MB - Divisão de Exame e Instrução (MD)
Consultas Públicas
MD
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Consulta Pública sobre proposta de nova Portaria Normativa com a finalidade de regulamentar a validade...
Área:
Transportes aéreos, aquaviários,...
Início:
26/04/2024
Fim:
09/06/2024
Encerrada
Consulta Pública sobre proposta de nova Portaria Normativa com a finalidade de regulamentar a validade...
Área:
Transportes aéreos, aquaviários,...
Início:
26/01/2024
Fim:
10/03/2024
Encerrada