Normativos

Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e outros normativos relacionados a Politica de PD&I administrada pela Suframa

Publicado em 28/07/2023 16h00 Atualizado em 03/12/2024 12h22

EXPEDIENTE	NÚMERO	EMISSOR	DATA DE PUBLICAÇÃO	EMENTA	DOU	SITUAÇÃO
Portaria Conjunta	1	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços / Suframa	22 de novembro de 2024	Regulamenta a aplicação em fundos de investimento autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 5º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.	link	Vigente a partir de 1º/01/2025
Lei	14.788	Governo Federal	29 de dezembro de 2023	Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.	link	Vigente
Portaria	378	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	29 de dezembro de 2023	Regulamenta o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o inciso VII do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e o inciso VII do § 1º do art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, relativo às aplicações em organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.	link	Vigente
Portaria Conjunta	12	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços / Suframa	28 de dezembro de 2023	Regulamenta o disposto no § 6º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.	link	Vigente
Portaria Conjunta	11	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços / Suframa	28 de dezembro de 2023	Regulamenta o disposto no inciso III do § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, relativo às aplicações em organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.	link	Vigente
Portaria Conjunta	6	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços / Suframa	31 de outubro de 2023	Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I e e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.	link	Vigente
Portaria Conjunta	5	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços / Suframa	02 de outubro de 2023	Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17 de novembro de 2022.	link	Vigente
Portaria Conjunta	3	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços / Suframa	31 de julho de 2023	Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17 de novembro de 2022	link	Vigente
Portaria	858	Suframa	31 de maio de 2023	Dispõe sobre o formato, os elementos essenciais e os procedimentos para apresentação dos planos de pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I de que trata o art. 20 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020	link	Vigente
Portaria Conjunta	2	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços / Suframa	31 de maio de 2023	Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17 de novembro de 2022	link	Vigente
Portaria Conjunta	11.173	Ministério da Economia / Suframa	28 de dezembro de 2022	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de encaminhamento do relatório demonstrativo e do respectivo relatório consolidado e parecer conclusivo, de que tratam os incisos I e II do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base 2021.	link	Vigente
Portaria Conjunta	9.835	Ministério da Economia / Suframa	17 de novembro de 2022	Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I; a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.	link	Vigente
Portaria	534	Suframa	3 de novembro de 2022	Estabelece os procedimentos para depósito de recursos financeiros no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, bem como para quitação e parcelamento de débitos, de que tratam o inciso II do § 1º do art. 5º e os art. 32 e art. 36 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.	link	Vigente
Resolução	31	CAPDA	15 de setembro de 2022	Dispõe sobre o investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs) públicas no âmbito do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.	link	Vigente
Resolução	30	CAPDA	15 de setembro de 2022	Altera a Resolução CAPDA nº 2, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus.	link	Vigente
Resolução	22	CAPDA	07 de julho de 2022	Estabelece normas sobre o credenciamento, o descredenciamento e a avaliação de desempenho das aceleradoras de empresas nascentes de base tecnológica.	link	Vigente
Portaria Conjunta	8.660	Ministério da Economia / Suframa	29 de setembro de 2022	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de encaminhamento do relatório demonstrativo e do respectivo relatório consolidado e parecer conclusivo, de que tratam os incisos I e II do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base 2021.	link	Revogada pela Portaria 11.173/2022/ME-SUFRAMA
Portaria Conjunta	8.111	Ministério da Economia / Suframa	12 de setembro de 2022	Altera a Portaria Conjunta nº 347, de 20 de outubro de 2020, do Ministério da Economia e da Superintendência da Zona Franca de Manaus, que regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.	link	Vigente
Portaria	1.807	Ministério da Economia	28 de fevereiro de 2022	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do relatório consolidado e parecer conclusivo elaborados por auditoria independente de que trata o inciso II, do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base de 2020.	link	Vigente
Portaria Conjunta	254	Ministério da Economia / Suframa	13 de janeiro de 2022	Regulamenta o relatório consolidado e o parecer conclusivo de que trata o inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.	link	Vigente
Decreto	10.891	Governo Federal	9 de dezembro de 2021	Altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.	link	Vigente
Portaria	785	Suframa	27 de setembro de 2021	Estabelece instruções para encaminhamento da ficha de indicadores de resultados pelas empresas com obrigação de apresentar os relatórios demonstrativos a que se refere o inciso I do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.	link	Vigente
Portaria Conjunta	906	Ministério da Economia / Suframa	26 de novembro de 2021	Estabelece os procedimentos para depósito no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e para quitação de débitos e parcelas, conforme previsto no inciso II do § 1º do art. 5º e nos arts. 32 e 36 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.	link	Revogada pela Portaria 534/2022/SUFRAMA
Portaria	347	Ministério da Economia / Suframa	20 de outubro de 2020	Regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre condições, conceitos e critérios para investimento em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação Públicas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.	link	Vigente
Decreto	10.521	Governo Federal	15 de outubro de 2020	Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.	link	Vigente
Portaria Conjunta	289	Ministério da Economia / Suframa	31 de julho de 2020	Altera a Portaria nº 395, de 5 de agosto de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de entidades de auditoria independente para o exercício das atividades previstas no art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.387/1991.	link	Vigente
Portaria Conjunta	268	Ministério da Economia / Suframa	9 de julho de 2020	Regulamenta o investimento em atividades de PD&I, decorrente de Projetos Tecnológicos com Objetivo de Sustentabilidade Ambiental - PROTECSUS, na área da Amazônia Ocidental e do Estado do Amapá, de que trata o inciso I do § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387/1991.	link	Vigente
Resolução	2	CAPDA	31 de março de 2020	Regras e procedimentos para aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em PD&I na área de atuação da Suframa	link	Vigente
Portaria Conjunta	86	Ministério da Economia / Suframa	5 de março de 2020	Altera a Portaria nº 1338-SEI/2018, que dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de PD&I de que trata a Lei nº 8.387/1991.	link	Vigente
Resolução	9	CAPDA	29 de outubro de 2019	Estabelece os Programas Prioritários para Investimentos em P&D	link	Vigente
Resolução	8	CAPDA	29 de outubro de 2019	Aprova o Regimento Interno do CAPDA	link	Vigente
Portaria Conjunta	395	Ministério da Economia / Suframa	5 de agosto de 2019	Dispõe sobre o cadastramento de entidades de auditoria independente para o exercício das atividades previstas no art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.	link	Vigente
Portaria Conjunta	2.145-SEI	MDIC / Suframa	21 de dezembro de 2018	Dispõe sobre a capitalização de empresas nascentes de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o inciso II do § 18º do art. 2º da Lei nº 8.387/1991.	link	Vigente
Portaria Conjunta	2.091-SEI	MDIC / Suframa	17 de dezembro de 2018	Aprova metodologia a ser adotada nos investimentos em PD&I voltados para a indústria 4.0 na ZFM e cria o Selo da Indústria 4.0.	link	Vigente
Portaria Conjunta	1.753-SEI	MDIC / Suframa	16 de outubro de 2018	Dispõe sobre a aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela CVM que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica de que trata o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387/1991, e suas alterações.	link	Revogada pela Portaria Conjunta 1/2024/MDIC-SUFRAMA, a partir de 1º/01/2025
Portaria Conjunta	1.338-SEI	MDIC / Suframa	30 de julho de 2018	Dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de PD&I de que trata a Lei nº 8.387/1991.	link	Vigente
Lei	13.674	Governo Federal	11 de junho de 2018	Altera as Leis n º 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387/1991, e dá outras providências	link	Vigente
Resolução	4	CAPDA	12 de setembro de 2017	Regras e procedimentos para aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em PD&I na área de atuação da Suframa	link	Revogada pela Resolução 2/2020/CAPDA.
Portaria	222	Suframa	4 de julho de 2017	Disciplina a apresentação do plano de P&D e dá outras providências.	link	Vigente
Resolução	71	CAS	6 de maio de 2016	Disciplina o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de P&D na Amazônia Ocidental, estabelecidas para as empresas que produzem bens de informática beneficiados no âmbito da ZFM	link	Vigente
Resolução	8	CAPDA	9 de dezembro de 2015	Altera a Resolução CAPDA nº 05, de 7 de dezembro de 2010.	link	Vigente
Resolução	7	CAPDA	9 de dezembro de 2015	Estabelece os critérios para credenciamento e avaliação de desempenho de incubadoras de empresas de base tecnológica.	link	Vigente
Resolução	301	CAS	16 de dezembro de 2010	Dispõe sobre as diretrizes e normas para apresentação, análise e comprovação das aplicações em P&D decorrentes de previsão no PPB, dos compromissos estabelecidos em Resolução aprobatória do projeto técnico-econômico , de fixação em quaisquer outros instrumentos legais com essa finalidade.	link	Revogada pela Resolução 71/2016/CAS
Resolução	5	CAPDA	7 de dezembro de 2010	Estabelece os critérios para credenciamento e descredenciamento de centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileira de ensino, oficiais ou reconhecidas e dá outras providências.	link	Vigente
Decreto	6.008	Governo Federal	29 de dezembro de 2006	Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, o art. 2o da Lei no 8.387/1991, e o art. 4o da Lei no 11.077/2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na ZFM que investirem em atividades de P&D na Amazônia, e dá outras providências	link	Revogado pelo Decreto 10.521/2020
Lei	8.387	Governo Federal	30 de dezembro de 1991	Nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288/1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455/1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145/1953, e dá outras providências	link	Vigente