Contrapartidas Exigidas

Para obter aprovação de projetos industriais e ter acesso aos incentivos fiscais especiais do modelo Zona Franca de Manaus, os seguintes itens devem ser observados:

• Cumprimento de Processo Produtivo Básico (PPB);
• Geração de emprego na região;
• Concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;
• Incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte;
• Níveis crescentes de produtividade e de competitividade;
• Reinvestimento de lucros na região; 
• Investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico; e 
• Aprovação de projeto industrial com limites anuais de importação de insumos.

Os benefícios sociais concedidos aos trabalhadores incluem incentivos para educação, transporte, alimentação, assistência médica e odontológica, creche, lazer e previdência.

Tais requisitos devem ser fielmente observados quando da apresentação do projeto industrial perante o Conselho de Administração da Suframa (CAS), órgão composto por representantes de diversos ministérios do governo brasileiro e responsável pela deliberação sobre investimentos na área de abrangência da Zona Franca de Manaus.