Submete-se à Consulta Pública a sugestão de revisão e aperfeiçoamento da Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro 2020, atualmente revogada pela Resolução CGSIM nº 65, de 3 de março de 2021, para implementação do programa de licenciamento urbanístico integrado. O texto atualmente revogado ainda está disponível no seguinte endereço: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsim-n-64-de-11-de-dezembro-de-2020-294084540