológica contra crianças e adolescentes;

6.2. Garantir a estrutura adequada (estrutura física, profissionais e recursos pedagógicos) para o funcionamento dos serviços do PAIF e do SCFV, visando desenvolver ações preventivas à violência psicológica contra crianças e adolescentes.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

MC

MEC

MC
CONANDA

7. Sensibilizar e Capacitar a comunidade escolar, familiares e/ou responsáveis e Conselhos Tutelares para identificar os aspectos sociais, emocionais e psicológicos ocasionados pela violência psicológica, que provocam a evasão escolar de crianças e adolescentes.

7.1. Qualificar protocolos de procedimentos para o acompanhamento e controle da evasão escolar de crianças e adolescentes vítimas de violência psicológica, envolvendo núcleo familiar, comunidade escolar e Conselheiros Tutelares;

7.2. Promover cursos, oficinas, seminários ou outras ações, visando a participação do núcleo familiar para identificar a violência psicológica a fim de evitar a evasão escolar;

7.3. Criar Núcleo de Apoio Familiar para acompanhamento da situação familiar nas escolas.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CONANDA

CEDCA?s

CMDCA?s

MS

MEC

MC

MJSP

8. Estimular e qualificar o debate nacional sobre o tema da prevenção da violência psicológica contra crianças e adolescentes incentivando a disseminação de boas práticas.

8.1. Promover, disseminar e articular boas práticas, com os Programas existentes (Criança Feliz, Saúde na Escola, Agentes Comunitário de Saúde, Práticas Restaurativas, outros), adaptando, quando for o caso, outras metodologias nacionais e internacionais bem-sucedidas na prevenção da violência psicológica contra crianças e adolescentes.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

MC

UNICEF

OIT

MEC

MS

MC

MJSP
CONANDA

9. Efetivar a inclusão do tema da violência psicológica contra crianças e adolescentes como tema transversal nos currículos escolares como institui a nº Lei nº 13.010/14 e diretriz da Lei 8.069/90 (ECA).

9.1. Produzir e distribuir material didático adequado nos espaços escolares com conteúdo relativo aos direitos humanos e à prevenção da violência psicológica contra a criança e adolescente;

9.2. Incluir na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) as ações de prevenção de violência psicológica contra crianças e adolescentes como tema transversal nos currículos escolares;

9.3. Divulgar para a comunidade escolar informações a respeito da Rede de Apoio e dos Canais de Denúncia, através de meios eletrônicos e impressos, como panfleto, banners e cartilhas, para os grupos familiares, sobre como agir em caso de ocorrências de violência psicológica contra crianças e adolescentes.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CONANDA

MEC

MS

UNICEF

OIT

MEC

MS

MC

MJSP
CONANDA

1. Assegurar formação continuada dos profissionais que trabalham no atendimento a crianças e adolescentes, com foco no aprimoramento de suas competências para o enfrentamento a violência psicológica contra crianças e adolescentes, conforme a Lei nº 13.010/2014.

1.1. Fortalecer e divulgar as Escolas de Formação Continuada para os/as profissionais do SGD da criança e do adolescente, para atuarem de forma qualificada e articulada no atendimento a situações de violência psicológica, preferencialmente, àqueles que integram as equipes multiprofissionais, nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte e lazer, dentre outras; bem como os agentes que integram o sistema de segurança e justiça, conselheiros(as) tutelares e agentes que atuam nos territórios e residências das famílias;

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CONANDA

CEDCA?s

MJSP

CT?s

MS

MC

MEC

2. Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), para enfrentamento da violência psicológica contra crianças.

2.1. Pactuar o fluxo de atendimento integrado tornando mais claro e objetivo os encaminhamentos e atendimentos na rede de proteção, aprimorando, e aproximando a comunicação, criando interface entre os órgãos que compõem o sistema de garantia de direitos no enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

MS

MC

MEC

MJSP

OSC
CONANDA

3. Assegurar o atendimento integral em rede à criança e ao adolescente vítima de violência psicológica, considerados, entre outros princípios: da prioridade absoluta, do tratamento digno e abrangente, da celeridade processual e da limitação das intervenções, conforme as legislações em vigor sobre o tema.

3.1. Estabelecer canais de comunicação entre as políticas setoriais e os órgãos que integram o sistema de justiça, a fim de criar protocolos de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência psicológica, e suas respectivas famílias;

3.2. Articular fluxos de atendimento com o sistema judiciário, para agilizar o atendimento às vítimas de violência psicológica, em respeito ao princípio da prioridade absoluta;

3.3. Oferecer condições efetivas para a realização da Escuta especializada e do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência psicológica, conforme institui a Lei n. 13.431/17.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CNJ

MJSP

MS

MC

MEC

MPF
CONANDA

4. Implantar, inicialmente em todas as capitais e em municípios de grande e médio porte e/ou com elevado índice de registro e notificação, programas de atendimento aos autores de violência psicológica contra crianças e adolescentes.

4.1. Implantar uma política de atendimento integrado, destinado ao acompanhamento do autor de violência psicológica contra crianças e adolescentes, de forma articulada com as políticas setoriais e sistema de justiça, obedecendo as regras e normas do ECA e Políticas de ética e sigilo profissional;

4.2. Implementar estratégias de formação profissional para atendimento de autores de violência contra crianças e adolescentes.

2022-2025

 MMFDH

(SNDCA)

MS

MC

MJSP

MPF

CNJ
CONANDA

5.  Priorizar o atendimento à criança e ao adolescente, no sistema de segurança pública e de justiça, independente da unidade em que a criança e o adolescente se apresentem ou seja registrada a queixa.

5.1. Agilizar o processo de atendimento, com os procedimentos adequados para a não revitimização, considerando o princípio da prioridade absoluta e interesse maior da criança e do adolescente;

5.2. Articular a implantação de DOPCAD/Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, nas localidades onde não existe, possibilitando o acesso aos serviços especializados de defesa e garantia do direito à integridade psicológica;

5.3. Mapear e qualificar unidades de atendimento das ocorrências de violência psicológica contra criança e adolescente;

5.4. Facilitar o acesso dos familiares aos serviços especializados de defesa e garantia do direito à integridade psicológica.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

MJSP

CNJ

ANADEP

CONDEGE

MPU

CONANDA

6. Garantir atendimento especializado e de qualidade às crianças e adolescentes em situação de violência psicológica, aos seus familiares, cuidadores e/ou responsáveis, de forma integral, intersetorial e multidisciplinar.

6.1. Consolidar os espaços de atendimento de modo que sejam realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência psicológica;

6.2. Implementar centros de atendimento integrado e multidisciplinar para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência psicológica, assegurando a escuta especializada e o depoimento especial a partir dos parâmetros estabelecidos na Lei n. 13.431/17 nos territórios;

6.3. Garantir equipes psicossociais (assistentes sociais, psicólogos) nas Escolas para acolher demandas de crianças, adolescentes e testemunhas vítimas de violências, segundo a Lei nº 13. 935/2019.

 2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

SEAS

SESA

SEDUC

MS

MC

IML

MJSP

DPU

CONANDA

7. Elaborar diretrizes, parâmetros e fluxos de atendimento da criança e adolescente integrantes de povos e comunidades tradicionais que podem estar sendo vítimas de violência psicológica, dando visibilidade à sua condição de sujeitos de direitos, com respeito às questões étnico, raciais e culturais.

7.1. Pactuar e estabelecer protocolos de atendimento, com as organizações públicas responsáveis pela proteção social, com vista à implementação de formas integradas de atendimento a crianças e adolescentes oriundas de comunidades tradicionais e vítimas de violência psicológica, respeitando suas especificidades étnico- raciais e culturais.

 2022-2025

 MMFDH

(SNDCA)

MC

MS

MJSP

MEC

CONANDA

8. Garantir a prioridade de atendimento de crianças e adolescentes com deficiência, vítimas de violência psicológica, e de seus familiares, nas ações e políticas públicas de atendimento e proteção aos direitos humanos, conforme previsto na Lei n. 13.010/2014.

8.1. Estabelecer e divulgar fluxos de atendimento prioritário a crianças e adolescentes com deficiência vítimas de violência psicológica, nos órgãos que atuam na promoção, defesa e proteção do SGD (Sistema de Garantia de Direito);

8.2. Priorizar crianças e adolescentes com deficiência na realização do exame corpo delito quando se tratar de violência psicológica, conforme Lei. 13.721/2018;

8.3. Garantir intérpretes de Libras durante os atendimentos de crianças e adolescentes surdos vítimas de violência.

 2022-2025

 MMFDH

(SNDCA)

MC

MS

MEC

CONANDA

9. Implementar a escuta especializada de crianças e adolescentes.

9.1. Pactuar os parâmetros de atendimento na realização da escuta especializada de crianças e adolescentes vítima ou testemunha de violência psicológica, assegurada pela Lei 13.431/2017;

9.2. Integrar os procedimentos, fluxos e protocolos de proteção. Fazendo interface com políticas de sensibilização e sua imprescindibilidade, atentando para o que preconiza a Lei 13.431/17, ademais de outros instrumentos referenciais sobre o tema.

2022-2025

 MMFDH

(SNDCA)

CIEVCA

MS

MEC

MC

MJSP

CONANDA

10. Promover o atendimento especializado de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional ou familiar.

10.1. Adequar as ações de enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional ou familiar.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CIEVCA

MC

MS

MEC

MC

MJSP

CONANDA

11. Aprimorar a interface com o SGD, SUAS e SUS, utilizando o sistema como ferramenta no atendimento integral a crianças e adolescentes vítimas de violência psicológica.

11.1. Criar plataforma digital que integre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente com: Sistema Único de Assistência Social, Sistema Único de Saúde para dar celeridade ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência psicológica;

11.2. Fortalecer, aprimorar e adequar o sistema de comunicação SIPIA (Sistema e Informação Para a Infância e Adolescência) e o cumprimento dos prazos.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CIEVCA

MS

MEC

MC

CONANDA

Objetivo

Ação

Prazo

Responsável

Parceria

1. Ampliar a integração entre os órgãos do Poder Judiciário, Segurança Pública (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal), Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Organizações  da Sociedade Civil e serviços públicos intersetoriais  que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente para o enfrentamento do tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos.

1.1. Desenvolver um pacto com ações articuladas entre os órgãos de defesa e responsabilização e os serviços intersetoriais que realizam atendimento e notificam casos de violência psicológica contra crianças e adolescentes;

1.2. Padronizar os métodos referentes à notificação compulsória e à vigilância, em relação aos casos de violência psicológica contra criança e adolescente, estendendo-os para as áreas da educação, saúde,  assistência social, segurança pública, sistema de justiça  e Conselhos Tutelares, reforçando assim, a notificação da violência como compulsória a todos os profissionais;

1.3. Criar um sistema informatizado e integrado de notificação compulsória para violência psicológica contra crianças e adolescentes para uso e acesso das áreas: educação, saúde, assistência social, segurança pública, sistema de justiça e Conselhos Tutelares.

2022-2025

MMFDH (SNDCA)

MJSP

MS

MC

MEC

CIEVCA

CNJ / TJ?s

SESA

SEAS

SEDUC

CONANDA

CEDCA?s

CNMP

DPF

MPF

ANCT?s

ABM

2. Assegurar de forma plena a coleta do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência psicológica, para garantir a proteção conforme a Lei n. 13.431/2017.

2.1. Estruturar espaço apropriado e acolhedor e todos os procedimentos técnicos adequados para a coleta  do depoimento especial de crianças e adolescentes, vítimas e/ou testemunhas de violência psicológica, de acordo com a Lei n. 13.431/17;

2.2. Realizar formação permanente para profissionais que atuam na coleta do depoimento especial e da escuta especializada.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

MJSP

MS

MC

MEC

CIEVCA

CNJ

CNMP

TJ?s

3. Aprimorar a responsabilização, as ações educativas de sensibilização e o monitoramento dos autores de violência psicológica contra crianças e adolescentes.

3.1. Responsabilizar a pessoa que comete violência psicológica e desenvolver ações educativas de sensibilização aos autores da violação;

3.2. Implantar e/ou estruturar promotorias, defensorias, delegacias de polícia e Varas Criminais especializadas em crimes de violência psicológica cometidos contra crianças e adolescentes, nas comarcas com dados de maior especificidade, oriundos do SGD de Criança e do Adolescente observado o princípio da regionalização;

3.3. Destinar orçamento para estruturar promotorias, defensorias, delegacias de polícia e varas criminais especializadas, em todos os níveis da federação, onde se justificar tal especificidade, para o enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

TJ?s

MEC / Sistema de Ensino

MS

MJSP

CNMP

DPF

CT?s

MC

4. Aprimorar o Sistema de Defesa e Responsabilização, implementar e/ou estruturar os serviços especializados nos órgãos de investigação, Institutos de Perícia Técnica e de atendimento para o enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes.

4.1. Fortalecer e implementar delegacias e serviços de perícias, em locais onde se justificar a especificidade, tendo como um de seus atendimentos especializados o enfrentamento da violência psicológica, com base em parâmetros definidos pelo Ministério Justiça e em dados oriundos do SGD, observado o princípio da regionalização;

4.2 Auxiliar os Estados e municípios para implantação e/ou estruturação de delegacias especializadas, Institutos de Perícias Técnicas e serviços regionalizados de atenção a crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência psicológica.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

ME

MJSP

(SENASP)

CNJ

SESA

SSPS

TJ?s

CNMP

CONANDA

5. Aprimorar os fluxos da notificação em caso de suspeita e/ou confirmação de violência psicológica contra crianças e adolescentes, por parte de profissionais da educação, saúde, assistência social, segurança pública, esporte, cultura e lazer e Conselhos Tutelares, de todo o território nacional.

5.1. Criar e consolidar protocolo de atendimento intersetorial nos casos de violência psicológica contra crianças e adolescentes;

5.2. Realizar a formação continuada para profissionais da segurança pública, sistema de justiça, educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer  Conselhos Tutelares e  organizações da sociedade civil  em todo o território nacional sobre notificação da violência psicológica contra crianças e adolescentes.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CEDCA?s

MJSP

MEC/Sistema de Ensino

MS

MC

MinC

ANCET?s

CONANDA

6. Implementar uma Política de formação continuada direcionada a agentes dos Sistemas de Segurança e Justiça responsáveis pela realização do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência psicológica, conforme a Lei n. 13.431/17.

6.1. Articular a destinação de orçamento para o programa de formação continuada para os (as) agentes (profissionais especializados) dos Sistemas de Segurança e Justiça responsáveis por realizarem o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência psicológica.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

TJ?s

CNJ

MJSP

CONANDA

7. Utilizar as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para fortalecer os órgãos de investigação, repressão e responsabilização no enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes.

7.1. Fortalecer a capacidade institucional dos órgãos de investigação e responsabilização, no uso adequado das TICs, mediante atuação articulada do sistema de justiça e segurança pública entre os Estados, no enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CNJ

MJSP

(SENASP)

PF

MCom

CONANDA

8. Qualificar os Conselheiros Tutelares para realizar os procedimentos necessários e encaminhamentos dos casos de suspeita ou confirmação de tratamento cruel ou degradante e   maus tratos contra criança ou adolescente.

8.1. Ampliar a formação de Conselheiros Tutelares para realizar procedimentos e encaminhamentos adequados nos casos de violência psicológica contra crianças e adolescentes;

8.2. Mobilizar e articular os gestores públicos nas 3 esferas governamentais para fortalecer o Orçamento da Criança e Adolescente (OCA) para investir na formação dos profissionais no enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

ANCT

CEDCA?s

CMDCA?s

CDCA  (DF)

MJSP

MC

CONANDA

9. Promover a integração e a eficiência no funcionamento dos serviços de denúncia e notificação de violações e capacidade de resposta aos casos de violência psicológica contra crianças e adolescentes.

9.1. Mobilizar os gestores dos serviços existentes para potencializar a capacidade de resposta das denúncias recebidas de violações dos direitos da criança e adolescente vítima e/ou testemunha de violência psicológica.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

MC

MS

MEC

MJSP

CONANDA

10. Incentivar a elaboração de proposições legislativas e iniciativas que proíbam o preconceito a discriminação em razão da raça, cor, gênero e classe social.

10.1. Identificar junto à Câmara dos Deputados e Senado Federal, os Projetos de Lei de enfrentamento à violência psicológica, e buscar pautá-los para votação em regime de urgência.

2022-2023

MMFDH

(SNDCA)

Câmara dos Deputados e Senado Federal

Assembleias Legislativas

CONANDA

Objetivo

Ação

Prazo

Responsável

Parceria

1. Incentivar e garantir a participação efetiva de crianças e adolescentes em todo território brasileiro na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas, de programas e ações de enfrentamento à violência psicológica.

1.1. Articular com os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente a implementação do Comitê de Participação de Adolescente - CPA para a participação efetiva de crianças e adolescentes na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas, programas e ações voltados para a prevenção da violência psicológica;

1.2 Promover o protagonismo infanto-juvenil nos espaços de convivência e de construção da cidadania colaborativa, inclusive nos processos de formulação e deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

MEC

CONANDA

Secretarias Estaduais e Municipais (que tenham políticas da criança e adolescente)

MC

CEDCA?s

CMDCA?s

OSC

Universidades

CPA

2. Estimular a implementação, no ambiente escolar e demais espaços de convivência, de estratégias de identificação e comunicação de casos de suspeita ou confirmação de violência psicológica contra crianças e adolescentes.

2.1. Desenvolver ações educativas com crianças e adolescentes sobre identificação de casos de violência psicológica e sobre o papel da escola e demais espaços de convivência como ambientes seguros para comunicação desses casos.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CONANDA

MEC

(SEDUC e SME)

MC

 SMAS

SEAS

MS

MJSP

MC (SEE)

3. Ampliar a utilização das redes sociais dos governos federal, distrital, estadual e municipal, através de seus respectivos conselhos, para produção e divulgação de informações sobre prevenção e enfrentamento da violência psicológica.

3.1. Articular a utilização das redes sociais dos governos federal, estadual e municipal e de outras instituições públicas, como instrumentos para a divulgação de informações sobre prevenção e enfrentamento da violência psicológica;

3.2. Estimular o CPA e demais conselhos estaduais, distritais e municipais a produzir vídeos, cards via TICs - Tecnologia da Informação e Comunicação, com a temática do enfrentamento da violência psicológica, para socialização entre seus pares.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CONANDA

(CPA)

MC

MEC

MS

MCTIC

Universidades

Conselhos de Classe

4. Incentivar a participação de crianças e adolescentes em atividades escolares, esportivas, culturais, entre outras, que prezem pela sensibilização e fortalecimento de valores baseados no respeito à diversidade sociocultural e na perspectiva do enfrentamento da violência psicológica.

4.1. Desenvolver estratégias que incentivem a participação de crianças e adolescentes em atividades voltadas ao enfrentamento da violência psicológica, considerando o respeito à diversidade sociocultural.

2022-2025

MEC (SEDUC e SME)

CONANDA

MMFDH (SNDCA)

MC

MJSP

MCOM

MC (SEE)

MTUR(SEC)

5. Promover ações formativas sobre direitos humanos e noções de autoproteção, autocuidado e autodefesa em relação à violência psicológica, destinadas às crianças e adolescentes nas unidades de ensino infantil, fundamental e médio.

5.1. Ofertar, nas unidades de ensino infantil, fundamental e médio, atividades de formação sobre direitos humanos e de fortalecimento do protagonismo de crianças e adolescentes no processo de autoproteção em relação à violência psicológica;

5.2. Realizar atividades com crianças e adolescentes sobre formas de prevenção e enfrentamento ao bullying no ambiente escolar.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

MEC (SEE e SME)

MS

MC

MJSP

CONANDA

6. Garantir a criação de um Observatório Nacional da Criança e do Adolescente com a participação do CPA.

6.1.  Estimular a criação de espaço destinado à divulgação das ações do CPA e para reunir e acompanhar informações e indicadores sobre políticas públicas focadas na redução da violência contra crianças e adolescentes no Brasil, bem como o monitoramento e avaliação dos planos nacionais.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CONANDA

CIEVCA

Universidades

Institutos de Pesquisa

Objetivo

Ação

Prazo

Responsável

Parceria

1. Sensibilizar as redes de proteção (fóruns, comissões, conselhos e outros), famílias e a comunidade em geral sobre a importância de atuar de forma articulada na prevenção e enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes.

1.1. Promover campanhas de sensibilização e orientação sobre formas de prevenção e enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes;

1.2. Desenvolver atividades formativas sobre a educação de crianças e adolescentes sem o uso de violência.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CIEVCA

MC

MS

MEC

MTur

Governos Estadual e Municipal

OSC?s

2. Fomentar a destinação dos recursos oriundos dos fundos federal, estadual, distrital e municipal para o desenvolvimento de ações de enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes.

2.1. Destinar os recursos via editais e chamamentos públicos ou deliberações, para ações de enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CONANDA

MCTIC

MC

MJSP

MEC

ME

SEFAZ

SEFIN

3. Promover articulação entre os Conselhos de Direitos, Escolas e Organizações, a fim de desenvolver estratégias de prevenção, identificação e comunicação para notificação em caso de suspeita ou confirmação de violência psicológica contra crianças e adolescentes.

3.1. Criar parcerias articuladas com Programas e Projetos que desenvolvem metodologias nacionais e internacionais bem-sucedidas, gerando espaços de diálogo no ambiente escolar, com formação e estratégias de identificação da violência psicológica sofrida por crianças e adolescentes.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

MEC (SEE e SME)

Conselhos de Direitos

MC

MS

MJSP

CONANDA

OSC?s

Universidades

Organismos internacionais

4. Subsidiar as diferentes mídias com conteúdo qualificado sobre violência psicológica contra crianças e adolescentes para inclusão do tema na agenda política e na grade de programação das emissoras públicas e privadas.

4.1. Promover a inclusão do tema da prevenção e enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes na agenda política e na grade de programação das emissoras públicas e privadas;

4.2. Mobilizar as diferentes mídias (redes sociais, rádio etc.) para promover o debate sobre violação de direitos de crianças e adolescentes, no que se refere à violência psicológica.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

MCOM

MCTIC

MC

MEC

MS

MTur (SEC)

MJSP

CONANDA

5. Incentivar a participação das Organizações da Sociedade Civil (OSC?s) focadas na defesa dos direitos de crianças e adolescentes para atuarem em redes, bem como sua articulação nacional e internacional, voltada para a prevenção e enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes.

5.1. Mobilizar a atuação de organizações da sociedade civil no desenvolvimento de programas, projetos, ações e serviços na área de prevenção e enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CONANDA

CIEVCA

MC

MJSP

OSC?s

Objetivo

Ação

Prazo

Responsável

Parceria

1. Incentivar o levantamento de pesquisas e a realização de estudos e pesquisas junto às Universidades, sobre o enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes.

1.1. Articular com universidades a utilização de estudos e pesquisas para subsidiar a formulação de políticas públicas de enfrentamento à violência psicológica contra crianças e adolescentes em atenção à Lei nº 13.185/2015;

1.2. Realizar levantamento de estudos e pesquisas junto às Universidades, sobre o enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes;

1.3. Publicizar boas práticas, estudos e pesquisas sobre violência psicológica contra crianças e adolescentes.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

MC

MS

Universidades

CNJ

TJ?s

DPU

CNMP

CONANDA

2. Realizar, incentivar e financiar estudos e diagnósticos para conhecimento da situação nacional referente à violência psicológica contra crianças e adolescentes, para subsidiar a formulação de políticas públicas de enfrentamento às violências.

2.1. Articular a realização de estudos e diagnósticos incluindo a temática da violência psicológica e suas diferentes modalidades e formas, com recursos oriundos do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA;

2.2. Publicizar os estudos e diagnósticos realizados sobre a situação nacional referente à violência psicológica contra crianças e adolescentes.

 2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CONANDA

MS

MC

Universidades

CNPq

OSCs

3. Identificar o perfil de crianças e adolescentes vítimas de violência psicológica, e em especial do cyberbullying, e dos autores da violência,  a partir de variáveis, tais como: idade, gênero, raça/etnia, orientação sexual, religião, pessoas com deficiência, que possam subsidiar a formulação de políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente.

3.1. Realizar estudos e pesquisas sobre o perfil das crianças e adolescentes que sofreram violência psicológica, e em especial na internet, assim como dos autores da violência;

3.2. Elaborar e divulgar estudos e pesquisas sobre violência psicológica contra crianças e adolescentes, apresentando dados desagregados referentes à questão racial e ao público LGBTQIA +;

3.3. Realizar políticas públicas a partir do mapeamento sobre os perfis de crianças e adolescentes vítimas de violência psicológica e dos autores da violência.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

MC

MS

CONANDA

Universidades

Safernet

4. Fomentar a realização de estudos e pesquisas sobre a temática da comunicação não violenta, cultura de paz e justiça restaurativa, com vistas a prevenir a violência psicológica contra crianças e adolescentes.

4.1. Realizar estudos e pesquisas sobre boas práticas de prevenção à violência psicológica contra crianças e adolescentes, baseadas na cultura de paz, comunicação não violenta e justiça restaurativa.

2022-2025

MMFDH

CONANDA

MC

MTUR

Universidades

5. Assegurar a formulação de políticas públicas de prevenção à violência psicológica contra crianças e adolescentes, destinadas às pessoas que cometem a violência, no ambiente familiar, escolar e em áreas de educação, saúde e assistência social.

(Ação 5.1 contemplada na Ação 3.1)

5.2. Identificar o grau de parentesco e/ou o vínculo da pessoa que comete violência psicológica contra crianças e adolescentes;

5.3. Inserir devolutiva dos estudos e pesquisas realizados na comunidade escolar, e em áreas de educação, saúde e assistência social, para pensar políticas públicas.

2022-2025

MMFDH

CONANDA

MEC

MC

MS

CEDCA?s

Universidades

6. Estimular a implementação em creches e escolas, de ações de identificação e denúncia de casos de violência psicológica contra crianças e adolescentes.

6.1. Desenvolver estudos e pesquisas em creches e escolas sobre estratégias utilizadas para identificar casos de violência psicológica contra crianças e adolescentes, e facilitar a denúncia.

2022-2025

MEC

MMFDH

(SNDCA)

MC

MMFDH

SEDUC

Universidades

7. Orientar a implementação de políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes vítimas de violência psicológica e as suas famílias, considerando o contexto socioeconômico no qual estão inseridas.

7.1. Favorecer a realização de estudos e pesquisas que contemplem a análise do contexto socioeconômico no qual estão inseridas crianças e adolescentes vítimas de violência psicológica, e suas famílias.

2022-2025

MMFDH

CONANDA

MC

Universidades

CIEVCA

CEDCA?s

8. Garantir o financiamento de estudos e pesquisas que incidam em políticas públicas de prevenção à violência psicológica contra crianças e adolescentes, através do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA).

8.1. Incluir as fontes de financiamento para destinação de recursos do FIA e do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) para estudos e pesquisas sobre violência psicológica cometida contra crianças e adolescentes;

8.2. Destinar recursos para grupos e núcleos de pesquisa de Universidades com temáticas voltadas à prevenção e enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes.

2022-2025

MMFDH

FNCA

CONANDA

MS

MJSP

MC

MEC

Universidades

CNPq

CAPES

9. Promover intercâmbio científico nacional e internacional entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão no campo da promoção, proteção e defesa do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, com foco nas violências, em especial a psicológica.

9.1. Articular junto às instituições de ensino, encontros anuais, visando o intercâmbio de experiências para formulação e aperfeiçoamento das políticas públicas para prevenção e enfrentamento da violência psicológica contra crianças e adolescentes.

2022-2025

MMFDH

(SNDCA)

CONANDA

CIEVCA

MS

MJSP

MC

MEC

Universidades

10. Criar um Observatório da Criança e do Adolescente, como política de Estado (criado por lei) para subsidiar a formulação de políticas públicas e a disseminação de metodologias, tecnologias sociais e boas práticas ao enfrentamento às violências, em especial, a violência psicológica.

10.1. Articular com a ASPAR - Assessoria Parlamentar do MMFDH a elaboração de um Projeto de Lei, para criação do Observatório da Criança e do Adolescente;

10.2. Identificar, premiar, apoiar e difundir as práticas inovadoras no campo da promoção, proteção e defesa do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, visando o fortalecimento e o aperfeiçoamento de políticas públicas para crianças e adolescentes;

10.3. Identificar e expandir ações exitosas de organizações da sociedade civil que trabalham com a temática da violência psicológica contra crianças e adolescentes.

2022-2025

MMFDH

CONANDA

CIEVCA

MC

MS

MJSP

MEC

Universidades

OSC

Congresso Nacional