Conceitos da Administração Pública

01 - O que são licitações?
É o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93.

02 - O que são convênios?
São acordos firmados entre os diversos órgãos da Amazônia Ocidental para realização de objetivos de interesse comum entre participes, concernentes a serviços e obras.

03 - O que são auditorias?
As auditorias realizadas junto às Unidades da Suframa buscam obedecer às metas previstas rumo ao objetivo de opinar sobre a regularidade das ações realizadas quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade, procurando auxiliar a Administração por meio de recomendações que visam aprimorar os procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial.

04 - O que é o PPA?
O Plano Plurianual de Trabalho (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo federal e suas linhas estratégicas aprovadas no plano estratégico da autarquia, priorizadas pela Superintendência para um período de quatro anos, cujo alcance é objeto da permanente busca institucional por melhores resultados.

05 - O que é o PAT?
O Plano Anual de Trabalho (PAT) é um instrumento de planejamento de curto prazo, que estão detalhadas as macro-ações do Plano Plurianual tendo como referencial o Planejamento Estratégico da autarquia. No PAT são inseridas as principais ações da instituição a serem executadas em determinado exercício, com o objetivo fundamental da busca permanente por melhores resultados.

06 - O que é o Siplad?
O Sistema de Planejamento e Coordenação Administrativa (Siplad) - aprovado pela Portaria Nº. 095/2005 - GAB. SUP. de 08 de abril de 2005 - é o instrumento de gestão de que dispõe a Suframa para alcançar a concretização dos seus objetivos estratégicos e sua missão.

07 - O que é a 'Cartilha de Incentivos Fiscais'?
A Cartilha tem como objetivo orientar o entendimento sobre o tratamento tributário concedido àqueles que desejam fazer uso dos incentivos fiscais à produção e comercialização na Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio. http://www.suframa.gov.br/download/documentos/Cartilha_de_Incentivos_Fiscais_PORT_rev2011.pdf

08 - Qual é a abrangência da 'Lei de Acesso à Informação'?
A nova legislação deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades (Federais/Estaduais/Municipais), todos os poderes (Executivo/Legislativo/judiciário/Cortes de Contas e do Ministério Público), todas as administrações direta (órgãos públicos) e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União Estados, Distrito Federal e Municípios) e as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contratos de gestão, convênios, termo de parceria, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

09 - O que é acesso à informação pública?
A Constituição Federal garante à nossa sociedade o direito de acesso às informações de interesse geral ou de seu interesse particular, desde que isto não provoque riscos à sociedade ou ao Estado.

10 - O que é cultura de acesso?
É o norte para os agentes públicos atuarem de forma responsável, garantindo por Lei o direito de acesso à informação pelo cidadão comum, observando a publicidade da informação como preceito geral e o sigilo a exceção.

11 - O que é transparência passiva?
A Administração Pública disponibiliza um canal direto de comunicação com a sociedade em atendimento à demanda das solicitações.

12 - O que é transparência ativa?
A Administração Pública divulga as informações à sociedade de forma proativa, espontânea, independente de requisição.

13 - O que é linguagem cidadã?
A informação deve ser comunicada ao cidadão de forma ágil, transparente, clara e de fácil compreensão.

14 - O que é a 'Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527'?
É a Lei Federal, sancionada em 18 de novembro de 2011, que estabelece o acesso a informações públicas assegurando o direito fundamental de todo e qualquer cidadão.

15 - O que é o princípio da publicidade?
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 37, a publicidade é um dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, assim como a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.