A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - SEAE, vinculada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - SEPEC, com sede na Esplanada dos Ministério, Bloco J, Brasília - DF, CEP 70053-900, convida os municípios interessados a participarem de discussões sobre a operacionalização do Índice de Concorrência dos Municípios Brasileiros - ICMB.

1. DO OBJETIVO

O presente Chamamento Público tem por objetivo convidar o Poder Executivo de Municípios interessados em participarem da fase beta de elaboração do Índice de Concorrência dos Municípios Brasileiros - ICMB, o que se dará através de uma série de reuniões junto à SEAE onde serão experimentadas, discutidas e aprimoradas as ferramentas e metodologia utilizadas no âmbito do Índice, com o objetivo de avaliar a estrutura e o processo de sua operacionalização.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1 A partir dos debates e sugestões oriundos da Tomada de Subsídios SEAE n° 01/2021, e da Consulta Pública SEAE nº 01/2021, foi esboçada a estrutura do Índice de Concorrência dos Municípios Brasileiros (ICMB), que terá como objetivo avaliar de forma ampla o ambiente econômico brasileiro e mapear as dificuldades estruturais, burocráticas, concorrenciais, trabalhistas e econômicas que atrapalham o desenvolvimento do país. O índice está dividido em três eixos, contendo 10 categorias:

EIXO I - Acessando o mercado local
1. Empreendendo no Município
2. Competitividade do Município
3. Qualidade da regulação urbanística
4. Construindo no Município
EIXO II - Competindo com agentes já estabelecidos
5. Liberdade Econômica
6. Produtividade
7. Concorrência em Serviços Públicos
EIXO III - Atuando sob um ordenamento íntegro e justo
8. Segurança Jurídica
9. Contratando com o Poder Público
10. Tributação

2.2 O ICMB permitirá à SEAE desenvolver estudos e programas relacionados à disseminação de boas práticas e melhoria regulatória e concorrencial, em consonância com suas atribuições. Para isso, o foco do índice ICMB estará na avaliação, desagregada por municípios, de leis, regulamentações, políticas públicas, estrutura organizacional, ações de fiscalização, dentre outros, por meio de critérios objetivos.

2.3 A relevância do problema foi enfatizada pelo ranking do indicador PMR de qualidade regulatória da OCDE, no qual o Brasil ocupa a 46º posição dentre 49 países, assim como no Global Competitiveness Index, do Banco Mundial, em que o país figura na última posição dentre 141 países no eixo de avaliação que aborda o ônus da regulamentação governamental.

2.4 Com a iniciativa, a SEAE busca estimular a melhoria do ambiente regulatório e concorrencial, com impactos positivos diretos no ambiente de negócios e na competitividade do país, além do aumento da transparência.

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Os interessados deverão OFICIALIZAR seu interesse em participar desse processo com a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - SEAE e encaminhar ofício endereçado ao e-mail: seae@economia.gov.br, em até 15 (quinze) dias corridos, após a data de publicação deste Edital (20 de julho de 2021), onde deverá informar o interesse em participar do processo.

3.2 São elegíveis para participar do Projeto Piloto municípios que possuam mais de 100 mil habitantes, de acordo com a estimativa populacional anual da população brasileira de 2019, realizada pela Fundação IBGE.

3.3 Serão selecionados de 5 a 10 municípios que preencham os requisitos descritos no presente Chamamento Público.

4. DO PROJETO

4.1. Caberá aos inscrito, na forma do capítulo anterior, designarem gestores públicos municipais para participarem de reuniões regulares com a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade e serão responsáveis por:

1. Participar ativamente das discussões, conforme horários propostos pela Secretaria;
2. Participar de simulações de preenchimento do Índice;
3. Opinar sobre a operacionalização do processo de preenchimento do Índice;
4. Identificar pontos de melhoria e propor aprimoramentos;
5. Discutir potenciais dúvidas relacionadas ao preenchimento; e
6. Colaborar com a elaboração do Guia de Preenchimento.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Este Edital será divulgado no sítio oficial do Ministério da Economia e na Plataforma Participa Mais Brasil.

5.2. Todos os custos decorrentes da participação no projeto e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade dos proponentes, não cabendo nenhuma remuneração, ressarcimento ou indenização por parte da SEAE.

5.3. A Administração Pública não cobrará dos proponentes taxa ou qualquer outro valor para participar deste Chamamento Público, nem subsidiará ou reembolsará - por qualquer meio, direto ou indireto - os participantes.

5.4 Os participantes do projeto não farão nem comporão qualquer colegiado.

5.5. O presente Chamamento Público poderá ser revogado a qualquer tempo por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

5.6. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital de Chamamento Público poderão ser obtidos por meio do seguinte correio eletrônico: seae@economia.gov.br.