TOMADA DE SUBSÍDIOS SEAE/SEPEC/ME/Nº 6/2021- RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE PARA SERVIÇOS CONTÁBEIS
Órgão: Ministério da Economia
Setor: ME - Secretaria de Acompanhamento Econômico
Status: Encerrada
Abertura: 21/06/2021
Encerramento: 31/07/2021
Contribuições Recebidas: 9
Resumo
OBJETO: Realizar levantamento sobre questões regulatórias e concorrenciais acerca da veiculação de publicidade para serviços contábeis, no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial - FIARC.
OBJETIVO: O objetivo desta Tomada de Subsídios é contribuir com o aprimoramento das condições de concorrência e de outros incentivos à eficiência econômica por meio de levantamento de informações acerca dos efeitos provocados pela Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 01/2019, que aprova o Código de Ética Profissional do Contador (CEPC), sobre a publicidade utilizada na prestação de serviços contábeis.
CONTEXTUALIZAÇÃO: O Código de Ética Profissional do Contador (CEPC), em seus artigos 11, 12 e 15, estabelece critérios para que a veiculação de publicidade referente a serviços contábeis seja possível. Dentre os critérios, estão as determinações de que a publicidade deve ter caráter meramente informativo, ser moderada, discreta, ter natureza técnica e científica, não ter prática de mercantilização, dentre outros.
Dentro deste contexto, se diferenciam as empresas tradicionais, que prestam seus serviços predominantemente de forma presencial, daquelas que prestam seus serviços por meios digitais, de forma remota, com utilização dos avanços tecnológicos atuais.
Assim, entre elas, pode haver diferença substancial na dinâmica de ações publicitária, atendimento ao cliente, volume de clientes, composição de custos, qualidade do serviço prestado, formas de propor honorários, dentre outros.
Consulte o Documento
Aviso de prorrogação da tomada de subsídios
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Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 01/2019
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Instrução Normativa SEAE Nº 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, que estabelece o FIARC
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1 - Em seu artigo
11, O CEPC preconiza que a “A publicidade, em qualquer modalidade ou veículo
de comunicação, dos serviços contábeis, deve primar pela sua natureza técnica e
científica, sendo vedada a prática da mercantilização.” Existem
orientações, exemplos de aplicação, ou outro modo de esclarecimento presente em
manuais, normativos, literatura, decisões, ou outro similar, que sejam capazes
de definir objetivamente, e/ou exemplificar, o que é natureza técnica ou
científica, bem como prática de mercantilização aplicadas especificamente ao
contexto de publicidade dos serviços contábeis?
Justifique e
apresente os materiais existentes.
800 caracteres
2 - Em seu artigo 12, O CEPC preconiza que “A publicidade dos serviços contábeis deve ter caráter meramente informativo, ser moderada e discreta”. Existem orientações, exemplos de práticas, ou outro modo de esclarecimento presente em manuais, normativos, literatura, decisões, ou outro similar, que sejam capazes de definir objetivamente, e/ou exemplificar, o que é considerado meramente informativo, moderado e/ou discreto quando da veiculação de publicidade dos serviços contábeis?
Justifique e
apresente os materiais existentes.
800 caracteres
3 - Em seu artigo
15, O CEPC preconiza que “É vedado efetuar ações publicitárias ou
manifestações que denigram a reputação da ciência contábil, da profissão ou dos
colegas, entre as quais: (a) fazer afirmações desproporcionais sobre os
serviços que oferece, sua capacitação ou sobre a experiência que possui; (b) fazer
comparações depreciativas entre o se trabalho e o de outros; e (c) desenvolver
ações comerciais que iludam a boa-fé de terceiros”. Existem orientações,
exemplos de práticas, ou outro modo de esclarecimento presente em manuais,
normativos, literatura, decisões, ou outro similar, que sejam capazes de
definir objetivamente, e/ou exemplificar, em quais casos poderia haver
denegrição de reputação da profissão ou colegas, afirmações desproporcionais,
comparações depreciativas, publicidade ilusória, quando da veiculação de
publicidade dos serviços contábeis?
Justifique e
apresente os materiais existentes.
800 caracteres
4 - Existem casos
em que as normas sobre publicidade do CEPC tenham sido utilizadas para punir
empresa ou profissional quanto a veiculação de publicidade de serviços
contábeis?
Justifique e
apresente os materiais existentes.
800 caracteres
5 - Na literatura
internacional (ou arcabouços normativos aplicáveis), existem eventuais
restrições a divulgação de preços em peças publicitárias por decisão de
conselhos profissionais ou organização equivalentes?
Justifique e
apresente os materiais existentes.
800 caracteres
6 - Existem estudos
em que tenha sido feita análise temporal dos preços de serviços contábeis no
Brasil com o intuito de explicitar tendência histórica e eventual diferença
significativa entre os preços praticados por empresas que prestem serviços
exclusivamente por meio digital e firmas tradicionais?
Justifique e
apresente os materiais existentes.
800 caracteres
7 - Em se tratando
de empresas que prestam serviços exclusivamente por meio digital quando
comparado às firmas tradicionais, quais as diferenças entre elas na composição
de custos na prestação de serviços contábeis?
800 caracteres
8 - A Norma influi para, ainda que indiretamente, impedir o avanço técnico ou tecnológico, que dificulte o desenvolvimento ou a adoção de novos procedimentos e/ou tecnologias ou que onerem sem justa causa a implantação de novos modelos de negócios?
800 caracteres
9 - A prestação de serviços contábeis, por meio digital, com a livre veiculação de publicidade e livre negociação de preços entre as partes, reduz a segurança do consumidor, em obter serviços contábeis de qualidade, quando escolher livremente entre os prestadores disponíveis?
Justifique.
800 caracteres