O Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, no uso das atribuições conferidas pelo art. 119, incisos I a IV, e art. 121, inciso III, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, COMUNICA que realizará audiência pública, com vistas a debater o Relatório do Anteprojeto de Lei de Reforma das Garantias Reais, elaborado pelo Grupo de Estudo Temático – GET, instituído pela Portaria SEPEC nº 826 de 19 de janeiro de 2021.

O objetivo da Audiência Pública é obter subsídios e informações adicionais para avaliar a recepção da proposta pelo Governo Federal, bem como realizar os ajustes necessários e pertinentes ao texto elaborado pelo GET.

A audiência pública será realizada por videoconferência ou outro meio eletrônico no dia 18 de agosto de 2021, no horário de 13 às 15 horas.

Os interessados em participar da sessão pública virtual deverão enviar o nome, filiação institucional e endereço eletrônico para o e-mail: seae-sureg-codec@economia.gov.br, até o dia 17 de agosto de 2021. Favor colocar no assunto do e-mail: “Participação Audiência Pública no 06/2021”.

O endereço eletrônico da videoconferência será enviado por e-mail aos que manifestaram interesse em participar da sessão pública virtual no dia 18 de agosto de 2021.

As informações específicas e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Audiência estarão disponíveis, na íntegra, no site https://www.gov.br/participamaisbrasil/me-seae, a partir das 17 horas do dia 17 de agosto de 2021. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail: scodec@economia.gov.br.

ATUALIZAÇÃO

Link para acompanhar a audiência: https://youtu.be/zADZ-GhcLls