DADOS PROFISSIONAIS DO RESPONDENTE

Você se enquadra em qual dos grupos abaixo?

(marque apenas uma alternativa)

Caso tenha selecionado a opção OUTRO na questão anterior, descreva de qual GRUPO você participa.

Você é membro de alguma entidade representativa?

(marque apenas uma alternativa)

Qual a sua profissão?

(marque apenas uma alternativa)

Caso tenha selecionado a opção OUTRA no item anterior, qual a sua PROFISSÃO?

QUESTÕES SOBRE O PROBLEMA REGULATÓRIO

O próximo bloco de questões se refere ao problema regulatório identificado e formulado no Relatório de AIR. A descrição detalhada do problema, e de suas causas e consequências, encontram-se no Capítulo 1 do Relatório da AIR (páginas 15 a 36).

Considera-se que um problema regulatório se trata de uma situação que gera efeitos negativos em determinado contexto da sociedade. Geralmente, apresenta-se como um tema, que possui diversos fatores implicados e que pode estar relacionado a questões sociais, econômicas, institucionais e administrativas.

A redação de um problema, suas causas e consequências, deve ser contextualizada e delimitada de modo claro, evitando ambiguidades. Outra necessidade é que os agentes públicos envolvidos no enfrentamento do problema tenham competência legal para atuar.

O problema em questão nesta AIR foi definido por meio da elaboração de um diagrama de problema, que contém o problema principal, suas causas-raízes e suas consequências, de forma relacionada à esfera de atuação legal do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), em particular com normas de segurança e saúde no trabalho, nos termos do Capítulo V da CLT.

Problema principal da AIR:

“Baixa efetividade das ações de proteção da segurança e da saúde do trabalhador”

Sobre o problema principal, suas causas e consequências, responda as questões abaixo:

Declare abaixo o seu grau de conhecimento do conteúdo do Relatório de AIR no trecho que trata sobre o problema regulatório:

(marque apenas uma alternativa)

Na sua visão, a redação proposta para o problema regulatório principal está clara e objetiva, e evita equívocos e ambiguidades de interpretação?

(marque apenas uma alternativa)

Caso possua sugestão de alteração na redação do problema principal, registre abaixo:

Na sua opinião, o Estado deve enfrentar  o problema regulatório identificado?

(marque apenas uma alternativa)

Em sua visão, o enfrentamento do problema regulatório identificado tem relevância:

(marque apenas uma alternativa)

Na sua visão, as justificativas para a intervenção regulatória, apresentada no Relatório da AIR são:

(marque apenas uma alternativa)

Na sua opinião, os SESMT podem contribuir para o enfrentamento do problema principal identificado?

(marque apenas uma alternativa)

Na sua opinião, qual a evolução futura esperada para o problema principal identificado, caso não haja nenhuma mudança nas medidas regulatórias adotadas atualmente?

(marque apenas uma alternativa)

Qual sua avaliação sobre a adequação do diagrama de problema, considerando a natureza e extensão do problema principal, suas causas e consequências?

(marque apenas uma alternativa)

Na sua visão, as causas raízes identificadas no diagrama possuem uma clara correlação com o problema principal?

(marque apenas uma alternativa)

Na sua visão, as consequências identificadas no diagrama possuem uma clara correlação com o problema principal?

(marque apenas uma alternativa)

Em relação às causas raízes definidas no diagrama de problema (páginas 20 a 32 do relatório),

você considera que elas possuem qual grau de contribuição para a existência do problema principal?

(marque uma resposta para cada causa raiz).

Legenda:

1-nulo / 2-fraco / 3-moderado / 4-forte / 5-extremo

Na sua opinião, existe outra causa raiz relevante para gerar o problema principal?

(marque apenas uma alternativa)

Caso possua sugestão de inclusão de nova causa raiz, registre abaixo:

Em relação às consequências definidas no diagrama de problema (páginas 35 a 36 do relatório),

você considera que elas possuem qual grau de relevância em decorrência do problema principal?

(marque uma resposta para cada consequência).

Legenda:

1-nulo / 2-fraco / 3-moderado / 4-forte / 5-extremo

Na sua opinião, existe outra consequência relevante gerada pelo problema principal?

(marque apenas uma alternativa)

Caso possua sugestão de inclusão de nova consequência, registre abaixo:

QUESTÕES SOBRE OS OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS

Objetivo geral

O objetivo geral desta Análise de Impacto Regulatório foi descrita com base na atuação que se deseja sobre o problema principal. A descrição do objetivo geral deve ser ampla o suficiente para que todas as soluções relevantes possam ser consideradas, tomando-se o cuidado para que o número de soluções não se torne demasiadamente grande para ser avaliado (páginas 38 a 39 do relatório).

O objetivo geral descrito no relatório da AIR é:

“aumentar a efetividade das ações de proteção da segurança e da saúde do trabalhador”.

Declare abaixo o seu grau de conhecimento do conteúdo do Relatório de AIR no trecho que trata sobre os objetivos geral e específicos:

(marque apenas uma alternativa)

Em sua visão, qual o grau de coerência do objetivo geral com o problema principal?

(marque apenas uma alternativa)

Para você, a redação do objetivo geral evita equívocos e ambiguidades de interpretação?

(marque apenas uma alternativa)

Caso possua sugestão de alteração da redação do objetivo geral, registre abaixo:

Objetivos específicos

Os objetivos específicos devem refletir as causas raízes identificadas na discussão do problema regulatório. O atingimento desses objetivos específicos permitirá aumentar a efetividade das ações de proteção da segurança e da saúde do trabalhador (páginas 39 a 41 do relatório).

São objetivos específicos, descritos no Relatório da AIR:

• Aumentar a eficiência da fiscalização;
• Ampliar a quantidade de trabalhadores atendidos pelo SESMT;
• Estimular o investimento das organizações em SST;
• Incentivar a cultura da promoção da saúde e da prevenção em SST;
• Criar condições para o estabelecimento do nexo causal entre doença e o trabalho;
• Criar condições para uma atuação efetiva do SESMT na proteção da segurança e da saúde do trabalhador.

Na sua visão, qual o grau de coerência dos objetivos específicos acima com as causas raízes do problema principal?

(marque apenas uma alternativa)

Na sua opinião, a redação dos objetivos específicos está adequada?

(marque apenas uma alternativa)

Caso possua sugestão de alteração da redação de algum dos objetivos específicos ou inclusão de novo objetivo específico, registre abaixo:

Alinhamento dos objetivos geral e específicos

Conforme o Mapa Estratégico Institucional da então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT para o período 2020-2023), a missão da SEPRT (atual Ministério do Trabalho e Previdência) é:

“Contribuir para o desenvolvimento do país, por meio de políticas previdenciárias e trabalhistas integradas, que promovam um ambiente favorável à geração de oportunidades de trabalho e um sistema previdenciário justo e sustentável.”

No foco “Modernização Trabalhista” do referido  Mapa Estratégico Institucional estão previstos os seguintes objetivos estratégicos:

1. Promover a geração de emprego, a formalização e a inserção no mercado de trabalho;

2. Simplificar e desburocratizar o marco regulatório trabalhista para a melhoria do ambiente de negócios e da empregabilidade;

3. Promover o diálogo social, a conformidade às normas trabalhistas e garantir o trabalho digno (páginas 38 a 42 do relatório).

Na sua visão, qual o grau de alinhamento entre os objetivos (geral e específicos) da AIR e a missão e os objetivos estratégicos do MTP?

(marque apenas uma alternativa)

As atuais políticas públicas priorizadas para a área de segurança e saúde no trabalho são aquelas constantes da programação do MTP no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.

O PPA foi instituído pela Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, refletindo as políticas públicas, orientando a atuação governamental e definindo diretrizes, objetivos, metas e programas. Destaca-se que o PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com o propósito de viabilizar a implementação dos programas.

A atuação do MTP no plano compreende dois Programas Finalísticos (2213 – Modernização Trabalhista e Trabalho Digno; e 2214 – Nova Previdência), com seus respectivos objetivos e metas. Para tanto, as Secretarias de Trabalho e de Previdência são as unidades responsáveis pela coordenação das ações previstas para alcance das metas definidas no Plano. Dentro do Programa Finalístico da Modernização Trabalhista e Trabalho Digno (2213), cuja diretriz é dar ênfase na geração de oportunidades e estímulos à inserção no mercado de trabalho, temos o objetivo de número 1218, cuja descrição é “modernizar as relações trabalhistas para promover competitividade e proteção ao trabalhador”.

Vários são os resultados esperados com o atendimento desse objetivo do PPA, mas podemos destacar aqueles ligados diretamente ao objetivo geral desta análise:

• Atualização da legislação trabalhista;
• Modernização das instituições públicas encarregadas da regulação do trabalho;
• Melhoria nas condições de segurança e saúde no trabalho (páginas 38 a 42 do relatório).

Na sua visão, qual o grau de alinhamento entre os objetivos (geral e específicos) da AIR e as Políticas Públicas definidas para o setor, conforme priorizadas no PPA 2020-2023?

(marque apenas uma alternativa)

ALTERNATIVAS E SEUS IMPACTOS

No Relatório da AIR foram identificadas diferentes possibilidades de se enfrentar o problema regulatório e atingir os objetivos almejados.

As alternativas regulatórias selecionadas foram categorizadas em “não ação”, “normativas” e “não normativas”. No Relatório, também foi apresentado um resumo das alternativas que não foram consideradas viáveis para as etapas seguintes da avaliação de impacto da AIR (páginas 105 a 131 do relatório).

O detalhamento sobre as alternativas e seus impactos constam do capítulo 4 do Relatório da AIR.

Declare abaixo o seu grau de conhecimento do conteúdo do Relatório de AIR no trecho que trata sobre a identificação e seleção das alternativas regulatórias:

(marque apenas uma alternativa)

Na sua opinião, o Relatório da AIR apresenta um extenso levantamento de alternativas?

(marque apenas uma alternativa)

Na sua visão, qual o grau de adequação dos critérios de análise de viabilidade para a seleção das alternativas?

(marque apenas uma alternativa)

Na sua opinião, as justificativas para a não consideração de cada uma das alternativas classificadas como inviáveis (tabela do item 4.3 Alternativas, no Relatório da AIR) são adequadas??

(marque apenas uma alternativa)

Caso possua sugestão de que alguma das alternativas classificadas como inviáveis seja considerada para enfrentar o problema regulatório, informe abaixo, com uma respectiva justificativa para tanto:

No capítulo 4 do Relatório da AIR (páginas 105 a 131) apresenta-se o possível impacto das alternativas regulatórias consideradas nos campos social, econômico e dos direitos fundamentais, em termos de custos e benefícios (desvantagens ou vantagens) para os principais agentes envolvidos.

Foram considerados os seguintes grupos de atores mais impactados direta ou indiretamente:

• Empregadores;
• Trabalhadores;
• Profissionais de SST do SESMT;
• Inspeção do Trabalho;
• Outros setores governamentais (Fundacentro, Saúde e Previdência);
• Sociedade.

Na sua visão, a quais dos itens abaixo (campo social) os impactos das alternativas regulatórias consideradas no Relatório de AIR  estão relacionados?

(marque quantos itens achar necessário)

Na sua visão, a quais dos itens abaixo (campo econômico) os impactos das alternativas regulatórias consideradas no Relatório de AIR estão relacionados?

(marque quantos itens achar necessário)

Caso possua sugestão de inclusão de outro impacto não considerado para alguma das alternativas regulatórias, registre abaixo:

COMPARAÇÃO DAS ALTERNATIVAS

Na elaboração desta AIR foi adotada a Análise Multicritério (AMC) para a comparação entre as alternativas regulatórias (páginas 132 a 149 do relatório).

A AMC é considerada uma técnica quali-quantitativa, que agrega características de técnicas qualitativas, como a utilização de grupos de discussão e técnicas de brainstorming, e de técnicas quantitativas, como a utilização de escalas e pesos para os diferentes indicadores do modelo.

Entre as diversas abordagens de AMC para comparação das alternativas regulatórias, foi utilizada aqui a metodologia de Processo de Hierarquia Analítica (Analytic Hierarchy Process - AHP).

Cumpre destacar que o AHP é uma técnica para a comparação dos impactos das alternativas regulatórias que auxilia o tomador de decisão a lidar com problemas complexos, permitindo uma aproximação sistemática pela aplicação de critérios subjetivos ou qualitativos para a tomada de decisão.

Para realizar a comparação das alternativas, foram definidos os seguintes critérios com uma escala de ponderação entre o pior nível e o melhor nível de cada um.

Declare abaixo o seu grau de conhecimento do conteúdo do Relatório de AIR no trecho que trata sobre a comparação das alternativas regulatórias:

(marque apenas uma alternativa)

Na sua visão, qual o grau de adequação dos critérios definidos para a comparação das alternativas?

(marque apenas uma alternativa)

Na sua visão, qual o grau de adequação dos critérios definidos para avaliar o atingimento dos objetivos pretendidos?

(marque apenas uma alternativa)

Caso possua sugestão de inclusão de outro critério não considerado na comparação das alternativas, registre abaixo:

Na sua opinião, qual o grau de adequação da avaliação das alternativas, com base nos critérios, realizada pela equipe de especialistas convidados (capítulo 5 - Comparação entre as alternativas do relatório da AIR - páginas 132 a 149)?

(marque apenas uma alternativa)

Na sua visão, o método escolhido é adequado para a comparação das alternativas regulatórias?

(marque apenas uma alternativa)

Na sua opinião, qual o grau de adequação na aplicação do método AMC nesta AIR?

(marque apenas uma alternativa)

OPÇÃO SUGERIDA

Após a aplicação do método de comparação das alternativas regulatórias consideradas, chegou-se a uma opção escolhida. Esse processo é fruto da definição dos critérios e indicadores para avaliação das alternativas de ação mapeadas,  da atribuição de pesos para os critérios e da pontuação de cada alternativa em relação a cada um dos critérios definidos, com participação de especialistas convidados. Todos os passos do processo estão descritos detalhadamente no capítulo 5 do Relatório da AIR (páginas 132 a 149 do relatório).

A opção sugerida para resolução do problema regulatório foi a combinação de alternativas que inclui a implementação das seguintes ações normativas e não normativas, conforme detalhamento no capítulo 4 do relatório da AIR:

• Alterar a NR04 para incluir outros tipos de profissionais no SESMT de acordo com o risco;
• Alterar a NR04 para incluir os trabalhadores terceirizados no dimensionamento do SESMT da tomadora;
• Prever na NR04 a obrigatoriedade de um SESMT especial sempre que a taxa de incidência de acidentes do estabelecimento fique acima da taxa de incidência do setor (Classe de CNAE);
• Realizar campanhas educativas sobre SST e SESMT que incluam ações de reconhecimento de boas práticas, envolvendo os principais agentes afetados e especialmente as organizações e os trabalhadores visando a divulgação de boas práticas e sua implementação nos ambientes de trabalho;
• Criar, por meio da ENIT e FUNDACENTRO, cursos de capacitação dos profissionais do SESMT com um programa de certificação de competências, que possa ampliar a qualificação dos profissionais e melhorar a efetividade das ações de prevenção nas organizações.

Conforme destacado no capítulo 5 do relatório da AIR  (páginas 132 a 149 do relatório), devido ao impacto decorrente de nova obrigação com a criação do SESMT especial, a alternativa prevê o escalonamento de sua implementação em fases ou etapas.

A estratégia de implementação da opção sugerida está descrita no capítulo 7 do Relatório da AIR (páginas 151 a 159 do relatório).

Declare abaixo o seu grau de conhecimento do conteúdo do Relatório de AIR no trecho que trata sobre a opção regulatória sugerida:

(marque apenas uma alternativa)

Na sua visão, a opção sugerida pela AIR para futura implementação demanda que grau de esforço/investimento para a alteração de comportamentos dos agentes afetados?

(marque apenas uma alternativa)

Na sua visão, a opção regulatória sugerida na AIR  afeta os atores de forma equilibrada, sem atingir desproporcionalmente determinados grupos?

(marque apenas uma alternativa)

Na sua visão, são necessárias outras ações para implementação da opção em análise?

(marque apenas uma alternativa)

Caso possua sugestão de ações adicionais necessárias para obrigar (enforcement) e monitorar a implementação da opção sugerida, registre abaixo:

SUGESTÕES GERAIS E EVIDÊNCIAS

Caso possua alguma outra avaliação ou sugestão sobre o relatório da AIR, registre abaixo:

Por fim, pedimos que disponibilize documentos com evidências de suas contribuições, se for o caso.

Favor colocar (colar) no campo abaixo o link para download dos documentos.