Normativos
Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e outros normativos relacionados a Politica de PD&I administrada pela Suframa
Publicado em
28/07/2023 16h00
Atualizado em
04/09/2024 12h56
| EXPEDIENTE | NÚMERO | EMISSOR | DATA DE PUBLICAÇÃO | EMENTA | DOU | SITUAÇÃO |
| Lei | 14.788 | Governo Federal | 29 de dezembro de 2023 |
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental. |
Vigente | |
| Portaria | 378 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 29 de dezembro de 2023 |
Regulamenta o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o inciso VII do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e o inciso VII do § 1º do art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, relativo às aplicações em organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. |
Vigente | |
| Portaria Conjunta | 12 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços / Suframa | 28 de dezembro de 2023 |
Regulamenta o disposto no § 6º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. |
link | Vigente |
| Portaria Conjunta | 11 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços / Suframa | 28 de dezembro de 2023 |
Regulamenta o disposto no inciso III do § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, relativo às aplicações em organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. |
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| Portaria Conjunta | 6 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços / Suframa | 31 de outubro de 2023 |
Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I e e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. |
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| Portaria Conjunta | 5 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços / Suframa | 02 de outubro de 2023 |
Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17 de novembro de 2022. |
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| Portaria Conjunta | 3 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços / Suframa | 31 de julho de 2023 | Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17 de novembro de 2022 | link | Vigente |
| Portaria | 858 | Suframa | 31 de maio de 2023 | Dispõe sobre o formato, os elementos essenciais e os procedimentos para apresentação dos planos de pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I de que trata o art. 20 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020 | link | Vigente |
| Portaria Conjunta | 2 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços / Suframa | 31 de maio de 2023 | Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17 de novembro de 2022 | link | Vigente |
| Portaria Conjunta | 11.173 | Ministério da Economia / Suframa | 28 de dezembro de 2022 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de encaminhamento do relatório demonstrativo e do respectivo relatório consolidado e parecer conclusivo, de que tratam os incisos I e II do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base 2021. | link | Vigente |
| Portaria Conjunta | 9.835 | Ministério da Economia / Suframa | 17 de novembro de 2022 | Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I; a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. | link | Vigente |
| Portaria | 534 | Suframa | 3 de novembro de 2022 | Estabelece os procedimentos para depósito de recursos financeiros no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, bem como para quitação e parcelamento de débitos, de que tratam o inciso II do § 1º do art. 5º e os art. 32 e art. 36 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. | link | Vigente |
| Resolução | 31 | CAPDA | 15 de setembro de 2022 | Dispõe sobre o investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs) públicas no âmbito do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. | link | Vigente |
| Resolução | 30 | CAPDA | 15 de setembro de 2022 | Altera a Resolução CAPDA nº 2, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus. | link | Vigente |
| Resolução | 22 | CAPDA | 07 de julho de 2022 | Estabelece normas sobre o credenciamento, o descredenciamento e a avaliação de desempenho das aceleradoras de empresas nascentes de base tecnológica. | link | Vigente |
| Portaria Conjunta | 8.660 | Ministério da Economia / Suframa | 29 de setembro de 2022 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de encaminhamento do relatório demonstrativo e do respectivo relatório consolidado e parecer conclusivo, de que tratam os incisos I e II do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base 2021. | link | Revogada pela Portaria 11.173/2022/ME-SUFRAMA |
| Portaria Conjunta | 8.111 | Ministério da Economia / Suframa | 12 de setembro de 2022 | Altera a Portaria Conjunta nº 347, de 20 de outubro de 2020, do Ministério da Economia e da Superintendência da Zona Franca de Manaus, que regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. | link | Vigente |
| Portaria | 1.807 | Ministério da Economia | 28 de fevereiro de 2022 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do relatório consolidado e parecer conclusivo elaborados por auditoria independente de que trata o inciso II, do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base de 2020. | link | Vigente |
| Portaria Conjunta | 254 | Ministério da Economia / Suframa | 13 de janeiro de 2022 | Regulamenta o relatório consolidado e o parecer conclusivo de que trata o inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. | link | Vigente |
| Decreto | 10.891 | Governo Federal | 9 de dezembro de 2021 | Altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. | link | Vigente |
| Portaria | 785 | Suframa | 27 de setembro de 2021 | Estabelece instruções para encaminhamento da ficha de indicadores de resultados pelas empresas com obrigação de apresentar os relatórios demonstrativos a que se refere o inciso I do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. | link | Vigente |
| Portaria Conjunta | 906 | Ministério da Economia / Suframa | 26 de novembro de 2021 | Estabelece os procedimentos para depósito no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e para quitação de débitos e parcelas, conforme previsto no inciso II do § 1º do art. 5º e nos arts. 32 e 36 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. | link |
Revogada pela Portaria 534/2022/SUFRAMA |
| Portaria | 347 | Ministério da Economia / Suframa | 20 de outubro de 2020 | Regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre condições, conceitos e critérios para investimento em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação Públicas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. | link | Vigente |
| Decreto | 10.521 | Governo Federal | 15 de outubro de 2020 |
Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. |
Vigente | |
| Portaria Conjunta | 289 | Ministério da Economia / Suframa | 31 de julho de 2020 | Altera a Portaria nº 395, de 5 de agosto de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de entidades de auditoria independente para o exercício das atividades previstas no art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.387/1991. | link | Vigente |
| Portaria Conjunta | 268 | Ministério da Economia / Suframa | 9 de julho de 2020 | Regulamenta o investimento em atividades de PD&I, decorrente de Projetos Tecnológicos com Objetivo de Sustentabilidade Ambiental - PROTECSUS, na área da Amazônia Ocidental e do Estado do Amapá, de que trata o inciso I do § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387/1991. | link | Vigente |
| Resolução | 2 | CAPDA | 31 de março de 2020 | Regras e procedimentos para aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em PD&I na área de atuação da Suframa | link | Vigente |
| Portaria Conjunta | 86 | Ministério da Economia / Suframa | 5 de março de 2020 | Altera a Portaria nº 1338-SEI/2018, que dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de PD&I de que trata a Lei nº 8.387/1991. | link | Vigente |
| Resolução | 9 | CAPDA | 29 de outubro de 2019 | Estabelece os Programas Prioritários para Investimentos em P&D | link | Vigente |
| Resolução | 8 | CAPDA | 29 de outubro de 2019 | Aprova o Regimento Interno do CAPDA | link | Vigente |
| Portaria Conjunta | 395 | Ministério da Economia / Suframa | 5 de agosto de 2019 | Dispõe sobre o cadastramento de entidades de auditoria independente para o exercício das atividades previstas no art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. | link | Vigente |
| Portaria Conjunta | 2.145-SEI | MDIC / Suframa | 21 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre a capitalização de empresas nascentes de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o inciso II do § 18º do art. 2º da Lei nº 8.387/1991. | link | Vigente |
| Portaria Conjunta | 2.091-SEI | MDIC / Suframa | 17 de dezembro de 2018 | Aprova metodologia a ser adotada nos investimentos em PD&I voltados para a indústria 4.0 na ZFM e cria o Selo da Indústria 4.0. | link | Vigente |
| Portaria Conjunta | 1.753-SEI | MDIC / Suframa | 16 de outubro de 2018 | Dispõe sobre a aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela CVM que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica de que trata o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387/1991, e suas alterações. | link | Vigente |
| Portaria Conjunta | 1.338-SEI | MDIC / Suframa | 30 de julho de 2018 | Dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de PD&I de que trata a Lei nº 8.387/1991. | link | Vigente |
| Lei | 13.674 | Governo Federal | 11 de junho de 2018 | Altera as Leis n º 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387/1991, e dá outras providências | link | Vigente |
| Resolução | 4 | CAPDA | 12 de setembro de 2017 | Regras e procedimentos para aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em PD&I na área de atuação da Suframa | link | Revogada pela Resolução 2/2020/CAPDA. |
| Portaria | 222 | Suframa | 4 de julho de 2017 | Disciplina a apresentação do plano de P&D e dá outras providências. | link | Vigente |
| Resolução | 71 | CAS | 6 de maio de 2016 | Disciplina o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de P&D na Amazônia Ocidental, estabelecidas para as empresas que produzem bens de informática beneficiados no âmbito da ZFM | link | Vigente |
| Resolução | 8 | CAPDA | 9 de dezembro de 2015 | Altera a Resolução CAPDA nº 05, de 7 de dezembro de 2010. | link | Vigente |
| Resolução | 7 | CAPDA | 9 de dezembro de 2015 | Estabelece os critérios para credenciamento e avaliação de desempenho de incubadoras de empresas de base tecnológica. | link | Vigente |
| Resolução | 301 | CAS | 16 de dezembro de 2010 | Dispõe sobre as diretrizes e normas para apresentação, análise e comprovação das aplicações em P&D decorrentes de previsão no PPB, dos compromissos estabelecidos em Resolução aprobatória do projeto técnico-econômico , de fixação em quaisquer outros instrumentos legais com essa finalidade. | link | Revogada pela Resolução 71/2016/CAS |
| Resolução | 5 | CAPDA | 7 de dezembro de 2010 | Estabelece os critérios para credenciamento e descredenciamento de centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileira de ensino, oficiais ou reconhecidas e dá outras providências. | link | Vigente |
| Decreto | 6.008 | Governo Federal | 29 de dezembro de 2006 | Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, o art. 2o da Lei no 8.387/1991, e o art. 4o da Lei no 11.077/2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na ZFM que investirem em atividades de P&D na Amazônia, e dá outras providências | link | Revogado pelo Decreto 10.521/2020 |
| Lei | 8.387 | Governo Federal | 30 de dezembro de 1991 | Nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288/1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455/1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145/1953, e dá outras providências | link | Vigente |