A competência do Tribunal Marítimo quanto ao Registro de Propriedade de Embarcações está sediada na Lei 7.652 de 3 de fevereiro de 1988, alterada pela Lei 9.774 de 21 de dezembro de 1998 – Lei do Registro da Propriedade Marítima.

Dispõe o art. 2º da Lei nº 7.652/1988, sobre o objetivo do registro de propriedade:

“Art. 2º O registro de propriedade tem por objeto estabelecer a nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade de embarcações.” (grifos nossos)

A obrigatoriedade do registro de propriedade no Tribunal Marítimo (TM) está prevista no Parágrafo único do art. 3º da Lei supracitada quando a embarcação possuir Arqueação Bruta (AB) superior a 100 (cem) toneladas. Ressalta-se que o TM é o órgão da Administração Pública designado para normatização e condução do processo de registro de propriedade marítima devendo, portanto, desempenhar tal atribuição, de acordo com o Capítulo II e art. 35 da Lei acima mencionada.

Em análise comparativa entre a Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM) e o Título de Inscrição da Embarcação (TIE), cabe destacar que a Diretoria de Portos e Costas (DPC), representante da Autoridade Marítima Brasileira (AMB), estabeleceu que o órgão de Inscrição expeça o TIE pelo SISGEMB, com validade de 5 (cinco) anos para embarcações que possuírem Arqueação Bruta (AB) menor ou igual a 100 (cem) toneladas, de acordo com o previsto na alínea a, do inciso 2.5.1, do art. 2.5 da NORMAM-201/DPC e no inciso 2.5.3, do art. 2.5 da NORMAM-202/DPC.

O art. 5º da Lei nº 7.652/1988, estabelece dois tipos de documentos que, após a conclusão do processo administrativo e considerando a AB, serão expedidos aos proprietários das embarcações:

a) Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM); e

b) Título de Inscrição da Embarcação (TIE).

O TM balizado na competência prevista no inciso II, do art. 13, da Lei nº 2180/1954, de manter o registro geral, e na discricionariedade estabelecida no art. 35 da Lei nº 7.652/1988, vislumbra estabelecer o prazo de validade de até 5 (cinco) anos para a PRPM, indo na mesma linha do TIE, pois esses documentos têm a mesma finalidade: de servir de comprovação de propriedade da embarcação.

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