Conflito de Interesses
Legislação
Lei nº 12.813/2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Portaria Interministerial nº 333/2013 - Dispõe sobre consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público
Orientação Normativa CGU nº 2/2014 - Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal.
Portaria Suframa nº 537/2018 - Regulamenta os procedimentos de consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para exercício de atividade privada
Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI