CP nº 1297, de 02/12/2024 - Diretrizes para Processos Administrativos Sanitários Sancionatórios (PAS)
Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Setor: ANVISA - Assessoria de Melhoria da Qualidade Regulatória
Status: Ativa
Publicação no DOU: 03/12/2024 Acessar publicação
Abertura: 20/12/2024
Encerramento: 03/02/2025
Processo: 25351.938180/2020-05
Contribuições recebidas: 0
Responsável pela consulta: Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)
Contato: cp1297@anvisa.gov.br
Resumo
A Anvisa busca manifestações da sociedade para a sua proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas nos Processos Administrativos Sanitários Sancionatórios (PAS) no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dá outras providências.
As contribuições nesta Consulta Pública deverão ser realizadas EXCLUSIVAMENTE por meio do formulário disponível no PORTAL ANVISALEGIS ou pelo LINK abaixo:
Link do formulário da CP nº 1297/2024
ATENÇÃO: Contribuições realizadas fora do formulário disponível no link acima NÃO SERÃO ANALISADAS!
AVISO: A minuta da proposta de norma desta consulta pública, publicada inicialmente na edição do Diário Oficial da União – DOU, do dia 03/12/2024, foi REPUBLICADA em 13/12/2024, conforme aprovação da Diretoria Colegiada na Reunião Ordinária Pública – ROP nº 23/2024, retomada no dia 11/12/2024.
Com essa decisão, o prazo de 45 dias para recebimento de contribuições, inicialmente definido para 10/12/2024 a 23/01/2025, será reaberto em 20/12/2024 e encerrado em 03/02/2025.
Para saber mais sobre o assunto e acessar a íntegra da proposta de norma, consulte a página da CP 1297 no Portal ANVISALEGIS no LINK abaixo:
Contribuições Recebidas
Nenhuma contribuição recebida