EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - SEAE, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - SEPEC, com sede na Esplanada dos Ministério, Bloco J, Brasília - DF, CEP 70053-900, convida as entidades representativas do setor produtivo brasileiro a contribuírem com o Radar Regulatório, publicação mensal a ser lançada pela Secretária da Advocacia da Concorrência do Ministério da Economia (SEAE/ME) cujo objetivo é dar publicidade às ações, recomendações e políticas públicas conduzidas pela SEAE/ME, bem como verificar as expectativas dos stakeholders de mercado em relação às reformas mais importantes para a economia brasileira.

1. DO OBJETIVO

O presente Chamamento Público tem o objetivo de convidar as entidades representativas do setor produtivo brasileiro a contribuírem com a seção 5 do Radar Regulatório, publicação mensal da SEAE/ME a ser lançada nos próximos meses, composta por 5 seções, as quais são descritas abaixo:

Seção 1: Overview Regulatório: destaca as principais evoluções do último mês relativas aos indicadores internacionais acompanhados pela SEAE/ME (Product Market Regulation – PMR da OCDE e o Doing Business do Banco Mundial)

Seção 2: Reformas Transversais: aborda reformas legislativas estratégicas e transversais a diversos setores da economia

Seção 3: Reformas Setoriais: apresenta as principais reformas e inovações legislativas em diferentes setores da economia, tais como Óleo e Gás, Telecom, Transportes, Elétrico, Financeiro e Saúde.

Seção 4: Agenda junto às Agências Reguladoras: apresenta os principais temas em que a SEAE/ME está atuando junto às Agências Reguladoras.

Seção 5: Prioridades de Mercado: apresenta as 7 principais reformas necessárias ao Brasil que deveriam ser discutidas e eventualmente aprovadas, e outras 3 que não deveriam prosperar segundo os stakeholders de mercado.

Conforme destacado, a participação das entidades representativas se dará no âmbito da Seção 5 do Radar Regulatório, na qual cada entidade selecionada será convidada a listar as 5 principais reformas que, sob sua análise, deveriam ser priorizadas no contexto do governo federal.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1 A SEAE lançará nos próximos meses o relatório Radar Regulatório, com o objetivo de dar publicidade às ações, recomendações e políticas públicas conduzidas por aquela secretaria, bem como verificar a sensibilidade dos stakeholders de mercado às reformas mais importantes para a economia brasileira. O referido relatório terá periodicidade mensal e estará dividido em 5 seções, conforme descrito acima.

2.2 A proposta dessa chamada pública é convidar entidades representativas do setor produtivo brasileiro para contribuir com a Seção 5 do relatório, possibilitando, além da identificação e classificação de temas e reformas sensíveis ao setor produtivo, o balizamento e formulação de ações e eventuais propostas de políticas públicas relacionadas aos temas apresentados.

2.3 Neste sentido, o Radar Regulatório, com a participação desses agentes de mercado, será uma forma de ampliar o diálogo com o setor produtivo brasileiro, dar transparência e fomentar os mecanismos de ação do governo nos temas de maior pertinência.

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Os interessados deverão OFICIALIZAR seu interesse em participar mensalmente deste projeto com a SEAE/ME e encaminhar ofício endereçado ao e-mail: seae@economia.gov.br, em até 15 (quinze) dias corridos, após a data de publicação deste Edital (01 de setembro de 2021), onde deverá informar o interesse em participar do processo.

3.2 São elegíveis para participar deste Projeto Piloto as entidades representantes do setor produtivo brasileiro que representem segmentos da economia que respondem por parcela significativa do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e pela geração de empregos e renda à população brasileira.

3.3. A lista das entidades inscritas no projeto será divulgada no sítio eletrônico do Ministério da Economia após análise e aferição de cumprimento de todos os critérios pertinentes ao projeto.

4. DA OPERACIONALIZAÇÃO DO RADAR REGULATÓRIO

4.1. No primeiro dia útil de cada mês, a SEAE/ME enviará e-mail às entidades selecionadas nessa Chamada Pública para que os inscritos no projeto enviem até o dia 10 de cada mês um ofício  indicando as 7 principais reformas necessárias ao Brasil que deveriam ser discutidas e eventualmente aprovadas, e outras 3 que não deveriam prosperar.

4.2. Serão divulgadas mensalmente na Seção 5 do Relatório Radar Regulatório o ranking das Prioridades de Mercado, de acordo com a incidência com que aparecem na pesquisa realizada junto às entidades representativas do setor produtivo brasileiro.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Este Edital será divulgado no sítio eletrônico do Ministério da Economia através do site: https://www.gov.br/participamaisbrasil/chamada-radar-regulatorio.

5.2. Todos os custos decorrentes da participação no projeto e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade dos proponentes, não cabendo nenhuma remuneração, ressarcimento ou indenização por parte da SEAE.

5.3. A Administração Pública não cobrará dos proponentes taxa ou qualquer outro valor para participar deste Chamamento Público, nem subsidiará ou reembolsará - por qualquer meio, direto ou indireto - os participantes.

5.4 Os participantes do projeto não farão nem comporão qualquer colegiado.

5.5. O presente Chamamento Público poderá ser revogado a qualquer tempo por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

5.6. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital de Chamamento Público poderão ser obtidos por meio do seguinte correio eletrônico: seae@economia.gov.br.

GEANLUCA LORENZON