Consulta Pública nº 01/2025 - Propostas de emendas ao RBAC nº 25, intitulado "Requisitos de Aeronavegabilidade: Aviões Categoria Transporte"
Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil
Setor: Diretoria Colegiada
Status: Ativa
Publicação no DOU: 24/01/2025 Acessar publicação
Abertura: 24/01/2025
Encerramento: 12/03/2025
Processo: 00058.083967/2024-39
Contribuições recebidas: 0
Responsável pela consulta: Superintendência de Aeronavegabilidade
Contato: normas.aeronaves@anac.gov.br
Resumo
A presente Justificativa expõe as razões que motivaram esta Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a propor emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 25, intitulado “Requisitos de aeronavegabilidade: aviões categoria transporte”.
As propostas de emenda supracitada foram desenvolvidas com base no regulamento Title 14 Code of Federal Regulations Part 25 Amdt. 146, da Federal Aviation Administration - FAA dos Estados Unidos e por incorporação de diferenças baseadas no Certification Standard nº 25-CS-25 da European Aviation Safety Agency - EASA, mais especificamente em conformidade com última emenda vigente, ou seja, 25-27.
A ANAC entende que as alterações na regulamentação brasileira devem ser adotadas por considerar que a harmonização é benéfica para a aviação civil internacional e que o nível de segurança de voo está sendo aumentado, sem acarretar custos desproporcionais aos fabricantes de aviões quando o projeto é alvo de Certificação de Tipo tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos ou na Europa. Finalmente, a harmonização com o CS-25 em requisitos pontuais se trata de, na prática, uma formalização no nível de regulamento dos entendimentos/interpretações já atualmente adotadas e harmonizadas entre as autoridades. Logo, embora a ANAC não utilize o texto exatamente igual ao da FAA, entende-se que não haverá problemas, pois a própria FAA emite Issue Papers aplicando o conteúdo desses requisitos.
De modo a mitigar problemas relacionados com a tradução para o idioma português e após julgamento e análise técnica, a edição das diferenças no Apêndice A-I são propostas no idioma inglês para fins de clareza. Conforme deliberação da Diretoria pelo Voto nº SEI 5543223, parte dos autos do processo nº SEI 00058.015415/2020-74, não há ganhos em se traduzir o referido regulamento para o português, pois foi constatado que a necessidade de tradução gera ineficiência afetando a harmonização e melhoria contínua da segurança da aviação civil.
Conteúdo
- Clique no balão ou no parágrafo que deseja contribuir -
RESOLUÇÃO nº __, de ____ de _____ 2024
Aprova a emenda 147 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 25. Aprova a emenda 148 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 25. Aprova a emenda 149 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 25. Aprova a emenda 150 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 25. |
O DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº , deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em __ de ______ de 2024,00066.013089/2022-23,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 147 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 25, intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: Aviões Categoria Transporte", consistente nas seguintes alterações:
"25.00........................................
(a).................................................
Para concessão de certificados de tipo para aviões categoria transporte, será adotado integralmente, na língua inglesa, o regulamento Title 14 Code of Federal Regulations Part 25 original, alterado pelas Emendas 25-1 a 25-147, estando esta última em vigor desde 23 de janeiro de 2023, da autoridade de aviação civil, Federal Aviation Administration - FAA, do Department of Transportation dos Estados Unidos da América. Uma cópia deste regulamento é apresentada no mesmo sítio eletrônico que contém este RBAC.
(b).................................................
APÊNDICE A-I - DIFERENÇAS DO RBAC 25 EM RELAÇÃO AO 14 CFR PART 25, EMENDA 23-147
Geral
........................................
Requisito | Diferença |
§ 25.21 .......... | .......... |
§ 25.1155 Reverse thrust and propeller pitch settings below the flight regime | Adotado integralmente o texto do CS-25.1155 emenda 18 |
§ 25.1193 Cowling and nacelle skin |
Adotado integralmente o texto do CS-25.1193(e) emenda 18 |
§ 25.21 .................
(a) .........................
25.1155-I Reverse thrust and propeller pitch settings below the flight regime
Each control for selecting propeller pitch settings below the flight regime (reverse thrust for turbo-jet powered airplanes) must have the following:
(a) A positive lock or stop which requires a separate and distinct operation by the flight crew to displace the control from the flight regime (forward thrust regime for turbo-jet powered airplanes), and it must only be possible to make this separate and distinct operation once the control has reached the flight idle position.
(b) A means to prevent both inadvertent and intentional selection or activation of propeller pitch settings below the flight regime (reverse thrust for turbo-jet powered airplanes) when out of the approved in-flight operating envelope for that function, and override of that means is prohibited.
(c) A reliability, such that the loss of the means required by the paragraph (b) of this section is remote.
(d) A caution provided to the flight crew when the means required by the paragraph (b) of this section is lost.
(e) A caution provided to the flight crew when a cockpit control is displaced from the flight regime (forward thrust regime for turbo-jet powered airplanes) into a position to select propeller pitch settings below the flight regime (reverse thrust for turbo-jet powered airplanes) outside the approved in-flight operating envelope. This caution need not be provided if the means required by the paragraph (b) of this section is a mechanical baulk that prevents movement of the control.
25.1193 Cowling and nacelle skin
(a) Each cowling must be constructed and supported so that it can resist any vibration, inertia, and air load to which it may be subjected in operation.
(b) Cowling must meet the drainage and ventilation requirements of RBAC 25.1187.
(c) On airplanes with a diaphragm isolating the engine power section from the engine accessory section, each part of the accessory section cowling subject to flame in case of fire in the engine power section of the powerplant must-
(1) Be fireproof; and
(2) Meet the requirements of RBAC 25.1191.
(d) Each part of the cowling subject to high temperatures due to its nearness to exhaust system parts or exhaust gas impingement must be fireproof.
(e)-I Each airplane must-
(1) Be designed and constructed so that no fire originating in any fire zone can enter, either through openings or by burning through external skin, any other zone or region where it would create additional hazards;
(2) Meet subparagraph (e)(1) of this paragraph with the landing gear retracted (if applicable); and
(3) Have cowlings and nacelles skins, in areas subject to flame if a fire starts in an engine fire zone, complying with the following:
(i) For in-flight operations, cowlings and nacelles skins must be fireproof in the complete concerned areas, and
(ii) For ground operations, cowlings and nacelles skins must be:
(A) Fireproof in the portions of the concerned areas where a skin burn through would affect critical areas of the airplane, and
(B) Fire-resistant or compliant with subparagraph (e)(1) of this paragraph in the remaining portions of the concerned areas.
[Doc. No. 5066, 29 FR 18291, Dec. 24, 1964, as amended by Amdt. 25-46, 43 FR 50598, Oct. 30, 1978]
" (NR)
Art. 2º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 148 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 25, intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: Aviões Categoria Transporte", consistente nas seguintes alterações:
"25.00........................................
(a).................................................
Para concessão de certificados de tipo para aviões categoria transporte, será adotado integralmente, na língua inglesa, o regulamento Title 14 Code of Federal Regulations Part 25 original, alterado pelas Emendas 25-1 a 25-148, estando esta última em vigor desde 09 de dezembro de 2022, da autoridade de aviação civil, Federal Aviation Administration - FAA, do Department of Transportation dos Estados Unidos da América. Uma cópia deste regulamento é apresentada no mesmo sítio eletrônico que contém este RBAC.
(b).................................................
APÊNDICE A-I - DIFERENÇAS DO RBAC 25 EM RELAÇÃO AO 14 CFR PART 25, EMENDA 23-148
........................................ "(NR)
Art. 3º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 149 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 25, intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: Aviões Categoria Transporte", consistente nas seguintes alterações:
"25.00........................................
(a).................................................
Para concessão de certificados de tipo para aviões categoria transporte, será adotado integralmente, na língua inglesa, o regulamento Title 14 Code of Federal Regulations Part 25 original, alterado pelas Emendas 25-1 a 25-149, estando esta última em vigor desde 14 de agosto de 2023, da autoridade de aviação civil, Federal Aviation Administration - FAA, do Department of Transportation dos Estados Unidos da América. Uma cópia deste regulamento é apresentada no mesmo sítio eletrônico que contém este RBAC.
(b).................................................
APÊNDICE A-I - DIFERENÇAS DO RBAC 25 EM RELAÇÃO AO 14 CFR PART 25, EMENDA 23-149
........................................ "(NR)
Art. 4º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 150 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 25, intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: Aviões Categoria Transporte", consistente nas seguintes alterações:
"25.00........................................
(a).................................................
Para concessão de certificados de tipo para aviões categoria transporte, será adotado integralmente, na língua inglesa, o regulamento Title 14 Code of Federal Regulations Part 25 original, alterado pelas Emendas 25-1 a 25-150, estando esta última em vigor desde 25 de agosto de 2023, da autoridade de aviação civil, Federal Aviation Administration - FAA, do Department of Transportation dos Estados Unidos da América. Uma cópia deste regulamento é apresentada no mesmo sítio eletrônico que contém este RBAC.
(b).................................................
APÊNDICE A-I - DIFERENÇAS DO RBAC 25 EM RELAÇÃO AO 14 CFR PART 25, EMENDA 23-150
........................................ "(NR)
Art. 5º As emendas de que trata esta Resolução encontram-se publicadas no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e igualmente disponíveis em sua página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de __ de _____ de 202x .
Contribuições Recebidas
Nenhuma contribuição recebida