Notícias

MDIC lança consulta pública sobre novos mecanismos de investimentos da ZFM

Lei nº 13.674/2018 permite a criação da possibilidade das beneficiárias da lei poderem aportar recursos de PD&I em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica, regulamento a ser editado por ato conjunto do ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do superintendente da SUFRAMA.

Publicado em 12/06/2018 20h09 Atualizado em 03/11/2022 08h53

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e a Superintendência da Zona Franca de Manaus tornam pública a Consulta Pública acerca da Portaria que disciplinará aspectos da nova Lei nº 13.674/2018, sancionada em 11 de junho de 2018 pela Presidência da República. A legislação substitui a antiga Medida Provisória 810/2017 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13674.htm).

Dentre as melhorias que a Lei nº 13.674/2018 introduziu na Lei nº 8.387/1991 está a criação da possibilidade das beneficiárias da lei poderem aportar recursos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme regulamento a ser editado por ato conjunto do ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do superintendente da SUFRAMA.

A minuta de Portaria apresentada para Consulta Pública disciplinará as regras gerais para realização desta modalidade de investimento e para prestação de contas. Foram observados, como princípios para elaboração da proposta, a simplificação dos procedimentos e da prestação de contas, bem como a eliminação de controles/processos em duplicidade.

A Secretaria de Inovação e Novos Negócios (SIN/MDIC) propõe que você compartilhe da iniciativa e colabore, sugerindo alterações que visem a aprimorar a minuta de Portaria. Foi elaborado um formulário que deve ser preenchido ao fazer suas sugestões e enviado para o e-mail coneg@mdic.gov.br. Sua contribuição deve ser objetiva e justificada.

Todas as contribuições recebidas serão divulgadas publicamente na página da Consulta Pública e devem ser enviadas até o dia 07 de julho de 2018.

Mais informações podem ser verificadas com a Assessoria de Comunicação Social do MDIC, pelos contatos (61) 2027-7190/7198 e imprensa@mdic.gov.br.