Legislação

Legislação

Decreto nº 6.029, de 31 de janeiro de 2007 - Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 21 de agosto de 2000.

Decreto de 26 de maio de 1999 - Cria a Comissão de Ética Pública.

Audiências

Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002 - Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

Códigos do Servidor

Decreto nº 4.610, de 26 de fevereiro de 2003 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.

Decreto nº 4.081, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Eleições

Decreto nº 3.935, de 20 de setembro de 2001 - Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 4.405, de 03 de outubro 2002  - Altera o Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

Decreto nº 4.187, de 08 de abril de 2002 - Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resoluções

Resolução nº 204, de 6 de agosto de 2019 - Dispõe sobre a apresentação, análise, aprovação, acompanhamento de projetos industriais.

Resolução nº 101, de 29 de julho de 2019 - Dispõe sobre a caracterização, destinação e a utilização dos lotes de propriedade da Suframa, localizados no Distrito Industrial.

Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 - Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Resolução nº 9, de 20 de maio de 2005 - Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução nº 5, de 7 de junho de 2001.

Resolução nº 08, de 25 de setembro de 2003 - Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

Resolução nº 07, de 14 de fevereiro de 2002 - Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

Resolução nº 06, de 25 de julho de 2001 - Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.

Resolução nº 05, de 07 de junho de 2001 - Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do Art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução nº 04, de 07 de junho de 2001 - Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

Resolução nº 03, de 23 de novembro de 2000 - Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução nº 02, de 23 de outubro de 2000 - Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.

Resolução nº 01, de 13 de setembro de 2000 - Estabelece procedimentos para apresentação de informações sobre situação patrimonial pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução nº 004, de 07 de abril de 2000 - Institui a Relação Geral de Produtos Padrão Suframa e define que a quota de importação de insumos das empresas industriais com projetos aprovados pelo CAS passará a ser por produto.