AUDIÊNCIA PÚBLICA SEAE/SEPEC/ME/Nº 4/2021- RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE PARA SERVIÇOS CONTÁBEIS
Órgão: Ministério da Economia
Setor: ME - Secretaria de Acompanhamento Econômico
Data: 02/09/2021 15:00
Cidade: Brasília
UF: Distrito Federal
Resumo
O Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, no uso das atribuições conferidas pelo art. 119, incisos I a IV, e art. 121, inciso III, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, COMUNICA que realizará audiência pública, com vistas a colher subsídios acerca dos aspectos concorrenciais e regulatórios acerca dos artigos 11, 12 e 15 da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC PG 01/2019, tendo em vista a denúncia apresentada no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial - FIARC.
OBJETIVO: O objetivo desta Audiência Pública é obter subsídios e informações adicionais para a avaliação das condições de concorrência e de outros incentivos à eficiência econômica gerados pela regulação relacionada ao uso de publicidade na prestação de serviços contábeis.
A audiência pública será realizada por videoconferência no dia 02 de setembro de 2021, no horário de 15 às 17 horas, na Plataforma Microsoft Teams.
Contribuições escritas deverão ser enviadas pelo e-mail cogac.seae@economia.gov.br, até às 17 horas do dia 02 de setembro de 2021.
Os interessados em participar da sessão pública virtual deverão enviar o nome e endereço eletrônico para o e-mail: cogac.seae@economia.gov.br, até o dia 31 de agosto de 2021.
O link da videoconferência para o acesso à sala virtual da audiência pública será enviado aos que se manifestaram interesse em participar da sessão pública virtual no dia 01 de setembro de 2021.
As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação nesta Audiência Pública estarão disponíveis, na íntegra, no site https://www.gov.br/participamaisbrasil/me-seae, a partir das 17 horas do dia 29 de junho de 2021.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail: cogac.seae@economia.gov.br.
GEANLUCA LORENZON
Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade
Arquivos
Apresentação Audiência Pública FIARC Contabilizei
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Apresentação Audiência Pública FIARC AJDC
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Apresentação CFC FIARC
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Apresentação da SEAE na Audiência Pública
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Aviso de Prorrogação da Audiência Pública
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Aviso de audiência pública 4/2021
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Aviso de Abertura de Análise
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ATA de Reunião FIARC
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Requerimento
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Instrução Normativa SEAE Nº 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, que estabelece o FIARC
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NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC PG 01/2019
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