A regulação é uma forma de ação do Estado que se refere, em sentido geral, ao conjunto de instrumentos jurídico-normativos, como as leis, os decretos e demais regulamentos que o governo dispõe para estabelecer regras ou obrigações a serem cumpridas pelo setor privado, pelos cidadãos e pelo próprio governo. Dada sua importância, é fundamental atuar na melhoria regulatória, entendida como um conjunto de mudanças no processo regulatório que aumentem o desempenho, o custo-efetividade e a qualidade da regulação diante das formalidades burocráticas a ela associadas. Neste sentido, o Governo Federal tem envidado esforços para disseminação e adoção de boas práticas regulatórias (BPRs), com vistas à melhoria do ambiente de negócios e aumento da competividade do país.

Para tanto, a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), está trabalhando na construção de uma proposta de Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias. Este processo foi composto, até o momento, por análise de documentos e estudos sobre o tema (desk research); realização de entrevistas individuais; aplicação de questionários online; e realização de cinco oficinas, as quais mobilizaram profissionais de cerca de 30 instituições do setor público e sociedade civil. O trabalho resultou na construção da proposta do objetivo geral e dos objetivos estratégicos da Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias, os quais refletiram o que os participantes das oficinas entenderam como sendo as diretrizes de atuação fundamentais e prioritárias para a construção de uma Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias.

A SCPR convida todos os reguladores, partes interessadas e sociedade civil para encaminharem sugestões sobre o objetivo geral e os objetivos estratégicos, os quais servirão de base para a proposta da Estratégia.

Agradecemos a sua contribuição.

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1. Contextualização

De acordo com o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, a nova estrutura regimental do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) estabeleceu a criação da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR), à qual compete a promoção de boas práticas regulatórias em articulação com os demais órgãos da administração pública federal; a coordenação, supervisão e execução das ações operacionais e orientativas relativas à implementação das boas práticas regulatórias no Poder Executivo federal; e a proposição de medidas para a melhoria regulatória e do ambiente de negócios, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal.

No dia 19 de outubro de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.738, que dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG). O programa tem a finalidade de apoiar a implementação de boas práticas regulatórias e de aprimorar a coordenação do processo regulatório na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SCPR/MDIC), na condição de Secretaria-Executiva do PRO-REG, com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), está trabalhando na elaboração da Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias.

As boas práticas regulatórias referem-se a princípios, estratégias, ações e procedimentos destinados a promover a melhoria da qualidade da regulação por meio do aperfeiçoamento contínuo do processo regulatório. Elas têm a finalidade de garantir que as regulamentações atinjam seus objetivos pretendidos sem criar ônus desnecessários ou efeitos colaterais indesejados.

Estas práticas ajudam a promover um ambiente regulatório que equilibra a proteção do interesse público com a promoção da inovação, crescimento econômico e competitividade. O intuito principal é o incremento na qualidade regulatória.

A qualidade regulatória desempenha um papel fundamental no funcionamento eficiente e seguro de diversas áreas, desde a saúde até os setores financeiro, ambiental e industrial. A importância da qualidade regulatória é multifacetada e abrange vários aspectos essenciais para o bem-estar da sociedade.

Em primeiro lugar, a qualidade regulatória é crucial para garantir a segurança e a eficácia de produtos e serviços. Em setores como saúde e alimentos, regulamentações rigorosas asseguram que os consumidores tenham acesso a produtos que atendam a padrões elevados de qualidade, minimizando riscos à saúde e assegurando a integridade dos mercados.

Além disso, a qualidade regulatória desempenha um papel vital na promoção da inovação responsável. Regulamentações claras e justas podem incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias e práticas sustentáveis, proporcionando um ambiente favorável ao avanço científico e tecnológico. Ao mesmo tempo, regulamentações bem elaboradas também podem proteger contra práticas prejudiciais, evitando potenciais danos à sociedade e ao meio ambiente.

No contexto econômico, a qualidade regulatória é um fator determinante para a atratividade de investimentos e para o crescimento sustentável. Regulamentações transparentes e previsíveis proporcionam um ambiente de negócios mais estável, promovendo a confiança dos investidores e impulsionando o desenvolvimento econômico.

Além disso, a qualidade regulatória desempenha um papel fundamental na promoção da equidade social. Regulamentações bem concebidas podem contribuir para a redução de desigualdades, garantindo o acesso igualitário a serviços essenciais e protegendo os direitos dos cidadãos.

Em resumo, a qualidade regulatória é essencial para a criação de um ambiente seguro, justo e eficiente em diversas esferas da sociedade. À medida que os desafios globais evoluem, a importância de regulamentações bem elaboradas e adaptáveis torna-se ainda mais evidente, garantindo que as políticas governamentais estejam alinhadas com as necessidades dinâmicas da sociedade e da economia.

Nesse sentido, a Estratégia Nacional propõe-se a:

1. Definir prioridades: a estratégia nacional irá definir os objetivos de longo prazo e as ações prioritárias do Governo Federal para alcançar ganhos em qualidade regulatória.
2. Coordenar esforços de entes públicos e privados: a estratégia permitirá uma coordenação eficaz entre diferentes órgãos e níveis de governo e a iniciativa privada, garantindo que todos trabalhem em direção aos mesmos objetivos.
3. Alocar os recursos de forma eficiente: o planejamento e a priorização de ações direcionarão a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais, garantindo que sejam usados de forma eficaz e eficiente.
4. Responder a desafios e oportunidades: a estratégia nacional permite que o governo responda de forma proativa a desafios emergentes, como mudanças climáticas, inclusão produtiva, justiça social e aproveite oportunidades de crescimento e inovação.
5. Planejar a longo prazo: estabelecer uma política de estado, de forma que as ações tenham continuidade.
6. Ampliar o engajamento, a confiança e a transparência na política regulatória: busca-se aumentar a confiança e a transparência perante o público e os atores diretamente envolvidos no tema, mostrando clareza em suas intenções e planos, engajando, assim, os cidadãos na implementação da agenda pública.

A construção da Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias envolve nove etapas, descritas abaixo:

1. Pesquisa: cerca de cinquenta documentos, estudos e regulamentações acerca do tema foram analisados.
2. Entrevistas individuais: uma consultoria contratada pelo BID entrevistou atores estratégicos.
3. Aplicação de questionário: foram encaminhados convites para preenchimento de questionário para centenas de pessoas. O foco desta etapa era obter a percepção sobre as prioridades em política regulatória.
4. Oficinas colaborativas: cinco oficinas foram realizadas, com cerca de 30 instituições, para proposição do objeto desta consulta pública.
5. Observação de especialistas internacionais: especialistas internacionais do Reino Unido, do México e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) foram convidados para opinarem no processo de elaboração da Estratégia Nacional.
6. Realização de consulta pública sobre a proposta de "objetivo geral" e "objetivos estratégicos".
7. Análise pelo Comitê Gestor do PRO-REG: o trabalho realizado até a etapa de consulta pública será analisado e, se for o caso, aprimorado nesta etapa pelos membros do Comitê Gestor.
8. Publicação da Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias.
9. Implementação da agenda de ações por meio de grupos de trabalho do PRO-REG.

As fases do processo de construção da Estratégia são incrementais, isto é, cada etapa busca um aprimoramento do trabalho das etapas anteriores.

2. Objeto

Convite ao público para participar, por meio do envio de sugestões, da elaboração do objetivo geral e os objetivos estratégicos da Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias.

3. Público-Alvo

O convite para participar da elaboração do objetivo geral e os objetivos estratégicos da Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias é aberto a todos os reguladores, partes interessadas e sociedade civil.

4. Objetivos

Dar publicidade aos procedimentos de participação dos interessados no processo de construção da Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias e receber contribuições da sociedade sobre o seu objetivo geral e objetivos estratégicos.

5. Prazo e forma de participação

O chamamento para participar da Consulta Pública para a construção da Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias estará aberto a contribuições por trinta dias, até a data de 04/03/2024.

Dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas por meio do correio eletrônico: politicaregulatoria@mdic.gov.br. Informar no assunto da mensagem: Consulta Pública Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias.

6. Análise das contribuições

As contribuições relacionadas ao objeto e aos objetivos deste edital serão consideradas válidas e submetidas à avaliação da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória. As contribuições não relacionadas ao objeto e aos objetivos do chamamento ou em desacordo com os demais termos desta Consulta Pública serão desconsideradas e registradas como fora do escopo.

7. Prazo e forma de participação

Os resultados do chamamento público serão utilizados como insumos para a elaboração da Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias.

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